Audiência pública discute PEC que permite privatização de terrenos de marinha
Uma audiência pública marcada para as 14h desta segunda-feira (27) no Senado discute o futuro dos chamados terrenos de marinha que ficam nas praias e podem ser privatizados. A audiência é promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que transfere os terrenos de marinha da União para proprietários particulares ou estados e municípios.
Todos podem participar da audiência pela internet. Os cidadãos ainda podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. Veja como no final do texto.
Também é possível votar em uma enquete do Senado sobre o assunto. Nesta manhã (11h05), havia 40.016 contrários e apenas 641 favoráveis.
O que são terrenos de marinha
Os terrenos de marinha não são da Marinha do Brasil, são propriedades da União nas margens do mar, rios e lagoas que ficam até 33 metros além da maré mais cheia de 1831, quando foi estabelecida legislação, na época do Império.
O objetivo para a demarcação, na época, era garantir uma faixa sem edificações para fortalecer o acesso e a defesa do território frente a ameaças externas. Hoje, serve como proteção ambiental, contra assoreamento da costa e para garantir o livre acesso às praias.
Sua extinção enfrenta resistência de organizações e do atual governo federal, que também prevê riscos ambientais.
Aprovada na Câmara
A PEC 3/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. No Senado, o relator é Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deu parecer favorável.
O texto extingue a competência da União em gerir os terrenos, por meio da remoção do artigo 20 da Constituição Federal e do parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Atualmente já existe a possibilidade de transferir a gestão para estados e municípios, mas a propriedade é da União.
No Senado, a última tentativa de aprovação aconteceu em agosto de 2023, em sessão da própria CCJ. O governo ganhou tempo ao aprovar requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) solicitando a realização de audiência pública.
Contrário à proposta, Carvalho argumenta que é necessário um debate mais aprofundado, tendo em vista que o texto modifica a Constituição.
“Esse tema é muito importante e nós precisamos de um estudo sobre: o impacto no patrimônio da União que vai representar essa lei, o impacto ambiental, o acesso ao litoral, como é que vai se dar o acesso ao litoral no momento em que esse terreno deixa de ser de propriedade da União; a ocupação do solo, quem vai definir a ocupação do solo; e as comunidades de pescadores, ou seja, é um tema que requer uma discussão”, disse o senador.
Beneficiados
O texto da PEC mantém sob domínio da União áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados. Autoriza, porém, transferir para os estados e municípios as áreas que são usadas pelos serviços desses entes.
Proprietários e ocupantes de imóveis inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União ou não inscritos, mas que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda constitucional, também são abrangidos pelo texto. A medida é de interesse de empreendimentos imobiliários e grupos hoteleiros.
De acordo com o texto da PEC “são transferidas ao domínio pleno dos foreiros, quites com suas obrigações, as áreas sob seu domínio útil, mediante contrato de aforamento. Transmitem-se, também, ao domínio pleno dos cessionários as áreas que lhes foram cedidas pela União”.
Um megaprojeto da empresa do jogador de futebol Neymar no Nordeste, para construir resort e condomínios já leva em cota a aprovação da chamada PEC da privatizaçaõ das praias, denunciam os críticos.
Ameaça às praias
Nota técnica do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, afirma que a proposta, que parece ser um simples ato administrativo para desonerar o uso destas áreas representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.
Devem comparecer à audiência representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha de associação de pescadores, de terminais portuários privados e prefeitos de cidades banhadas por mares, rios ou lagoas.
Nota Pública repudia “PEC da Privatização dos Terrenos de Marinha”
A Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) se unem para expressar publicamente sua oposição ao Projeto de Emenda à Constituição 03/2022, o que chama de PEC da Privatização dos Terrenos de Marinha.
“Os terrenos de marinha, atualmente bens da União, desempenham um papel crucial na proteção socioambiental, abrigando ecossistemas como manguezais e restingas, que são importantes para a biodiversidade e a regulação climática”, afirmam as entidades. “A privatização dessas áreas facilitaria a exploração econômica, resultando em conflitos fundiários, destruição de culturas tradicionais e maior vulnerabilidade das zonas costeiras a eventos climáticos extremos”.
Leia na íntegra a Nota Pública das entidades divulgada no dia 24 de maio.
Assista e participe da audiência pública:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=29280
O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo.
Vote na enquete:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=151923
No Youtube:
Leia o texto aprovado na Câmara
Fontes: Senado, Folha de S. Paulo e Correio Braziliense