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outubro 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal n.º 294/22 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes a ampliação do Centro de Tancagem 4 (CT-4), localizado na Rua Dona Ludovica Bório, esq. Av. Bento Rocha, s/n, Vila Rute, em Paranaguá-PR - elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).