EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal n.º 294/22 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes a ampliação do Centro de Tancagem 4 (CT-4), localizado na Rua Dona Ludovica Bório, esq. Av. Bento Rocha, s/n, Vila Rute, em Paranaguá-PR – elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Local – Salão Social da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá – ACIAP
Endereço – Rua Rodrigues Alves, 621, Centro Histórico, Paranaguá-PR
Data – 08 de novembro de 2023
Horário – Início às 19h30

A audiência pública será realizada simultaneamente ONLINE, com transmissão e participação através do site: https://audienciapublicacattalini.com

O EIV apresentado está disponível no site da Prefeitura Municipal em https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo/eiv-em-analise

*Haverá transporte gratuito disponível para a população a partir das 18h30, com embarque no local do empreendimento (CT-4), e retorno ao final da audiência. **Em conformidade com Edital de Convocação para Audiência Pública, publicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Paranaguá, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (Código Identificador: B90AA98C).