Guaratuba elege Comissão de Ética Médica

Pela primeira vez, o município de Guaratuba compôs uma Comissão de Ética Médica (CEM). As eleições ocorreram durante essa semana, encerrando-se nesta sexta-feira (12). A constituição da Comissão de Ética Médica é obrigatória em todos os lugares que possuem em seu corpo clínico número de médicos superior a 16.

A eleição dos membros da CEM foi organizada pela Secretaria Municipal da Saúde, participando dela os médicos contratados pela Prefeitura de Guaratuba e em situação regular perante o Conselho Regional de Medicina. A eleição foi por voto direto dos médicos pertencentes ao quadro de servidores.

Foram eleitos para composição da primeira Comissão de Ética Médica os médicos Marlon Bozzo, William Fernandes, Renadi Gerhard e suplente Evandro Tonatto.

As Comissões de Ética Médica têm funções educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina. A comissão é vinculada ao Conselho Regional de Medicina e deve manter a sua autonomia em relação às instituições onde atua, não podendo ter qualquer vinculação ou subordinação à direção dos estabelecimentos de saúde. O mandato das Comissões de Ética é de até 30 meses.

Das competências da Comissão de Ética Médica:

a) Supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de atuação, o exercício da atividade médica, atentando para que as condições de trabalho do médico, bem como sua liberdade, iniciativa e qualidade do atendimento oferecido aos pacientes, respeitem os preceitos éticos e legais;

b) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer indícios de infração à lei ou dispositivos éticos vigentes;

c) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina o exercício ilegal da profissão;

d) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina as irregularidades não corrigidas dentro dos prazos estipulados;

e) Comunicar ao Conselho Regional de Medicina práticas médicas desnecessárias e atos médicos ilícitos, bem como adotar medidas para combater a má prática médica;

f) Instaurar sindicância, instruí-la e formular relatório circunstanciado acerca do problema, encaminhando-o ao Conselho Regional de Medicina, sem emitir juízo;

g) Colaborar com o Conselho Regional de Medicina na tarefa de educar, discutir, divulgar e orientar sobre temas relativos à Ética Médica;

h) Elaborar e encaminhar ao Conselho Regional Medicina relatório sobre as atividades desenvolvidas na instituição onde atua;

i) Atender as convocações do Conselho Regional de Medicina;

j) Manter atualizado o cadastro dos médicos que trabalham na instituição onde atua;

k) Fornecer subsídios à Direção da instituição onde funciona, visando à melhoria das condições de trabalho e da assistência médica;

l) Atuar preventivamente, conscientizando o Corpo Clínico da instituição onde funciona quanto às normas legais que disciplinam o seu comportamento ético;

m) Promover a divulgação eficaz e permanente das normas complementares emanadas dos órgãos e autoridades competentes;

n) Encaminhar aos Conselhos fiscalizadores das outras profissões da área de saúde que atuem na instituição representações sobre indícios de infração aos seus respectivos Códigos de Ética;

o) Colaborar com os órgãos públicos e outras entidades de profissionais de saúde em tarefas relacionadas com o exercício profissional;

p) Orientar o público usuário da instituição de saúde onde atua sobre questões referentes à Ética Médica.

Fonte: Prefeitura de Guaratuba