Oposição cobra explicações sobre convênio sem licitação feito pela Casa Civil
A contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 38 milhões, sem licitação, resultado de um convênio assinado pela Casa Civil, fundamentou a apresentação de um Pedido de Informações por parte da Bancada de Oposição ao Governo do Estado. Os questionamentos que embasaram a solicitação foram lidos pelo líder da bancada, deputado Arilson Chiorato (PT), nesta segunda-feira (24) durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A iniciativa busca esclarecer os termos do convênio com a fundação, que tem como endereço o estado vizinho, e é investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). “Trata-se de um valor expressivo, que exige total clareza e responsabilidade na gestão”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o Contrato para Prestação de Serviços nº 2.146/2024, o objeto da contratação é a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento e execução de um projeto de ensino, pesquisa e gestão. O projeto teria como foco criar uma nova modelagem de gerenciamento de projetos e políticas públicas, através do Centro Integrado de Gestão e Governança (CIG-PR), inaugurado no ano passado. A fundação também daria suporte para o Escritório de Processos, ligado ao CIG-PR.
A vigência do contrato é de 35 meses e os serviços deveriam ser executados diretamente no Palácio Iguaçu, sede do Executivo estadual. “A ausência de informações sobre a prestação dos serviços, a forma de contratação e parceria firmada com uma empresa de fora do Paraná para executar os serviços que, instituições ligadas a universidades públicas paranaenses prestam”, foram alguns dos questionamentos levantados durante o uso da tribuna.
“Queremos entender o porquê o Governo do Paraná contratou uma fundação de fora do estado sem consultar nossas universidades públicas, que são referências em excelência e pesquisa?”, indagou.
A Bancada de Oposição também cobra esclarecimentos sobre os critérios adotados, a natureza dos serviços prestados, o processo administrativo que embasou a contratação e os valores já repassados. Segundo o deputado Arilson, a falta de informações levanta preocupações sobre a legalidade e a motivação técnica do convênio.
Fundação contratada acumula denúncias
A escolha da Fapec tem gerado controvérsia, por seu envolvimento em investigações anteriores. Além disso, mais recentemente, um funcionário da Fapec foi investigado pelo uso indevido de dados e envio de mensagens políticas no Paraná.
“Esse histórico levanta dúvidas legítimas sobre a escolha da fundação para um contrato dessa magnitude”, alertou o deputado Arilson.
Suspensão de pagamentos
No Pedido de Informações protocolado junto à Casa Civil, o líder da Oposição solicita a cópia integral do convênio nº 2.146/2024, os documentos que justificaram a inexigibilidade, a identificação dos servidores responsáveis e a relação com o Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Pública.
A Oposição também propõe a suspensão cautelar dos pagamentos à Fapec até que todos os dados sejam analisados. Além disso, solicita a atuação do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Estado para garantir a fiscalização e a transparência.
“A transparência é um princípio essencial da gestão pública. E cabe ao Parlamento garantir que ela seja cumprida”, concluiu o deputado Arilson.
Outro lado
Após a publicação da reportagem, o governo do Estado encaminhou uma nota ao Blog Politicamente em que diz que “a Casa Civil lamenta não ter sido procurada pelo blog, que sugere ilegalidade onde não há.
Na nota encaminhada ao log Politicamente, que foi o promeiro veículo a tratar do assunto, o Governo do Estado afirma que “o contrato foi feito com base na lei de inexigibilidade, dentro das regras, e foi apresentado ao Tribunal de Contas do Estado. A Controladoria-Geral do Estado também acompanha o desenvolvimento dos projetos”.
“O Centro Integrado de Gestão e Governança, parceria entre a Casa Civil e a Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (Fapec), trabalha no desenvolvimento de projetos que visam otimizar o funcionamento da máquina pública”, completa a nota enviada ao blog.