Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Tem início em 1º de março a declaração de imposto de renda pessoa física ano-base 2017 com prazo de entrega até 30 de abril. A Receita Federal implantou algumas novidades neste ano, como a informação do CPF para dependentes com idade superior a 8 anos e detalhamento dos bens, por exemplo, no caso de veículos vai ser necessário a informação do Renavam. Quem deve ou pode deixar; 1) Pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559.70 2) Pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 3) Pessoa física que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto. 4) Pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. 5) Pessoa física com atividade rural que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou que pretende compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017. 6) Pessoa física que teve, em 31.12.2016, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. 7) Pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro. 8) Pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005. Aqueles que estiver a obrigatoriedade na declaração, é importante respeitar o prazo de entrega, pois a declaração entregue fora do prazo, está sujeito a multa conforme descrito; - Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido; - Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74 - A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício. - No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração” , a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. Para cálculo do imposto de renda poderão ser feitas algumas deduções legais como; - Despesas médicas - Despesas com instrução - Dependentes - Contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País - pensão alimentícia - Despesas escrituradas no Livro Caixa - Parcela isenta para o contribuinte com mais de 65 anos Também poderá ser subtraído o valor do imposto já recolhido como: - Carnê Leão - Mensalão - Imposto pago no exterior - Imposto retido na fonte - Imposto retido (Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RPA) É sempre aconselhado, a pessoa física procurar um contabilista para fazer a sua declaração de imposto de renda, pois o contador é o profissional mais habilitado para esse fim, pois além de declarar o contabilista vai te orientar e acompanhar a sua declaração de imposto de renda.

O Santuário Nossa Senhora do Rocio, em Paranaguá, criou uma série de projetos e eventos para dar um impulso maior ao turismo religioso na cidade e promover a devoção mariana em todo o Paraná. O Projeto “Romeiros da Padroeira do Paraná”, por exemplo, quer atrair visitantes em outras épocas do ano sem ser o mês de novembro, quando há uma extensa programação para as festas de Nossa Senhora do Rocio. Para isso, ficou estabelecido que o terceiro domingo de cada mês, a partir de março, será dedicado para acolhida das romarias procedentes de todo Estado. O evento terá a procissão do manto, missa dos romeiros, passeios de barco e visitas às igrejas históricas da cidade. O santuário também está propondo a encenação da Paixão de Cristo no dia 30 de março, Sexta-feira Santa, às 19 horas, na Praça da Fé. O reitor do santuário, padre Joaquim Parron, pede a colaboração de toda a sociedade para a realização dos eventos. “Temos a grande missão de acolher, ajudar e evangelizar. Podemos realizar esta missão junto com a grande família mariana e os devotos da Mãe do Rocio espalhados pelo Paraná, pelo Brasil e pelo mundo”, disse o sacerdote. O santuário também está organizando uma série de outras atividades sociais, desde a criação de cursos profissionalizantes até a recuperação de dependentes químicos.

A Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) abriu concurso público com vagas em Guaratuba, Paranaguá e Araucária e em diversos municípios de outros 11 estados. Ao todo são mais de 1,8 mil vagas para profissionais de nível médio/técnico e superior. A remuneração varia entre R$ 2,2 mil e R$ 10,7 mil. As inscrições estão abertas desde o último dia 9 de fevereiro e vão até o dia 7 de março, podendo ser realizados pelo site da Cesgaranrio (http://www.cesgranrio.org.br/concursos/evento.aspx?id=transpetro0118) – acesse o edital neste mesmo link. A taxa de participação do teste seletivo varia entre R$ 47,00 e R$ 67,00. As provas serão no dia de abril. Os candidatos do Paraná farão as provas em Curitiba. Fontes: JB Litoral / PCI Concursos / Cesgranrio

A Polícia Civil indiciou os irmãos Everton e Cleverson Vargas, nesta sexta-feira (23), por homicídio qualificado por motivo fútil ou torpe, em virtude da morte de Isabelly Cristine Santos, a youtuber Isa, de 14 anos, em Pontal do Paraná. O inquérito foi remetido ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), que analisará as provas e decidirá se oferece ou não denúncia contra os dois à Justiça. A delegada Vanessa Alice, responsável pelas investigações, considerou no inquérito que não há indícios de ter havido ameaça do motorista que conduzia o carro de Isabelly, como Everton alegou. “Everton alega que imaginou trata-se de um assalto, porém o veículo Palio apenas parou na esquina, a 80 metros do veículo onde se encontrava o autor dos disparos. Como acreditar que Everton sentiu-se ameaçado? E, se isto ocorreu, entendo que foi de forma precipitada”, disse a delegada no indiciamento. Para a polícia, o motorista do carro também não deu um “cavalo de pau” e nem rodopiou, diferentemente do que o suspeito havia dito, “visto que havia uma lombada a poucos metros do local, o que impedia que o carro seguisse em alta velocidade”. Por fim, a delegada também citou que, apesar de ter dito não ter antecedentes criminais, Everton Vargas já possui duas passagens pela polícia – uma por circular em carro com alerta de roubo e outra por briga envolvendo arma de fogo. O advogado dos irmãos, Cláudio Dalledone, disse que ainda aguarda pelo resultado de perícias. “A impressão da autoridade ainda carece do resultado das perícias e de diligências que serão requeridas pela defesa e, seguramente, também pelo promotor de Justiça”, comentou o defensor. O crime Isabelly foi baleada por volta das 2h do dia 14 de fevereiro, entre os balneários Ipanema e Praia de Leste, em Pontal do Paraná. Ela foi atingida um pouco acima do olho esquerdo. A adolescente estava no banco de trás de um veículo branco, junto com a mãe. Na frente, segundo a Polícia Civil, estavam um amigo e o pai do amigo, Herbert Luiz de Félix, que dirigia o veículo. Os suspeitos dizem que tentaram se defender, por achar que tratava-se de um assalto, mas o Ministério Público considera que isso não ocorreu. Fonte: G1

O Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores para as Escolas Municipais Rurais teve inscrições abertas do dia 29 de janeiro até o dia 16 de fevereiro. As inscrições e o recebimento dos documentos foram feitos na modalidade Presencial, na Secretaria Municipal da Educação, localizada à Rua Dr. João Cândido esquina com Vieira dos Santos, Centro. Não houve taxa de inscrição. São 8 vagas para a função com requisito mínimo de formação de nível médio completo, na modalidade magistério. A carga horária de trabalho, o salário e mais informações estão no edital abaixo.   Edital de Resultado provisório      Anexo I       Anexo II      Anexo III   Inscrições homologadas     Edital     Formulário de Inscrição     Currículo para prova de títulos

“É no espaço exíguo das calçadas que o público e o privado se encontram, é à beira mar dessas contingências. Um buraco na rua é problema da prefeitura, um buraco na calçada é problema nosso. A calçada é, e não é nossa. Somos os responsáveis, porém não os donos. Calçada mal conservada, suja, obstruída, privatizada, ou a ausência dela, dá a nota da cidadania de cada local. Porque nesse caso não se trata de invocar o estado faltante, nossa desculpa mais corriqueira, quem falha aqui é o cidadão”. Mário Corso¹ No último mês de 2017, em uma sequência de “oficinas”, – e diga-se, com um mínimo de presenças – discutiu-se sugestões/propostas para subsidiar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Itapoá. Segundo os organizadores o plano é imprescindível para obter recursos do Governo Federal, justificativa dada para a urgência da ação. Os planos, serão elaborados pela Amunesc, a Associação dos Municípios da Região Norte de Santa Catarina, que os fará contemplando vários municípios, numa espécie de “força tarefa”. A primeira das oficinas, entre outros assuntos (ciclovias, transporte coletivo urbano, sistema viário etc.), abordou a questão das calçadas em Itapoá. Quando se trata de mobilidade urbana, o pensamento foca, quase sempre, o transporte individual, priorizando a pavimentação de ruas e avenidas, em benefício dos veículos motorizados. Pouco, quase nada, sobre calçadas para pedestres e outras alternativas, como o transporte alternativo e o coletivo. Parece até que ninguém anda a pé, ou de bicicleta, ou de ônibus, ou se o faz, certamente não utiliza as pouquíssimas calçadas, construídas por “determinação legal”. A legislação municipal “obriga” os proprietários de imóveis frontais as vias pavimentadas, construírem suas respectivas calçadas, o que, aliás, é pouco observado. Um rápido olhar, e percebe-se como são e como estão, as raríssimas calçadas da cidade, especialmente na principal avenida que concentra o comércio e os serviços em Itapema do Norte. Antigamente, existiam grandes áreas arborizadas que, com o crescimento urbano, foram sendo suprimidas. As áreas verdes gradativamente ocupadas e o solo impermeabilizado com a ocupação generalizada. As árvores remanescentes, coitadas, retiradas ou sufocadas pelas edificações. Assim como as ruas, avenidas, praças e outros equipamentos urbanos, é preciso que as calçadas além de priorizadas, sejam projetados cuidadosamente considerando-se soluções sustentáveis, como pisos drenantes e arborização correta, por exemplo. Existem materiais e tecnologia que possibilitam pavimentar sem impermeabilizar o solo. A chuva, antes canalizada na rede de águas fluviais e direcionada ao mar e rios, – causa de enchentes e erosão – pode ser utilizada na realimentação das reservas subterrâneas no solo. Materiais feitos em concreto, deixam a água passar e penetrar no solo. Produtos feitos com material agregado graúdo, formando poros que fazem a água infiltrar. Também, blocos intertravados fabricados com a mesma característica. Os pisos drenantes possuem diversos formatos e espessuras e são capazes de suportar diferentes cargas. Assentados sobre um colchão de areia e uma camada filtrante de pedra britada, permitem a passagem da água para o subsolo. A calçada para cumprir sua finalidade, precisa ser estudada em projeto detalhado, que considere as características de cada local, especialmente o tipo de solo, o nível de chuvas, o clima e os aspectos culturais do lugar. Parece obra simples, mas para ter qualidade e durabilidade, é preciso considerar o terreno, talvez até prever sistema subterrâneo de drenagem, escolher adequadamente os tipos de pavimento e integrar uma combinação estética agradável. Enfim, é preciso projeto. Projeto detalhado, que evite rampas íngremes para acesso as garagens, sem degraus e desníveis que dificultam e muitas vezes impossibilitam a passagem de cadeirantes e pessoas idosas. Que defina as faixas que serão pavimentadas, que estabeleça a largura dos canteiros e a posição das árvores, postes e possíveis mobiliários urbanos, que atenda as especificações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. E, numa cidade com pretensões turísticas, padrões estéticos bem definidos. Foi o tempo em que a simples existência de uma lei, a exemplo da existente em Itapoá, resolveria tudo. Mesmo “notificada administrativamente”, como o foi em passado recente, pouco influenciou no “estado da arte” das calçadas da cidade. A impressão é a de que a lei não “pegou”. Itapoá (verão), fevereiro de 2018. ¹ Mario Corso, é psicanalista e colunista do jornal Zero Hora de Porto Alegre/RS.

O Ministério Público do Paraná estuda as medidas a serem adotadas diante da negativa do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) em seguir recomendações administrativas para a regularização de 11 empreendimentos no Litoral. As recomendações foram encaminhadas ao Colit pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Bacia Litorânea e por Promotorias de Justiça de Guaratuba (2ª PJ), Antonina (2ª PJ) e Pontal do Paraná. Nesta quarta-feira (21), o Conselho reuniu-se em Antonina e decidiu não acatar as orientações. As obras que foram alvos de recomendações estão situadas em quatro cidades do Litoral paranaense: Guaratuba (cinco), Pontal do Paraná (duas), Paranaguá (duas) e Antonina (duas). Segundo o MP, “os 11 empreendimentos continuam irregulares, podendo causar prejuízos ambientais ao Litoral”. Para o Ministério Público, as licenças ambientais apresentam inconsistências, as obras não receberam a devida fiscalização e não foram observados diversos procedimentos obrigatórios para a emissão de licenças ambientais. “Não houve Avaliação Ambiental Integrada para análise dos impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos náuticos e do impacto nas comunidades pesqueiras”, argumenta o MP. A Coordenadoria Regional destaca que “obras irregulares no Litoral e a ausência do adequado licenciamento ambiental têm gerado dezenas de litígios na Justiça Federal, sobretudo por ausência de licenciamento ambiental regular, com graves prejuízos ao meio ambiente da região”. saiba mais sobre as decisões do Colit: Colit autoriza marinas e área de escape na BR-277

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) aprovou, nesta quarta-feira (21) o licenciamento e a regularização ambiental de 14 marinas e empreendimentos náuticos em diversos municípios da região. Os licenciamentos são fruto de uma parceria firmada em 2016 entre o Instituto Ambiental do Paraná, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público Federal. A parceria tem o objetivo de garantir a regularização ambiental de empreendimentos já existentes e o licenciamento ambiental dos novos. Para isso, o Governo do Estado editou em 2013 a Resolução nº 040/2013 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Resolução – A resolução define critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos náuticos e abrange aqueles localizados às margens do oceano e de rios paranaenses. Antes da resolução o licenciamento era realizado para cada atividade específica, como o abastecimento e restaurantes, e não se licenciava o atracadouro em si. Agora é preciso que sejam submetidos ao licenciamento ambiental correções em estruturas fundamentais para os empreendimentos, como rampas e taludes, dragagem do canal ou leito do corpo d'água, construção de quebra-mar ou obra de contenção para proteção da própria estrutura. No caso de clubes, bares, condomínios residenciais e outros empreendimentos que possuem ou preveem instalar estruturas náuticas, estes também terão de solicitar o licenciamento ambiental da atividade. Área de escape na descida da Serra Também foi aprovada a emissão da Autorização Ambiental do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para a construção de área de escape na BR-277. A instalação da área de segurança vai possibilitar a desaceleração de caminhões que percam o freio na descida da Serra do Mar. A área de escape será instalado no quilômetro 36 e deverá ter 14 metros 140 metros de extensão formada por argila expandida. Apesar da aprovação do Colit, a concessionária Ecovia, que administra esse trecho da rodovia, agora precisa cumprir as condicionantes estabelecidas junto ao documento e solicitar a autorização para desmate de algumas espécies nativas no local. A aprovação foi unânime entre os conselheiros. Outros processos – Também foram aprovadas na reunião do Colit autorizações ambientais para construção de redes de distribuição da Copel, limpeza de canais e rios, armazéns e outros empreendimentos particulares, como a instalação de unidade de recebimento, armazenamento e expedição de grãos em Paranaguá da Coamo, que representa um investimento de R$ 250 milhões. Leia a opinião contrária do MP contra autorizaçõe para 11 empreendimentos: Ministério Público estuda medidas contra liberações pelo Colit

A Polícia Ambiental e a Rotam flagraram extração de palmito nativo na na Apa de Guaraqueçaba, próximo à divisa do Paraná com São Paulo. Um homem foi preso. A ação aconteceu nesta semana, na região do Manecão, no município de Barra do Turvo. As equipes faziam patrulha para coibir agressões na Apa, quando avistaram um homem próximo a um curso d’água. Ele estava extraindo palmito juçara, espécie nativa protegida por lei. O homem, que não teve a identidade revelada, mantinha um acampamento improvisado. Ele foi preso e o palmito apreendido.

A partir da zero hora deste sábado (24) a tarifa básica de pedágio no trecho da Arteris Litoral Sul nas rodovias BR-376 e BR-101 sobe de R$ 2,60 para R$ 2,70. O valor é para veículos pequenos: automóvel, caminhonete e furgão. Motocicletas vão pagar R$ 1,35. O maior valor será de R$ 16,20. A autorização do reajuste pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. Entre Curitiba e Guaratuba existem duas praças de pedágio. A viagem de ida e volta para a Capital vai custar R$ 0,40 a mais: R$ 10,80. O percentual de 3,9% considerou a inflação dos últimos 12 meses de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA - (3%), e a revisão da tarifa básica. A tarifa de pedágio é uma contrapartida do contrato de concessão assinado em 2008 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Arteris Litoral Sul. O contrato estabelece que a concessionária precisa investir R$ 3,1 bilhões, até 2033, em melhorias e operação das rodovias BR-116/Contorno Leste, BR-376/PR e BR-101/SC no trecho que liga as capitais Florianópolis e Curitiba. A concessionária Arteris Litoral Sul informa que, desde 2008, investiu R$ 2,4 bilhões no trecho sob concessão. Confira a tabela