Ministério Público estuda medidas contra liberações pelo Colit

O Ministério Público do Paraná estuda as medidas a serem adotadas diante da negativa do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) em seguir recomendações administrativas para a regularização de 11 empreendimentos no Litoral.

As recomendações foram encaminhadas ao Colit pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Bacia Litorânea e por Promotorias de Justiça de Guaratuba (2ª PJ), Antonina (2ª PJ) e Pontal do Paraná. Nesta quarta-feira (21), o Conselho reuniu-se em Antonina e decidiu não acatar as orientações.

As obras que foram alvos de recomendações estão situadas em quatro cidades do Litoral paranaense: Guaratuba (cinco), Pontal do Paraná (duas), Paranaguá (duas) e Antonina (duas).

Segundo o MP, “os 11 empreendimentos continuam irregulares, podendo causar prejuízos ambientais ao Litoral”. Para o Ministério Público, as licenças ambientais apresentam inconsistências, as obras não receberam a devida fiscalização e não foram observados diversos procedimentos obrigatórios para a emissão de licenças ambientais.

“Não houve Avaliação Ambiental Integrada para análise dos impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos náuticos e do impacto nas comunidades pesqueiras”, argumenta o MP. A Coordenadoria Regional destaca que “obras irregulares no Litoral e a ausência do adequado licenciamento ambiental têm gerado dezenas de litígios na Justiça Federal, sobretudo por ausência de licenciamento ambiental regular, com graves prejuízos ao meio ambiente da região”.

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