Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

A diretora da 1ª Regional de Saúde, Ilda Natsuko Nagafuti, considera que Guaratuba é um exemplo a ser seguido por outros municípios. A informação é da Secretaria Municipal, no balanço que fez da XII Conferência. A XII Conferência Municipal de Saúde de Guaratuba aconteceu no sábado (27), das 8h às 18h, na Câmara Municipal. O tema deste ano em todo o Brasil é “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. A Conferência teve como objetivo avaliar a situação de saúde no município; formular, fixar e avaliar as diretrizes gerais da Política Municipal de Saúde; eleger e homologar usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Guaratuba (Comus), gestão 2016-2019; e eleger delegado e seu suplente para XI Conferencia Estadual de Saúde. Na abertura a secretária de Saúde, Angelita Miranda, destacou a importância da participação popular na construção de uma saúde melhor, pois o Plano Municipal de Saúde tem como base as propostas debatidas nas conferências. No período da manhã os participantes da XII Conferência assistiram a uma palestra sobre a “Saúde Pública no Município de Guaratuba”, ministrada pelo fisioterapeuta do município e ex-secretário de Saúde Alex Elias Antun, seguida pela palestra magna que abordou o tema da conferência, ministrada pelo médico veterinário Hermínio de Paula Molinari. A XII Conferência foi precedida por seis pré-conferências, realizadas nas áreas de abrangência das Unidades de Saúde: no dia 9/5 na Igreja São José Operário (UBS Piçarras), dia 16/5 na Igreja Santo Antonio (UBS Coroados), dia 23/5 na Escola Plácido e Silva (UBS Figueira), dia 28/5 na Igreja São Joaquim (UBS Cubatão), dia 30/5 na Igreja São Francisco (UBS Cohapar), finalizando dia 6/6 na Escola João Gualberto (UBS Mirim). As pré-conferências tiveram como objetivo permitir uma maior divulgação da conferência, estimular a participação popular; levantar os problemas de saúde, além de levantar dados primários para elaborar as diretrizes da política de saúde. No período da tarde foram realizados os trabalhos em grupo, tendo na plenária final a escolha de proposições a serem encaminhadas à XI Conferência Estadual de Saúde, entre elas propostas de aperfeiçoamento da equipe com foco na humanização, através de educação permanente; proposta de lutar para que a União aplique em saúde no mínimo 10% de sua receita bruta; repasse de maior aporte de recursos financeiros e insumos para os municípios que vivenciam aumento populacional decorrente dos períodos de temporada. Ao final foi realizada a eleição da nova composição do Conselho Municipal de Saúde para a gestão 2016-2019, foram eleitos: - 8 entidades representando o segmento usuário: 1) Clube da Melhor Idade Guará, 2) Igreja Evangélica, 3) Tenda de Umbanda Mãe Yemanja (Tumy), 4) Associação de Moradores Vila Esperança, 5) Pastoral da Criança, 6) Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba (Acig) , 7) Associação de Proteção do Idoso (Apig), 8) Woman´s Club; - 4 entidades representando o segmento trabalhador: 1) Conselho Regional de Fisioterapia (Crefito-PR); 2) Conselho Regional de Medicina (CRM-PR); 3) Conselho Regional de Odontologia (CRO-PR; 4) Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PR); - 2 entidades representando o segmento prestadores: 1) Apae; 2) Ciclovitao; - Além de 2 representantes governamentais que serão indicados pela Secretaria de Saúde. Com informações e fotos da Secretaria Municipal de Saúde

Um caminhão frigorífico pegou fogo, às 11h30 desta terça-feira (30) depois de tombar no quilômetro 668 da BR-376, em Guaratuba e ainda queimava depois das 18h. O fogo teria sido controlado após alguns minutos por equipes da concessionária que administra o trecho, mas no início da noite, moradores de Guaratuba que vinham para a cidade constataram que ainda havia chamas no veículo. O caminhão, carregado de carne, descia a Serra do Mar quando perdeu o controle e arrebentou a mureta à esquerda da pista, cruzou todo o canteiro central, arrebentou também a mureta do outro lado, cruzou toda a pista contrária pela contramão, vindo a parar somente após colidir contra um barranco. O motorista, de 33 anos de idade, ficou preso nas ferragens com fraturas na perna e no pulso. Ele foi resgatado por um helicóptero da Polícia Militar de Santa Catarina e levado a um hospital em Joinville (SC). Conforme a equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que atendeu o acidente, o motorista estava consciente e alegou que seu veículo "perdeu" o freio. Não houve outros feridos. Parte da carga foi saqueada por pessoas que se aglomeraram no local do acidente. A pista sentido Curitiba permaneceu totalmente interditada entre 14h e 15h30. Com informações e fotos da Polícia Rodoviária Federal

Criado sem participação popular, em 1989, o Parque Nacional do Superagüi, em Guaraqueçaba, é epicentro de conflitos socioambientais entre pescadores artesanais e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).Por ser uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a atuação do órgão ambiental ocorre no cerceamento e proibição de práticas tradicionais, o que provoca há mais de 25 anos tensões e interdito ao trabalho e a manutenção da vida dessas comunidades tradicionais de pescadores artesanais e caiçaras. Apesar de existir há mais de 20 anos, o Parque Nacional do Superagüi, o Plano de Manejo – documento que define as atividades que podem ser desenvolvidas dentro da Unidade de Conservação, está em fase final de elaboração. Esse Plano deverá criar mais dificuldades para as comunidades uma vez que, nessa Unidade de Conservação não é permitida a presença humana e o uso do território. Em 2011 os gestores do Parque Nacional iniciaram um processo de construção do Plano de Manejo sem que os pescadores e pescadoras artesanais tivessem acesso aos mecanismos de consulta de boa-fé sobre os impactos em seu modo de vida, conforme dispõe a OIT 169. Na época, chegaram a entregar dois documentos com mais de 250 páginas descrevendo como estava sendo construído o futuro do parque juntos aos pescadores artesanais e onde, mais uma vez, desrespeitava a OIT 169, no que se refere a linguagem apropriada e a autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais. No final de 2013, com o grito “Na terra ou no mar, nós vamos lutar!”, o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Paraná (Mopear), realizou um encontro para discutir as violações de direitos humanos provocadas pelas Unidades de Conservação de proteção integral em territórios de comunidades caiçaras, de pescadoras e pescadores artesanais no Paraná. O evento contou com a presença do coordenador Regional do ICMBio, gestores do Parque, deputados, representantes das Defensorias Públicas da União e do Estado do Paraná e outras autoridades, além de mais de 500 caiçaras e pescadores e pescadoras artesanais. Mesmo diante das denúncias realizadas, o ICMBio afirmou que a Convenção 169 da OIT não era aplicável no Brasil, que os direitos que estavam sendo pleiteados não existiam e que a participação na construção do Plano de Manejo era uma concessão do ICMBio e não uma obrigação legal. Foi travada uma verdadeira batalha para garantir a participação social na elaboração de referido documento. Após diversas tentativas extrajudiciais o Mopear solicitou às Defensorias Públicas do Estado (DPPR) e da União (DPU) que judicializassem a questão e, no dia 26 de maio, o juiz Guilherme Roman Borges da 1ª Vara da Justiça Federal de Paranaguá, concedeu liminar em ação civil pública. Segundo a determinação, o Instituto agora terá que disponibilizar às instituições e aos pescadores tradicionais os documentos e estudos do Plano de Manejo do Parque Nacional, bem como a garantir sua efetiva participação no processo de construção do Plano. Trata-se de um histórico precedente judicial para os pescadores artesanais do Paraná, já que é a primeira vez que eles têm o direito de participar, na qualidade de comunidade tradicional, das decisões que envolvem seu território. Quem afirma isso é um pescador da comunidade de Superagüi e um dos líderes do Mopear. Com 44 anos, e trabalhando com pesca há 36, o homem obteve sua carteira de pesca há 25 anos. Ele conta que a relação dos moradores da comunidade de Superagüi com o Parque Nacional é praticamente inexistente. Segundo ele, em conversa com a Terra de Direitos, quando o Parque foi criado, praticamente foi tirada a cultura, o modo de vida e os direitos dos moradores locais. Além das críticas ao ICMBio, o pescador contou como surgiu o Mopear e comentou a vitória dos pescadores na justiça. Confira a entrevista completa: Terra: O que é o Mopear? Pescador: O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Litoral Paranaense nasceu na comunidade de Superagüi, em 2008, através de uma conversa de alguns pesquisadores da Rede Puxirão e pescadores da comunidade relatando os conflitos que existiam lá. Daí então os pescadores foram convidados a participar das reuniões da Rede Puxirão, e a partir de então surgiu o movimento. Surgiu pra fazer denúncias e pra gente tentar se organizar, por que temos vários conflitos, não só com o Parque Nacional, mas também com os barcos industriais que vêm por alto mar, de São Paulo, de Santa Catarina etc, invadindo o litoral do Paraná e levando nossas pescarias. Então a gente começou a se organizar pra ver se conseguimos fazer um ordenamento de pesca no mar e também reivindicar o nosso território. Organizando nossos pescadores iremos lutar para a retomada do nosso território, por que nós estamos praticamente perdendo nosso território. Perdemos nosso território em terra pro Parque Nacional e pra várias outras Unidades de Conservação, Unidades de Preservação Permanente, integral etc, que estão se criando. E pelo mar a gente vai perdendo o território pros próprios barcos industriais que vem não respeitam lei, não respeitam milha, não respeitam nada, vão nos abocanhando e levando nossa pescaria. Então o movimento surgiu daí, pra organizar, reivindicar e denunciar também. Temos até um grito de guerra, “Na terra ou no mar, nós vamos lutar!” T.: Qual a relação da comunidade com o Parque Nacional? P.: Não existe relação. Quando o Parque foi criado, praticamente foi tirada a cultura, o modo de vida e os direitos dos moradores locais. Começou proibindo a construção de roça, antes éramos caiçaras, hoje só pescadores, por que não podemos mais caçar, tem essa proibição. E eu acho que depois da criação do Plano de Manejo no Parque, a gente vai perder o restinho direito que a gente têm, e isso vai acontecer por que não somos ouvidos e nossas reivindicações não são levadas em consideração. T.: Como está se dando a criação do Plano de Manejo? P.: Não está, por que não foi construído…

A Prefeitura de Pontal do Paraná lançou, nesta segunda (29), o edital do concurso público para o preenchimento de vagas nas diversas áreas. Há vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. Os salários bases variam entre R$ 769,78 e R$ 6.500,40 – este último para o cargo de Procurador do Município. Para os médicos ó salário oferecido é de R$ 5.000,00. Também existem vagas para emprego público – contratação em regime temporário pela CLT. Os cargos vão de Agente Comunitário de Saúde (R$ 1.014,00) a Médico Clínico Geral (R$ 9.095,63). O concurso será realizado pelo Instituto Saber, sob supervisão das secretarias Municipais de Administração, Educação e Saúde. As inscrições podem ser feitas pelo site www.saber.srv.br a partir desta terça-feira (30/06) e até o dia 20 de julho. Mais informações através do telefone: (45) 3225-3322. Os editais encontram-se disponíveis no site oficial do Município: http://www.pontaldoparana.pr.gov.br/concurso-publico-2015/ e www.saber.srv.br.

Guaratuba e Paranaguá participam, nesta terça-feira (30), do encontro “Integração Cultural das Cidades – Curitiba, Região Metropolitana e Litoral”. A reunião é promovida pela Fundação Cultural de Curitiba e pela Secretaria de Assuntos Metropolitanos de Curitiba. Será realizado no Teatro Paiol, entre as 9h e as 17h30. A comitiva guaratubana é composta pelo vice-prefeito e secretário de Turismo e Cultura Vandir Esmaniotto, a presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba (Acig), Vilma Bianchi, e a assessora da secretaria Debura Aquino. O objetivo é iniciar o processo de integração dos municípios para o fortalecimento das políticas públicas de cultura. Participarão do encontro representantes e gestores de cultura dos municípios de Curitiba, Pinhais, Fazenda Rio Grande, Lapa, Colombo, São José dos Pinhais, Paranaguá,Guaratuba e Campo Largo, de instituições parceiras no processo de integração, como a Secretaria de Estado da Cultura, o SESI e o Instituto Federal do Paraná, e da classe artística. O encontro será aberto pelo presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Marcos Cordiolli, e pelo secretário de Assuntos Metropolitanos, Valfrido Eduardo Prado. Entre os temas colocados em debate estão as estratégias de cooperação entre os municípios. O assessor de Políticas Culturais da Fundação Cultural de Curitiba, Elton Barz, fará uma exposição sobre as diversas maneiras de se promover a integração, como parcerias, convênios, contratos de cooperação, mas dará ênfase à modalidade de consórcios. “É algo que está legislado e possível de ser aplicado à área cultural, para que a integração seja desenvolvida de maneira eficaz”, diz. Os produtores culturais foram convidados para o encontro porque têm interesse e podem se beneficiar dessa iniciativa. Uma das maneiras de efetivar o consórcio entre as cidades é fazer com que as produções de Curitiba rodem pelos municípios da Região Metropolitana e do Litoral. “Os produtores têm um gasto grande com uma produção que fica em cartaz de 20 a 30 dias em Curitiba. É possível otimizar esse gasto e fazer com que o produto cultural circule mais. Cria-se mais fruição de cultura com menos investimento”, explica Elton. Confira a programação: Data: 30/06, terça-feira MANHÃ: 9h – Mesa de Abertura 10h – Apresentação Cultural 10h20 – Sistema Municipal de Cultura e a integração das cidades – Consórcio e Cooperação entre as cidades • Elton Luis Barz 11h – Instituições parceiras no processo de Integração • José Roberto Lança SEC – 15 minutos • Janaína Coelho Adão SESI – 15 minutos • Ezequiel Westphal IFPR – 15 minutos 12h – Almoço TARDE: 13h30 – Produtores Culturais • João Luiz Fiani – 15 minutos • Jewan Antunes – 15 minutos • Vera Albuquerque – 15 minutos 14h15 – Municípios: Integração • Pinhais – 15 minutos • Fazenda Rio Grande – 15 minutos • Guaratuba – 15 minutos • Lapa – 15 minutos • Colombo – 15 minutos • São José dos Pinhais – 15 minutos • Paranaguá – 15 minutos • Campo Largo – 15 minutos 16h – Apresentação cultural 16h30 – Organização: gestores de Cultura das Cidades • Marcos Cordiolli • Igor Cordeirro • Izidoro Diniz • Elton Barz • Benjamin Maia 17h30 – Encerramento.

O projeto de lei 1.382, que autoriza a reposição salarial foi colocado em regime de urgência e acabou sendo aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (29) à noite. A expectativa é que o pagamento possa ser feito ainda nesta terça-feira (30) como a administração havia programado. O requerimento de regime de urgência foi apresentado pelos vereadores de situação, com oito assinaturas (Mordecai Oliveira, Sergio Braga, Fabio Chaves, Laudi Tato, Ana Maria Correia, Raul Chaves, Juarez Temóteo e Almir Troyner) e portanto não precisou ser votado. Com a urgência, foram dispensados os interstícios (prazos) e ficou impossibilitado qualquer pedido de vistas que poderia adiar a votação. Depois da polêmica criada pela oposição, a reposição de 7,68% a partir do salário de junho foi aprovada por unanimidade. Inconstitucionalidade – Na sessão extraordinária realiza na manhã, os vereadores de oposição Itamar Junior, Mauricio Lense, Maria Batista e Artur Santos apresentaram uma “emenda supressiva” que teria o intuito de tornar a reposição retroativa ao mês de março. Por voto da maioria, a emenda foi encaminhada para ser analisada pela Comissão de Justiça e Redação. A comissão se reuniu durante a tarde e aprovou parecer pela inconstitucionalidade pois, segundo ela, se trata de criação de despesa, o que é atribuição privativa do Executivo, o chamado vício de iniciativa. Os quatro vereadores admitiram o erro de ter feito uma emenda supressiva” em vez de “modificativa”. O parecer foi aprovado por oito votos a quatro, os quatro da oposição. Vistas adiam votações – Na mesma sessão, dois projetos de lei que tramitam há tempo na Câmara e estavam na Ordem do Dia, tiveram a votação cancelada por pedidos de vistas da oposição, repetindo a manobra regimental que o grupo vem fazendo a diversas sessões. Ambos já foram aprovados em primeira votação e precisam ser votados mais uma vez. O PL 1.377 institui as parcerias público-privadas (PPP) teve vista para o vereador Artur Santos. O vereador citou um erro da Assessoria de Comunicação da Câmara que escreveu, equivocadamente, que ele havia pedido vistas do projeto na sessão dia 15. O erro foi corrigido, mas Artur Santos, dizendo que se tratou de "mentira", afirmou que agora iria fazer o pedido, atrasando a votação. O assessor de Imprensa da Cãmara admitiu o erro ao CorreiodoLitoral, mas refuta a afirmação de que "mentiu". "O vereador de fato havia pedido vistas de outro projeto (PL 583) e poderia ter falado comigo, que eu faria a correção imediatamente. No entanto, fui alertado do erro pelo diretor da Câmara, Edilson Kalat, e providenciei a correção", afirmou Gustavo Aquino, assessor do Legislativo e editor do Correio. "Quanto ao que é publicado nos veículos de Comunicação, cabe a cada um deles assistir a sessão, ver o vídeo que é postado no site da Câmara e apurar as informações que publica", completou o jornalista. O PL 583, que institui o Refinanciamento de Débitos não Tributários (Refis DNT), que já foi retirado da votação por pedidos de  Artur Santos e Mauricío Lense, desta vez teve vistas concedida à vereadora Maria Batista. O Regimento Interno da Câmara de Guaratuba, alterado no início de 2013, tornou os pedidos de vista automáticos, não precisam ser aprovados em Plenário.

Cerca de 50 moradores do Coroados debateram, na quinta-feira (25) as alternativas para resolver as inundações e alagamentos que acontecem no bairro. Veja, em primeira mão, os projetos elaborados pela Prefeitura. A audiência pública foi convocada pelo promotor Vinícius Zonatto, a pedido do secretário municipal de Obras, Viação e Serviços, Roberto Hishida. As discussões começaram no final de maio por iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança do Coroados que procurou o presidente da Câmara. Mordecai de Oliveira. Depois de ter percorrer as ruas do bairro, Oliveira recebeu uma comitiva na Câmara e discutiu o problema na sessão do dia 1º de junho. No dia 2, foi com os moradores até o escritório do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), acompanhado do secretário Hishida. De acordo com estudos da Secretaria de Obras e da Secretaria do Meio Ambiente, a solução para os alagamentos é o desassoreamento e alteração de alguns canais de drenagem, além de dragagem no Rio da Praia. Parte essencial das obras depende de autorização do IAP, por atingir uma área de mangue e o leito de um rio. No dia 10, parte da comitiva esteve no Ministério Público conversando com os promotores para conseguir respaldo no licenciamento ambiental. Nesta quinta-feira, Hishida apresentou os dois projetos. O primeiro trata do desassoreamento do canal da avenida Marechal Deodoro até o rio Bacamarte. O rio já foi desassoreado, mas o canal dependia de licenciamento do Estado por passar por uma área de mangue. O pedido de licenciamento, depois da anuência do Ministério Público, foi protocolado no IAP na segunda-feira (22). De acordo com Hishida, o serviço em si demora cerca de dois meses. O mais demorado é o licenciamento. O segundo trata de desassoreamento de canal e retificação do leito do Rio da Praia, redimensionamento de galerias e de alguns trechos de canais. Ainda terá de passar pela anuência do Instituto das Águas antes de seguir para o IAP. Apesar de ser uma intervenção maior, o serviço também é mais rápido do que o processo de licenciamento. Presentes à reunião, o diretor regional do IAP no Litoral, Eros Amaral Ferreira, disse que dará prioridade aos projetos para agilizar suas aprovações. Entendendo as baciais do Coroados Na reunião desta quinta-feira, Hishida apresentou os dois projetos para resolver os alagamentos e inundações. O secretário de Meio Ambiente, presente à reunião, explicou que o bairro Coroados é formado por duas bacias. Uma delas, da rua Minas Gerais para a praia, tem a drenagem feita pelo canal da rua Guanabara, que recebe a microdrenagens de canais menores e segue em direção ao rio Bacamarte, na Barra do Saí, para o mar. A outra é a do Rio da Praia, cujas águas se dirigem à baía de Guaratuba. O técnico do Instituto das Águas, também presente à audiência, Norberto Ramon, explicou que o bairro, assim como praticamente toda as três cidades balneárias do Litoral só puderam ser amplamente ocupadas após a abertura dos canais de drenagem. Coube ao governo estadual fazer a manutenção anual destes canais, o que vinha sendo feito antes do início da temporada de verão, mas que nos últimos três anos deixou de acontecer. Além da falta de uma manutenção mais adequada, como destacaram Ramon, o secretário do meio Ambiente e o promotor, houve aumento expressivo na ocupação do bairro e a consequente impermeabilização do solo. O pior, apontaram e reconheceram diversos moradores, houve intervenções inadequadas no sistema; canais que deveria ficar a céu aberto foram manilhados e ainda com manilhas e canos nas dimensões e em alturas a critério de cada proprietário de imóvel. Houve casos que o canal foi simplesmente tampado com terra. Também participaram da reunião o presidente do Conseg Coroados, Gilson Lopes, o gerente da sanepar no Litoral, Romilson Gonçalves, o engenheiro da Sanepar Luiz Henrique Pívaro, e o promotor de justiça Pedro Pires Wanderley. Da Câmara de Vereadores, apenas o presidente Oliveira. Conheça a íntegra dos projetos de desassoreamento no Coroados: Projeto básico Canal Marechal Deodoro – Bacamarte Projeto básico Rio da Praia

O projeto de lei 1.382, que autoriza reposição salarial aos servidores municipais terá de retornar às comissões e não pôde ser votado na sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (29) pela Câmara de Vereadores. Desta forma, os servidores poderão ficar sem o reajuste de 7,68% no pagamento deste mês de junho que deveria ser feito nesta terça-feira (30). Até o pagamento neste dia corre o risco de não acontecer. A folha de pagamento já estava pronta com o reajuste aprovado pela Câmara na semana passada. Ainda hoje a administração começa a refazer os valores. Emenda supressiva – A proposta de reposição salarial, de autoria do Executivo, aprovada por unanimidade na sessão anterior, segunda-feira (22), estava na Ordem do Dia da sessão extraordinária desta manhã para ser votado em segundo turno e ser encaminhado à Administração. Antes da votação, os vereadores Itamar Junior, Mauricio Lense, Artur Santos e Maria Batista apresentaram uma “emenda supressiva” de plenário para tornar o reajuste retroativo ao salário de março. Justiça e Redação – De acordo com a administração, a proposta gera uma despesa de aproximadamente R$ 930 mil o que, no entendimento dos demais vereadores, torna inconstitucional a alteração proposta, por ser decisão privativa do Executivo. Os vereadores que apresentaram a emenda propuseram que a análise legal e constitucional fosse feita pelo plenário. A maioria votou de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno da Câmara, que exige que as emendas recebam parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), mesmo porque o projeto não tramita em regime de urgência. Oliveira pediu urgência na tramitação na CJR e foi prontamente atendido pelo presidente da comissão, vereador Almir Troyner. Almir ainda fe um apelo para os vereadores retirarem a emenda e desta forma permitir o pagamento com reajuste e na data esperada pelos servidores. Em nome do grupo, Itamar Junior não quis recuar. 50,01% de gastos com pessoal Antes da sessão, houve uma reunião da Comissão de Justiça e Redação ampliada para os demais vereadores e com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores e da administração. Os sindicalistas defenderam o pagamento retroativo a março. Eles foram convidados pelo presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira. Os técnicos, todos servidores de carreira, argumentaram que a despesa a mais decorrente do pagamento retroativo ultrapassaria os limites legais dos gastos com pessoal. De acordo com os estudos que fizeram e que serviram de base para a reposição a partir do salário de junho, o comprometimento da folha de pagamento alcança 50,01% das Receitas Correntes Líquidas, muito próximo do limite prudencial de 51,3%. Se a administração alcançar este limite ela sofre sanções legais. De acordo com as mesmas projeções, o pagamento retroativo estouraria todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questionado sobre os gastos com gratificações que supostamente poderiam ser cortados, os técnicos informaram que eles representam cerca de R$ 276 mil por ano – menos de um terço do valor do pagamento retroativo. Além disto, cerca de R$ 100 mil deste total se referem a gratificações para professores, de acordo com a Lei do Magistério. O restante, afirmam, é pago a cerca de 140 servidores por encargos assumidos nas funções. Ainda segundo eles, existem apenas 86 comissionados – muitos deles sem receber gratificação. Retroatividade pode ser negociada – Os vereadores da situação defenderam a aprovação imediata da proposta do Executivo de forma a não atrasar a reposição nem o pagamento previsto para esta terça-feira (30), enquanto o sindicato e a administração, com participação do Legislativo, negociam a reivindicação dos retroativos. De acordo com os técnicos, isto seria possível se houver aumento das Receitas Correntes Líquidas no decorrer do ano. O CorreiodoLitoral.com apurou que a bancada de situação ainda estava tentando no final desta manhã  uma forma de não atrasar o pagamento e a reposição dos servidores. Leia: Em regime de urgência, reposição dos servidores é aprovada na Câmara de Guaratuba

Em 1942, veio a  ordem da Divisão de Polícia Política e Social (DPS) para, num prazo de 24 horas, os imigrantes japoneses, alemães e italianos estarem com as malas prontas para serem transportados ao interior do Estado, já que o litoral tinha sido declarado área de segurança nacional.No Paraná, essa “evacuação” foi executada pelas delegacias regionais de Antonina e Paranaguá. A maioria dos curitibanos da minha geração deve se lembrar de Cláudio Seto, um talentoso artista plástico, que faleceu prematuramente à idade de 64 anos, em 2008. Através da leitura do seguinte livro descobri que ele também foi um excelente pesquisador: Seto, C. & M.H. Uyeda. 2011. Ayumi (caminhos percorridos): memorial da imigração japonesa: Curitiba e litoral do Paraná, Ed. 2. Imprensa Oficial do Paraná, Curitiba. 353 pp. Esta obra, sobre a imigração japonesa no leste do Paraná, é baseada numa vasta pesquisa de literatura e de arquivos (fontes listadas nas suas p. 331 e 335) e em um grande número de entrevistas, executadas por Cláudio ao longo do período de 1994 a 1998 (datas das entrevistas fornecidas nas p. 333-334). A obra trata detalhadamente a primeira metade do Século XX (pp. 217-312). O período a partir de 1950 é contado de forma resumida (pp. 313-330), dando ênfase na “vida associativa”. Nas páginas 58 e 59 do livro foi reproduzido um editorial do jornal curitibano “O Comércio” de 9 de dezembro de 1908. Já que eu sou um imigrante proveniente da Holanda, deste longo artigo de jornal, o trecho inicial chamou muito a minha atenção: “IMMIGRAÇÃO O Paraná, em coisas de immigração tem sido o mais feliz e o mais distinguido pelos poderes da nação. A maior e a melhor corrente immigratória tem sido, nestes últimos tempos, dirigida ao nosso Estado. É bem sabido que as colonizações austríacas, polaca, suissa, allemã, e a italiana são os que mais facilmente se desenvolvem e prosperam, assimilando-se aos nossos costumes. O holandez já é um povo um tanto differente. Trabalhador infatigável tem, entretanto, tendências para a desobediência, um ardor belicoso oriundo da sua educação e dos costumes do seu paiz. Terra de leis libertinas, a Hollanda, os seus filhos, quando são obrigadas à obedienca de leis severas, só a muito custo se submettem. A immigração japoneza é um perigo para o povo que a aceita. Um jornal carioca assim della nos diz: (...)”. Ao ler este fragmento, lembrei-me de que exatamente naquele ano de 1908 foi encaminhado ao Estado do Paraná o primeiro grupo de imigrantes holandeses, onde foram enviados pelo Serviço de Colonização para o lugar mais afastado da época: Gonçalves Junior, no então recém-criado município de Irati.(a) De Irati em direção oeste, o Paraná só tinha floresta fechada,(b) com exceção da região campestre de Guarapuava. Naquele lugar isolado e inóspito, os holandeses, principalmente mulheres e crianças, vieram a morrer em grande número, de febre tifoide, febre amarela, malária e também pela fome, pois as primeiras colheitas se perderam após de uma infestação por gafanhotos e pelas visitas feitas às roças por bandos de catetos e queixadas. Então ocorreu a florada da taquara, anunciando uma ratada para o ano seguinte. Tudo isso fez os holandeses desistirem: já em 1910 a maioria deles voltou à terra natal, ajudado pelo governo holandês (Kiewiet & Kiewiet 2011, Lamb 2011). Os poucos que permaneceram, em 1911 se mudaram para a região de Carambeí, nos Campos Gerais, onde acabaram se dando melhor. Os japoneses que chegaram ao Brasil tiveram como obrigação contratual de trabalhar os primeiros dois anos em fazendas de café do Sudeste. Lá foram mantidos em regime de semiescravidão e muitos deles se revoltaram, ou escaparam. Três desses “fugitivos” passaram por Curitiba cinco meses após a publicação do artigo de jornal supracitado. Foram os primeiros japoneses vistos na cidade e, em parte devido ao artigo terrível, não devem ter recebido uma boa acolhida na capital paranaense. Apesar das más experiências nas fazendas de café, os imigrantes japoneses continuaram chegando, mas a maioria evitou o Paraná e os outros estados do Sul do Brasil, onde experimentavam preconceito racial. No Paraná, somente em 1916 houve uma primeira mudança de postura: o novo prefeito de Antonina resolveu atrair japoneses ao município para desenvolver a rizicultura. Esta é a razão de em Antonina, na região de Cacatu, ter surgido a primeira colônia japonesa em território paranaense. Dois anos depois, em 1918, chegaram também japoneses numa outra localidade de Antonina: a Fazenda Santa Olímpia, não muito distante de Cacatu. Naquela época, “a Fazenda Santa Olímpia consistia de uma sede, uma rua com casas de colonos em ambos os lados, um posto de puericultura e uma escola. A área da fazenda tinha luz elétrica. O acesso era feito em barcos pelos rios Limoeiro e Cachoeira.” (Seto & Uyeda 2011, p. 102). No início de 2013, eu mesmo tive o privilégio de poder morar, por dois meses, na atual sede da Fazenda Santa Olímpia (a área encontra-se inserida na Reserva Natural Rio Cachoeira, da ONG ambientalista SPVS). A atual sede fica no km 20,6 da PR-340, à margem direita da rodovia, bem no local onde originalmente havia o imponente portão de entrada da fazenda, mostrado na foto de p. 101 em Seto & Uyeda (2011) e do qual hoje não há mais vestígios. Na época da chegada dos japoneses, a sede da fazenda estava situada 1,5 km a leste do atual sede. Procurei visitar aquele local, para ver se há ruínas, mas não consegui chagar até lá, pois hoje a antiga estradinha de acesso está submersa num banhado extenso de braquiária.(c) Um residente idoso de Mergulhão, a comunidade mais próxima, contou-me que ele muito bem se lembra da estradinha hoje desaparecida. A parte do livro de Seto & Uyeda 2011 que mais me impressionou é aquela relatando os horríveis anos da Segunda Guerra Mundial e os primeiros anos pós-guerra.(d) A partir do início de 1942, os imigrantes súditos dos países do Eixo (Japão, Alemanha e Itália)…

A partir de 1º de julho, o comerciante começa a ser obrigado a trabalho com a nova modalidade de nota fiscal eletrônica, exclusiva pra consumidor, a NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica.A NFC-e tem como base as disposições dos Ajustes SINIEF n.º 07/2005 e 22/2013 e no Anexo IX do RICMS/PR, que disciplinou a emissão do respectivo documento fiscal eletrônico no Estado do Paraná, estabelecendo um novo marco para as operações do varejo. A NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF-e nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórios aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administração Tributárias. A NFC-e é emitida e armazenada eletronicamente, com existência apenas digital. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pelo fisco de acordo com o Artigo 1º, § 1º, do Anexo IX do RICMS/PR. O Paraná implantou em agosto de 2014 o Projeto Piloto da NFC-e, composto de dois ambientes: O de homologação, destinado para testes de emissão de NFC-e; E o de produção para emissão de NFC-e com validade jurídica. Para o comerciante, a NFC-e trouxe os seguintes benefícios, de acordo com o portal da Secretária da Fazenda do Estado do Paraná. Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal; Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEFA; Elimina a Redução Z, Leitura X Mapa-Resumo, Lacres, Revalidação etc: Dispensa da intervenção técnica. As informações da NFC-e poderão ser enviadas pela empresa, por e-mail, para o consumidor, em que este, ao consultar o código QR Code (Código de barras bidimensional), pela internet, terá acesso a todas as informações descritas na NFC-e, assim como a impressão do documento. A NFC-e será utilizada nas operações comerciais de venda presencial ou com entrega em domicílio, para o consumidor final, pessoa física ou jurídica em operação no Estado conforme disposto no item 1.2 da Norma de Procedimento Fiscal n.º 100/2004, no entanto até a presente data não há legislação específica determinando a obrigatoriedade da NFC-e. Até 31 de dezembro de 2019, será permitida ao contribuinte credenciado a emissão de NFC-e e a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e de cupom fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) conforme previsto no item 5.5 da Norma de Procedimento Fiscal n.º 100/2014. Conforme estabelecido na cláusula primeira, § 4º, inciso II, do Ajuste SINIEF n.º 07/2005 e no artigo 1º do Anexo IX do RICMS/PR, a NFC-e substituirá os seguintes documentos; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal emitido por equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) conforme previsto no artigo 1º do Anexo IX do RICMS/PR Ressalta-se que quando o cupom fiscal for emitido para registrar o transporte de passageiros, o cupom não será substituído pela NFC-e de acordo com o fundamentado no item 1.4 da Norma de Procedimento Fiscal n.º 100/2014. De acordo com o estabelecido no item 1.3 da Norma de Procedimento Fiscal n.º 100/2014, não há possibilidade de geração de crédito do ICMS ao adquirente da mercadoria, visto que a NFC-e não é documento hábil para operação que gere crédito fiscal. Será obrigatória a identificação do consumidor (CPF, CNPJ ou número do documento de identificação de estrangeiro) nos seguintes casos: Valor igual ou superior a R$ 10.000,00 Valor inferior a R$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente; Entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço. Conforme previsto no artigo 8-A do Anexo IX do RICMS/PR, o Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e) é uma representação simplificada da NFC-e, sendo utilizado de modo a permitir a consulta do documento fiscal eletrônico no ambiente da SEFAZ/PR pelo consumidor final. O contribuinte somente poderá imprimir o DANFE-NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do artigo 7º do Anexo IX do RICMS/PR, ou na hipótese prevista no artigo 10 do referido anexo. A concessão da Autorização de Uso será formalizado por meio do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 10 do Anexo IX do RICMS/PR. Além disso, se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal. O DANFE-NFC-e também poderá ser impresso de modo resumido, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte. Na hipótese de emissão da NFC-e, e em contingência, será obrigatório a impressão do Detalhe da Venda e do DANFE-NFC-e, devendo ser indicada na área de mensagem fiscal o texto ‘EMITIDA EM CONTINGÊNCIA”. O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte. Caso ocorram problemas técnicos e não seja possível transmitir a NFC-e, modelo 65 o contribuinte poderá operar em contingência, desde que gere arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no Manual do Contribuinte. Caso ocorram problemas técnicos e não possível transmitir a NFC-e, modelo 65, o contribuinte poderá operar em contingência, desde que gere arquivos indicando este tipo de arquivo. O contribuinte deverá efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte” e na cláusula décima primeira, § 16, inciso I, do Ajuste SINIEF n.º 07/2005. Na hipótese de emissão da nota fiscal em…