Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

Óleo na pista provocou quedas e ferimentos leves em alguns ciclistas que participaram do Desafio da Graciosa, na manhã deste domingo (21). A Polícia Rodoviária Estadual suspeita da ação de vândalos, que teriam derramado uma grande quantidade de óleo nas proximidades do "Recanto Mãe Catira". O óleo se espalhou em uma extensão de aproximadamente 100 metros. A maior parte da histórica Estrada da Graciosa é pavimentada com paralelepípedos, já normalmente lisos escorregadios. A prova aconteceu das 7h às 10h30 e manteve a estrada bloqueada para veículos. A programação era liberar o acesso em Curitiba a partir das 10h, o que só aconteceu no final da tarde. Caminhões despejaram areia na. Foi preciso que caminhões jogassem areia no trecho atingido.

Pescadores artesanais de Matinhos e Pontal do Paraná poderão pescar no Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e as colônias de pescadores das duas cidades assinaram um Termo de Compromisso (TC) para compatibilizar a conservação ambiental com a pesca artesanal tradicional. O termo autoriza a pesca da tainha, cavala e salteira, espécies de peixes migratórias e não residentes no território protegido pela unidade de conservação (UC), que possuem interesse comercial na economia e na cultura das comunidades caiçaras do litoral paranaense. O período autorizado vai de 15 de maio a 31 de agosto, exclusivamente com o uso da rede de emalhe de deriva, tipo rede alta, na modalidade de cerco não anilhado. Em termos de impacto sobre o ecossistema local, de acordo com o monitoramento participativo da pesca realizado no ano passado pelo Centro de Estudos do Mar (CEM), da Universidade Federal do Paraná, a pescaria autorizada é altamente seletiva, com baixa captura de fauna acompanhante e de espécimes juvenis. Pelo fato de ser direcionada a espécies migratórias, tem impacto espacial e temporalmente reduzido sobre a área e atributos protegidos pela UC. O termo terá vigência de um ano e estabelece um protocolo de monitoramento das pescarias com o objetivo de gerar dados e informações para subsidiar a elaboração e aplicação dos mecanismos de gestão do Parque, em especial a busca por uma solução definitiva para o conflito socioambiental envolvendo a pesca artesanal em território tradicional em sobreposição aos limites da UC. A cerimônia foi realizada na sexta-feira (12), na comunidade de Pontal do Paraná, e contou com a presença do prefeito do município, equipe local do ICMBio, pescadores, presidentes das colônias e pesquisadores da UFPR. A notícia foi divulgada pelo ICMBio nesta sexta-feira (19). Reivindicação antiga Os pescadores artesanais dos municípios de Matinhos e Pontal do Paraná reivindicam o direito de manter o uso do território tradicional de pesca, hoje inseridos no Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, desde a criação da unidade em 2013. A proibição imediata da pesca a partir da criação da unidade de conservação gerou um conflito socioambiental decorrente da restrição de acesso e uso de recursos pesqueiros essenciais à manutenção do modo de vida tradicional dos pescadores. O fato trouxe, como consequência, dificuldades para a gestão do território por parte do Instituto Chico Mendes, que desde 2014 vem buscando uma solução transitória. Estratégia A celebração de termos de compromissos com comunidades tradicionais vem sendo adotada pelo ICMBio em situações semelhantes, onde a proteção integral dos atributos naturais de determinada porção territorial, a partir da criação de uma UC em sobreposição a territórios tradicionais, contrasta com o direito de uso de recursos naturais por um grupo social específico. O trabalho seguiu as diretrizes e procedimentos previstos na Instrução Normativa ICMBio nº 26/2012 e foi realizado por uma equipe de servidores da Coordenação Regional 9, da Coordenação de Gestão de Conflitos em Interfaces Territoriais (COGCOT), do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (Cepsul) e do Parque Nacional. Contou ainda com a participação do Núcleo de Estudos em Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas (Nespamp) do CEM/UFPR. Os termos do acordo foram construídos ao longo da semana de 24 a 27 de abril, a partir de reuniões com as colônias de pesca, pescadores artesanais e Nespamp, sendo aprovadas coletivamente em reunião realizada em Matinhos na tarde de 27 de abril. Fonte: Comunicação ICMBio

A Prefeitura de Guaratuba realiza teste seletivo para contratação imediata de 12 agentes de combate às endemias. O salário é de R$ 937,00, acrescido de R$ 77,00 para equiparação ao Piso Salarial da categoria e mais 20% de 20 % de adicional de insalubridade. Os candidatos tem de ter ensino fundamental completo (9º ano ou 8ª série). A jornada é de 40 horas semanais. As inscrições estarão abertas a partir de segunda-feira, dia 22, e vão até o dia 31 de maio, na Secretaria de Saúde, na rua Capitão João Pedro, nº 188, centro, ao lado do Hospital Municipal. O resultado final e convocação para avaliação médico-admissional sairá no dia 9 de junho. O agente de combate às endemias desenvolve ações educativas e de mobilização da comunidade no controle de doenças, orienta a comunidade sobre sintomas, riscos, sobre o agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva, entre outras ações. Mais informações pelo telefone 3472-8675. Confira o Edital: http://www.guaratuba.pr.gov.br/novo/images/downloads/Edital.pdf Anexo I: http://www.guaratuba.pr.gov.br/novo/images/downloads/ANEXO_I_EDITAL_TESTE_SELETIVO.pdf Anexo II: http://www.guaratuba.pr.gov.br/novo/images/downloads/ANEXO_II_EDITAL_PROCESSO_SELETIVO_AGENTE_DE_ENDEMIAS.pdf Fonte: Prefeitura de Guaratuba

A Polícia Federal prendeu, na manha desta sexta-feira (19), oito pessoas em Paranaguá em operação contra o tráfico de drogas em quatro estados. A operação Flashback cumpriu, até o incio da manhã, 17 mandados de prisão. Além dos detidos em Paranaguá, foram presas cinco pessoas no Pará, duas em São paulo e duas no Rio Grande do Sul. Um mandado de prisão foi expedido para a cidade Cascavel Oeste do Paraná, mas o alvo não foi localizado até o fechamento desta matéria. No toral, foram expedidos 20 mandados de busca e apreensão, 18 de prisão preventiva e seis de prisão temporária. De acordo com a PF, grande quantidade de droga era enviada de portos brasileiros para a Europa de portos brasileiros para a Europa. Com informações da PF, G1, CGN, Zero Hora e CTVE

A grandiosa faixa de infraestrutura em Pontal do Paraná é um projeto para o futuro. O Conjunto de obras que o Governo do Paraná pretende licenciar tem apenas uma rodovia de pista simples e um canal de macrodrenagem, ao custo estimado de R$ 260 milhões. A faixa de infraestrutura terá 23 quilômetros de extensão e 175 metros de largura, entre a rodovia PR-407 (próximo do posto da Polícia Rodoviária Estadual) até a região de Ponta do Poço, zona portuária do município. Também estão sendo projetadas vias de acesso aos balneários de Primavera, Ipanema, Shangri-lá e Vila Nova, com oito viadutos. De acordo com a Secretaria Estadual da Infraestrutura e Logística, todas as sugestões e críticas que foram apresentadas nas duas audiências públicas e coletadas pela internet e serão documentadas no processo de licenciamento ambiental do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) nos próximos meses. A segunda audiência aconteceu nesta quarta-feira (17), na Associação Banestado, em Praia de Leste porque a Justiça cancelou a primeira reunião, realizada em janeiro, e na qual faltaram documentos e informações sobre os projetos da ferrovia, linhas de transmissão de energia elétrica, saneamento e gasoduto e seus respectivos impactos ambientais. O Ministério Público continua apresentando os mesmos questionamentos e os estudos que o governo está fazendo ainda serão analisados pela Justiça. Durante seis horas de audiência, a equipe do governo apresentou e discutiu apenas “uma síntese das obras”. O “pacote completo” da faixa (construção de uma ferrovia, dutos de saneamento, gasoduto e uma rede de transmissão de energia elétrica) ainda não tem previsão de começar a ser discutido.

O prefeito de Guaratuba, Roberto Justus, foi à Câmara na tarde desta quinta-feira (18) para protocolar pessoalmente seis projetos de lei. São três projetos tratam de programas de proteção e controle de animais, entre eles a instituição de um programa de castração de cães e gatos e de aplicação de multas para quem promover maus tratos aos animais. Outros dois tratam da composição do Conselho Municipal de Turismo e da criação do Fundo Municipal do Turismo. No Conselho, a grande mudança é a participação de setores da sociedade: artesãos, Instituto Guaju, Associação Comercial (Acig) e Adetur, além de um representante da Câmara. O governo terá metade dos conselheiros, em número de cinco: secretarias da Cultura e do Turismo, do Esporte e Lazer, de Urbanismo, de Demandas da Área Rural e da Procuradoria do Município. Refis – O último projeto de lei institui um programa para pagamento de débitos atrasados com o município – Refis. A grande novidade é a volta do parcelamento, que não houve nos últimos quatro anos. Serão oferecidos descontos para o pagamento à vista, em seis parcelas, em 12, 24, 36 e 48. A parcela mínima é de R$ 50,00. Poderão ser refinanciados débitos tributários, não tributários, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, que estejam vencidos até dezembro de 2016. O prefeito veio acompanhado da primeira-dama e secretária de Esporte e Lazer, Flávia Justus, e do secretário de Meio Ambiente, Vicente Variani, que participaram da elaboração dos programas para os animais. Segundo o prefeito, o motivo da ida à Câmara foram os projetos relacionados aos animais, “um compromisso de campanha” A entrega foi feita no protocolo da Câmara e na presença do presidente Mordecai de Oliveira, da vereadora Maria do Neno e dos vereadores Gabriel da Ganusa, Sérgio Braga, Laudi Tato, Vilson Linho e Itamar Junior. Os projetos devem dar entrada na próxima sessão, na segunda-feira (22), e ser encaminhados para análise das comissões permanentes.

Alunos de duas turmas da Escola Municipal Olga Silveira apresentaram, na manhã desta quinta-feira (18), uma “indicação” e um “projeto de lei” no Plenário da Câmara de Vereadores de Guaratuba. Foram cerca de 50 crianças do 5º ano que participaram do projeto “Escola no Legislativo”. Assistiram uma “aula” da vereadora Professora Paulina sobre os três poderes, a função dos vereadores e o funcionamento da Câmara. Também foram recebidos pelo presidente Mordecai de Oliveira e pelos vereadores Vilson Linho, Laudi Tato e Donizete Pinheiro. Em grupos separados, os cerca de 50 alunos percorreram os corredores da Câmara e conheceram todos os gabinetes e setores administrativos, conduzidos pelas servidoras Bruna Correia e Michele Silveira. Da Mesa Diretora, a aluna Thaís Correia Nahirniak (5º C, da professora Talita de Souza) leu o projeto de lei elaborado em conjunto com seus colegas para determinar a presença de segurança Municipal (eles citam uma fictícia Guarda Municipal) nos horários as entradas e saídas das escolas. Jacqueline da Silva Andrade (5º Ano A, da professora Ângela Maria Moreno), leu uma indicação para o prefeito instituir um “programa de controle populacional de cães e gatos”, com a devida justificativa. A professora Talita elogiou a iniciativa da Câmara e aproveitou para convidar todos os vereadores a visitarem as escolas municipais para conhecerem melhor a realidade das instituições de ensino. Fotos e texto: Câmara Municipal de Guaratuba

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos propôs, nesta quarta-feira (17), ação civil pública contra o ex-prefeito Eduardo Dalmora. Em 2013, conforme relata o Ministério Público do Paraná, o então prefeito encaminhou à casa legislativa projeto de lei que convertia a propriedade em Zeis. O texto foi aprovado em regime de urgência, “sem observar que já havia outras áreas de interesse social previstas no Plano Diretor do Município, aptas à construção de habitações populares, e sem a confecção do estudo prévio, ou seja, contra o interesse público”. Imóvel valorizado – Além da condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a suspensão dos direitos políticos e multa, o MP também pede a declaração de nulidade da Lei Municipal 1.619/2013, que trata do terreno de Dalmora. “Após ser convertido em Zeis, o imóvel valorizou e foi vendido a uma construtora por R$ 650 mil. Foram iniciadas no terreno obras para a construção de moradias, por meio do Minha Casa Minha Vida, mas o projeto foi paralisado por auto de infração ambiental – como não fizeram estudos de viabilidade, não verificaram que o lugar era inviável para construção, por questão ambientais. Essa situação também é objeto de ação proposta pelo Ministério Público.

Neste domingo (21) acontece mais uma edição do Desafio Serra da Graciosa, evento esportivo de ciclismo de estrada e mountain bike. O DER-PR informa que a PR-410 (Estrada da Graciosa) será bloqueada completamente para o tráfego de veículos no período das 7h às 10h30. Os atletas percorrerão um trajeto de 19 quilômetros de subida, a partir da ponte do Rio Ipiranga, em Morretes, até o ponto mais alto da rodovia, próximo ao trevo de acesso a Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba. Equipes da Polícia Rodoviária Estadual vão prestar apoio fazendo o bloqueio no trânsito com uma hora de antecedência em relação a largada, evitando riscos de acidentes entre veículos e bicicletas. O staff da prova também vai posicionar equipes nos cinco recantos (áreas de lazer) da estrada para orientar possíveis pedestres e motoristas que acessaram a rodovia antes do bloqueio. Fonte: DER

Decidimos fazer, a quatro mãos, um breve estudo sobre a reforma previdenciária (PEC 287).Só o estamos fazendo pela estranheza que nos tem causado a intensidade da discussão sinalizando um cataclismo iminente e, particularmente, o empenho governamental, gastando mundos e fundos em publicidade, a favor da reforma, além da completa simpatia pela reforma da grande mídia em geral, o que é minimamente digno de suspeita. Claro que, inundada de anúncios públicos pagantes, a mídia não se levantaria. Nem os mais extremados. Os economistas, escutados pela própria grande mídia, sempre e curiosamente os ligados ao setor financeiro, apoiando e afirmando verdades de que quem não apoia é néscio. A reforma seria a demonstração de que o país está caminhando para o futuro com responsabilidade! O ministro, banqueiro, visitando bancada por bancada do Congresso Nacional... Não existe coincidência! É articulação mesmo! De pronto, existirá um grande ganhador com a reforma e não é o erário: serão os planos de aposentadoria privada. Em verdade, estes seriam os grandes e talvez únicos ganhadores. Tal qual em outros setores onde o Estado não presta seus serviços a contento, obrigando boa parte da população a pagar para ter acesso a eles (como saúde, educação, segurança etc.), impedir que as pessoas se aposentem, pela via pública, em tempo de fruir da aposentadoria, seguramente induzirá as pessoas a contratarem planos privados. Isso já acontece, como dissemos, na saúde, onde as pessoas contratam planos de saúde porque sabem que não terão tratamento na rede pública. Este é apenas um exemplo. E, pensando apenas nos conceitos e nas teses do liberalismo econômico, se o setor privado tem interesse em assumir a um determinado negócio ou mercado é, certamente, por que este negócio é lucrativo. Todavia, vamos à análise da reforma. Primeiramente, queremos deixar claro: somos a favor de uma reforma, mas não desta. Reforma não pode significar destruição. Deve abarcar a ideia de readequação, remodelação para o uso. Como primeiro argumento, contra a reforma proposta, vamos explicar o porquê de nossa contraposição à afirmação de que a previdência está quebrada. Vários têm sido os artigos publicados por ferrenhos defensores da reforma e, meramente como ilustração, nos referiremos ao artigo publicado no jornal Valor Econômico, pelo professor Fábio Giambiagi, que constrói seu raciocínio, para efeito de simplificação, como ele mesmo afirma, considerando que o Governo Federal inclui duas entidades, o Tesouro Nacional e o INSS. Prosseguindo em seu argumento, o Governo Federal tem duas receitas, impostos e contribuições (exceto a previdenciária), já o INSS tem apenas uma receita, a contribuição previdenciária. De outra parte, o Governo Federal tem um só gasto, as despesas gerais, enquanto o INSS tem dois tipos de gastos: os benefícios urbanos e os rurais. Ainda segundo o professor Fábio Giambiagi, o “batalhão antirreformista” faz uma “manipulação algébrica”, pretendendo deslocar as receitas das contribuições, hoje receitas do Governo Federal, para o INSS e repassar os benefícios rurais, hoje despesas do INSS, para o Tesouro Nacional. A conclusão da tese é que, ao final, o resultado é o mesmo, pois a soma de todas as receitas, com a dedução de todas as despesas, quer sejam do Tesouro Nacional ou do INSS, determinam o resultado do Governo Federal, que não seria alterado pelo simples deslocamento de receitas e despesas de uma para outra entidade, por ele definidas como o Tesouro Nacional e o INSS. Onde está o erro? O erro é conceitual. Os impostos são tributos não vinculados, por definição legal. O que isto quer dizer? Na definição do CTN, significa que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, não há, na imposição do imposto, contrapartida determinada do Estado ao contribuinte. Já as contribuições, previdenciárias ou não, são tributos vinculados, o que significa dizer que são tributos devidos em decorrência de uma prestação estatal em proveito direto do contribuinte. Acertado o conceito, a aplicação contábil deve, logicamente, ser adequada ao conceito. Em verdade, a União ao arrecadar a contribuição previdenciária e as demais contribuições sociais, nas modalidades COFINS, PIS/PASEP, CSLL, deve verter todos esses valores aos cofres da seguridade social, composta, de acordo à definição constitucional, por assistência, saúde e previdência. Não pode a União usar qualquer valor dessas fontes para outro tipo de gasto que não seja o da seguridade social. Tal diferenciação não é meramente contábil, mas uma definição basilar, incontornável, e que se sobrepõe a qualquer exercício matemático. A partir deste princípio legal, o déficit ou superávit, deve ser mensurado pelas receitas e despesas da seguridade social, isoladamente, cabendo o custeio das despesas gerais do Governo Federal, única e exclusivamente, à arrecadação de impostos. A única “manipulação algébrica”, utilizando a terminologia aplicada pelos autores desta argumentação, entre eles o próprio Estado, ocorre em função do instrumento da Desvinculação das Receitas da União (DRU), artifício implementado em 1994, no âmbito do Plano Real, e que vem sendo prorrogado, desde então, mais recentemente em agosto de 2016, quando além de prorrogar a DRU até 2023, foi aumentada a desvinculação das receitas de 20% para 30%, e estendidas às desvinculações a diversas receitas estaduais e municipais. Este artifício, sob a forma de Emenda Constitucional, permite ao Governo Federal destinar, para onde quiser, o equivalente a 30% do valor arrecadado pelas contribuições sociais, as já referidas contribuições (exceto a previdenciária), que deveriam ser aplicadas em sua totalidade para a Seguridade Social. Vamos aos dados concretos e utilizaremos, sempre para efeito de comparação, os valores a preços correntes obtidos de fontes oficiais*. No ano de 2016, segundo os dados do…