Pontal do Paraná recebe centro do judiciário para regularização fundiária

Pontal do Paraná ganhou uma estrutura inédita do Judiciário que deverá agilizar a regularização fundiária, principalmente para as pessoas mais pobres. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) faz parte do programa da Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná, e foi inaugurado no último dia 11, no Fórum da cidade.

No mesmo dia, foram entregues títulos de posse para famílias atendidas pelo projeto. Até o vice-governador do Paraná, Darci Piana, compareceu. Segundo ele, no estado são quase 15 milhões de pessoas que vivem sem teto ou estão em locais inadequados, sem a regularização: “São quase oito Curitibas vivendo em situação de inexistência ou de precariedade e, hoje, o Programa Moradia Legal dá o primeiro passo no enfrentamento desse enorme problema social.”

O principal objetivo do lançamento é garantir o direito à moradia, de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados, e o cumprimento da função social da propriedade à população vulnerável.

A iniciativa foi idealizada pelo desembargador Abraham Lincoln M. Calixto, coordenador do Programa Moradia Legal. “Com esse projeto buscamos, senão erradicar, ao menos frear o vasto contingente de assentamentos inseridos de forma irregular no Estado do Paraná”, afirma o magistrado.

Funcionamento

Como explica o juiz integrante da Coordenadoria do Cejusc, Ricardo Piovesan, para iniciar um novo pedido é necessário criar uma associação de bairro a fim de mostrar o problema junto ao Programa Moradia Legal, ou então aos prefeitos. “A gente analisa se aquele assentamento se enquadra ou não no programa e, em seguida, em caso positivo, entra em contato com o Executivo. O prefeito assina o protocolo de intenções de adesão ao projeto e aí inicia-se a fase de mapeamento, local de consulta à realidade fática local”, afirma.

Após a implantação da primeira unidade do Cejusc da Moradia Legal, a intenção é expandir para todo o Paraná. “Nós chegamos finalmente na implantação, com o projeto aqui em Pontal e entregando esses primeiros títulos. O próximo passo é replicar essa experiência que temos aqui para o Paraná inteiro. A questão fundiária é muito importante no que tange à necessidade de diminuir esse déficit fundiário na sociedade”, explica Ricardo Piovesan.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Adalberto Xisto Pereira, o novo Cejusc faz parte de um plano ainda maior. “O Moradia Legal é de suma importância, principalmente, para atender as pessoas em estado de vulnerabilidade social. Então, esse projeto visa garantir direitos constitucionais, cidadania e dignidade às pessoas, ou seja, direito à moradia e respeito à constituição social da propriedade visando uma solução rápida e eficaz para as comunidades carentes no nosso Paraná”, explicou.

Regularização do balneário Marisol

A primeira grande conquista do programa Moradia Legal foi a regularização do balneário Marisol, em Pontal do Paraná. A localidade foi ocupada no final da década de 80 de forma pacífica e consentida. A partir da formação de uma associação de moradores, a partir da década de 90, foram feitas diversas tentativas, todas frustradas, de regularizar a situação das mais de 700 famílias que ocupam a localidade.

Com a inclusão do caso ao Programa, os processos caminharam de forma coletiva e todos os encaminhamentos foram realizados de maneira conjunta, envolvendo a Prefeitura. Com isso, em cerca de um ano, mais de 300 famílias tiveram a regularização finalizada, e outras 400 devem ser agraciadas ainda neste semestre.

Um dos beneficiados pelo programa, Mario Mantovani, conta que esperava conquistar o título de propriedade há mais de 30 anos. “Esse programa contemplou não só a mim, mas toda a comunidade”, diz. Para ele, o projeto foi essencial para resolver toda a questão da habitação. “O Judiciário foi nota mil! A gente sempre encontrou muitos obstáculos pelo caminho, mas graças a Deus agora deu certo!”, relata o morador.

Com informações do TJPR e AEN