Os governadores Ratinho Junior e Jorginho Mello assinaram nesta quarta-feira (6), em Florianópolis, o termo de transação judicial entre Paraná e Santa Catarina para quitação de uma dívida referente a royalties de petróleo da Petrobras que se arrasta desde 1991. 

O pagamento será realizado por meio de obras em Garuva (SC), beneficiando também Itapoá (SC). As duas cidades fazem divisa com o Paraná em Guaratuba. 

Entre elas está a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, desde a BR-101 e o Contorno Sul da cidade catarinense, além da construção de três viadutos. A SC-417 está ligada à PR-412, formando, no trecho, a conhecida Estrada de Garuva, principal ligação entre Guaratuba e Curitiba. 

Os prefeitos de Guaratuba, Maurício Lense; Garuva, Plotino de Bitencourt; e de Itapoá, e Jeferson Garcia, estavam presentes à assinatura do acordo.

“Essa era uma discussão jurídica que durava mais de três décadas e agora chegamos em uma solução. Aquilo viraria um precatório, que poderia ser pago até 2030, 2035, e a população de Santa Catarina receberia esse dinheiro só daqui a 10 ou 15 anos, mas nós vamos pagar na forma de obras”, afirmou Ratinho Junior. “Trabalhamos juntos para buscar uma solução que pudesse atender tanto Santa Catarina como o Paraná.”

“Nossa relação é de irmandade, de parceria. Temos uma forte relação de comércio e da indústria, e a ideia de reestruturar essa rodovia que liga Garuva até Guaratuba, atendendo também Itapoá, justamente para melhorar uma questão logística na nossa divisa. O objetivo é que toda essa ligação contemple a geração de emprego para ambos os estados, melhorando a segurança viária e atraindo novos investimentos para essas cidades e a região como um todo”, acrescentou o governador do Paraná.

Da Estrada de Garuva à Ponte de Guaratuba

O pacote de obras prevê a duplicação da rodovia SC-417 desde a divisa entre os dois estados até o entroncamento com a BR-101, em uma extensão de 19,18 quilômetros, incluindo o Contorno Sul de Garuva. O investimento do Governo do Paraná beneficiará as populações de ambos os estados, uma vez que muitos paranaenses utilizam a rodovia catarinense para chegar até Guaratuba e outros municípios do Litoral do Estado, conexão que será facilitada com a conclusão da Ponte de Guaratuba.

O acordo prevê 5,3 quilômetros da SC-417 a serem duplicados a partir da divisa entre Paraná e Santa Catarina até o entroncamento com a SC-416, no acesso a Itapoá, onde também será construído um viaduto. Esse trecho será executado em pavimento flexível asfáltico e irá facilitar o escoamento da produção pelo Porto de Itapoá. Como contrapartida, Santa Catarina irá duplicar, em concreto, a SC-416, desde o acesso à Itapoá até o porto.

Outro trecho de 5,4 km é do acesso de Itapoá até o acesso de Garuva, com a duplicação utilizando pavimento rígido de concreto, por meio da técnica whitetopping, em que o asfalto existente passa por melhorias e recebe uma camada de concreto por cima. Nesse local também será construída uma passagem elevada para desafogar o trânsito na bifurcação com o contorno. Esses dois trechos já contam com os projetos executivos elaborados por Santa Catarina.

Além disso, o Contorno de Garuva, que hoje conta com pista simples, terá seus 8,5 quilômetros duplicados, melhorando a infraestrutura local. Essa região vem passando por uma expansão no número de empresas, o que deve aumentar ainda mais as oportunidades para os paranaenses. A rodovia também serve como desvio para facilitar a saída por Guaratuba, separando o tráfego urbano do rodoviário em Garuva. O anteprojeto para essa obra também está no pacote.

As intervenções em solo catarinense finalizam com a duplicação do viaduto existente sobre a BR-101, que hoje conta com uma faixa em cada sentido de tráfego.

O investimento estimado em todas as obras é de R$ 365 milhões, sendo R$ 273 milhões da obrigação reconhecida judicialmente e o restante de decisão do Governo do Paraná de implementar uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do Litoral e à integração regional com Santa Catarina, configurando aporte voluntário adicional em infraestrutura de interesse comum.

“Foram mais de 30 anos de luta para resolver uma pendência que não foi criada nem pelo Paraná e nem por Santa Catarina. Chegamos a um entendimento de gente grande, civilizada, com todo mundo interessado no desenvolvimento e no crescimento do Sul do Brasil”, ressaltou Jorginho Mello.

“Paraná e Santa Catarina são dois estados amigos, irmãos, e que têm divisas importantes. A infraestrutura é uma das coisas mais importantes que a gente precisa para o crescimento do Estado, tanto aqui quanto lá, e essas rodovias vão nos ajudar, melhorando o acesso aos portos, durante a temporada, enfim, são obras estruturantes e importantes que acertamos a forma técnica e jurídica para que possam ser realizadas”, finalizou o governador de Santa Catarina.

Disputa de 30 anos

A realização das obras pelo Governo do Paraná em Santa Catarina encerra uma disputa jurídica de mais de 30 anos. Em 1991, o governo catarinense entrou com a Ação Cível Originária (ACO) 444 no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras estavam errados.

Essa avaliação equivocada do IBGE fez com que o Paraná recebesse indevidamente, ao longo desses anos, recursos repassados pela empresa na forma de royalties para a exploração de campos de petróleo na região, mas que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina.

Em 2020, os ministros do STF decidiram por maioria dar razão ao pleito catarinense, determinando o ressarcimento dos valores devidos. O acordo entre os governadores para que o pagamento fosse realizado na forma de obras estruturantes e que beneficiassem os dois estados foi firmado em novembro do ano passado, durante a realização do 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Agora o acordo segue para o STF para homologação.

Em abril, o ministro Flávio Dino suspendeu a tramitação do processo por 90 dias após pedido feito pelo governo paranaense, adiando a ação que tramita desde 1991 sobre as compensações devidas pelo Paraná ao estado vizinho de Santa Catarina em royalties de petróleo, afetadas por disputas territoriais marítimas. A decisão, tomada pelo ministro relator possibilitou o acordo.

Duplicação da PR-412

As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 darão prosseguimento a duplicação do lado paranaense na PR-412, que está em processo de licitação. O trecho vai desde a divisa com Santa Catarina até a rotatória no início do perímetro urbano de Guaratuba, que será substituída por um viaduto, facilitando o tráfego de veículos rumo ao estado vizinho e o trânsito dentro do município. Ao todo, serão 12,81 quilômetros duplicados.

Está prevista a execução de uma nova pista paralela à existente, em pavimento flexível asfáltico, além da restauração da pista atual, na mesma distância. As faixas de rolamento terão 3,6 metros de largura, com acostamentos externos de 2,5 metros, com cada sentido separado por canteiro central de 2,2 metros. A pista mais antiga terá suas faixas ampliadas para o mesmo tamanho da pista nova, com um acostamento externo também de 2,5 m.

Uma nova interseção em nível no acesso para o município catarinense de Itapoá também será realizada, no entroncamento com a PR-808, e o deslocamento do módulo da Polícia Rodoviária Estadual no local. A partir desta interseção até o perímetro urbano de Guaratuba será implantada uma ciclovia com 3 metros de largura.

Serão executados três retornos ao longo da rodovia, no km 3,4, km 5,72 e km 10,8, e substituída a atual ponte sobre o Rio da Praia por uma galeria tripla em concreto com dimensões de 2 metros por 2 metros. A obra prevê ainda novos dispositivos de drenagem de águas, realocação de postes e da rede de saneamento, nova sinalização vertical e horizontal, e dispositivos redutores de velocidade.

“O Governo do Paraná encerra, com isso, uma demanda judicial, por meio de um acordo que prevê a duplicação da SC-417 e que encontrará a nossa PR-412, no trecho paranaense, que será duplicada. Vamos avançar no trecho catarinense, da SC-417, passando por Itapoá, Garuva e chegando até a BR-101. Isso traz mobilidade, logística e, acima de tudo, segurança para os usuários”, destacou o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex.

Presenças

Pelo Paraná, também participaram da assinatura o secretário estadual da Comunicação, Cleber Mata; o procurador-geral do Estado, Luciano Borges; o diretor-presidente do DER-PR, Fernando Furiatti; e o vice-prefeita de Guaratuba, Evani Justus. 

Por Santa Catarina acompanharam o evento os secretários estaduais Kennedy Nunes (Casa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda), Jerry Comper (Infraestrutura e Mobilidade), Ricardo Grando (Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade) e Vânia Franco (secretária Executiva de Articulação Nacional); o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto; e outras autoridades locais.

Fonte: AEN

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de trechos de 12 decisões da Justiça Federal no Paraná que impediam a Itaipu Binacional de negociar a compra de terras para indenizar comunidades indígenas afetadas pela implantação da usina hidrelétrica. A decisão foi na Ação Cível Originária 3.555, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em março de 2023, Toffoli encaminhou os autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentativa de conciliação. Uma das possíveis soluções debatidas é a proposta da Itaipu de adquirir terras para posse permanente e uso exclusivo das comunidades que compõem as Terras Indígenas Tekoha Guasu Guavira e Tekoha Guasu Okoy Jakutinga.

As decisões da Justiça Federal foram tomadas em ações relacionadas a conflitos fundiários entre proprietários rurais e comunidades indígenas. Elas determinam expressamente que Itaipu não negocie a aquisição dos imóveis discutidos nas ações ou a destinação de áreas a pessoas ou famílias identificadas como seus ocupantes. A empresa alega que não é parte nas ações e que a medida prejudica a tentativa de pacificar a controvérsia que está sendo discutida nas sessões de conciliação.

Na liminar, Dias Toffoli observou que as restrições impostas pela Justiça Federal impedem a empresa de negociar os imóveis em qualquer área de interesse das comunidades indígenas, e não apenas as discutidas nas ações fundiárias, ou seja, outras áreas que podem ser incluídas em acordo por Itaipu, com consequências no resultado da ACO 3555. Outro aspecto destacado é que, como não é parte nas ações, Itaipu não poderia ter sido atingida pelas decisões judiciais

Leia a íntegra da decisão.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as ações judiciais relacionadas à Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavira, na região de Guaíra, no Oeste do Paraná, voltem a tramitar regularmente. Os processos haviam sido suspensos em decorrência de concessão de medida liminar do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em janeiro deste ano durante o recesso forense. Como consequência, também foi cassada a parte da liminar que havia suspendido as decisões judiciais proferidas nesses processos.

A decisão majoritária foi tomada no julgamento do referendo de medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3555, realizado na sessão virtual encerrada em 3 de abril, e seguiu entendimento do relator do processo, ministro Dias Toffoli.

O relator explicou que a ACO foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir reparação a indígenas afetados por ações e omissões estatais em virtude da construção e da instalação da Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional.

Objeto da ação

O pedido de liminar concedido em janeiro, por sua vez, foi feito pela Comunidade Indígena Avá-Guarani do Oeste do Paraná e, segundo o relator, extrapolou o objeto da ação ajuizada pela PGR. Isso porque questionou processos judiciais que discutem ações possessórias ou demarcatórias a respeito da TI Tekoha Guasu Guavira.

Ao analisar a questão, o ministro Dias Toffoli levou em consideração informações anexadas ao processo pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), pela Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná (Feap) e pela própria requerente.

Comissão Nacional de Soluções FundiáriasNJ

O relator manteve, em seu voto, a parte da decisão liminar que determinou a participação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no procedimento de conciliação entre as comunidades indígena e a Itaipu, em trâmite na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU).

O ministro Dias Toffoli acrescentou que a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá viabilizar a representação da comunidade Avá-Guarani do Oeste do Paraná no processo de conciliação que ocorre na CCAF/AGU.

O ministro Edson Fachin e a ministra Cámen Lúcia votaram pelo referendo integral da medida cautelar proferida em janeiro deste ano, ou seja, pela manutenção da decisão liminar anterior.

• Processo relacionado: ACO 3555

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu um parecer favorável à continuidade da execução do contrato da construção Ponte de Guaratuba. A notícia é do Blog Politicamente, do jornalista Karlos Kohlbach.

“O blog teve acesso ao documento assinado por Aras e juntado ontem (21) na suspensão de segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná”, diz o jornalista.

“Em 14 de dezembro de 2022, dias depois do governo do Paraná ter assinado o contrato, o conselheiro Maurício Requião, do TC, deu uma medida cautelar suspendendo a execução do contrato firmado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) com consórcio Nova Ponte, formado por três empresas para a construção da ponte”.  

O conselheiro atendeu representação da Construtora Gaspar S/A, primeira colocada na licitação, que acionou o TCE após ser considerada inabilitada pelo DER. 

Entre os questionamentos reconhecidos pelo TCE-PR, está a exigência no edital de que o vencedor tivesse realizado anteriormente diversas técnicas construtivas previstas para a ponte em uma única obra. Apenas o vencedor escolhido pelo DER-PR, que ficou em terceiro lugar na proposta de preço, atendia a exigência.

Engenheiros ouvidos pelo TCE em um painel consideraram a exigência desnecessária, e argumentaram que uma empresa que tenha executado as técnicas em obras diferentes, está capacidade a executá-las em um único projeto.

*(Conteúdo corrigido: inicialmente publicamos que os engenheiros são do Instituto de Engenharia do Paraná, conforme a informação divulgada pelo TCE. O IEP esclarece, no entanto, que a opinião manifestada por eles não representa uma posição do Instituto: “Trata-se de conteúdo técnico produzido pelos próprios profissionais, de maneira independente”).

“Na semana entre o Natal e Ano Novo”, lembra o blog, “o Tribunal de Justiça derrubou esta decisão de Maurício Requião, em uma outra liminar, com o argumento de que o Tribunal de Contas  não “pode suspender a celebração de contratos, devendo recomendar a suspensão ao Poder Legislativo”. 

O TCE ingressou com uma suspensão de segurança no STF, que está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, para manter os efeitos da medida cautelar e derrubar a liminar do TJ. Além de decidir a cassação da decisão do TJ, o processo vai tratar das funções institucionais dos Tribunais de Contas.

Fonte: Blog Politicamente

Leia mais: TCE discute se edital restringiu concorrência na licitação da Ponte de Guaratuba

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