Prefeitura de Guaratuba vai coibir uso da calçada pelo comércio
A Secretaria Municipal do Urbanismo e Diretoria de Fiscalização de Guaratuba, estão realizando desde a semana passada ações de orientação e distribuição de material informativo no comércio sobre a utilização irregular dos passeios públicos para colocação de material como placas, cavaletes de divulgação e mercadorias.
A partir desta sexta-feira (1º), ocorrerão ações de fiscalização pela cidade recolhendo todo o material que esteja irregular e impedindo a acessibilidade. Além de dificultar o trânsito de pedestres, sobretudo, dificultando a acessibilidade de cadeirantes ou de pessoas com mobilidade reduzida, a colocação de materiais sobre a calçada é proibida por lei municipal.
Segundo a Lei 1.173 de 2005 (Art. 195), é proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade. No Artigo 681 da mesma lei, considera anúncio “as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida”.
O Artigo 41 do Decreto 15.589 de 2011, trata do impedimento da exposição de mercadorias nas calçadas, “devendo toda a mercadoria ficar dentro do estabelecimento comercial, bem como deixar as mercadorias penduradas em toldos, marquise ou suporte de qualquer espécie”.
O Decreto 19.226 de 2014 regulamenta a colocação de publicidade nos passeios públicos, Artigo 8: “É vedada a publicidade: III – em calçadas, refúgios, canteiros, árvores, postes, mobiliário urbano ou monumentos; VI – que obstrua ou prejudique a visibilidade de sinalização, placas de numeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público; XII – nos bens públicos”.
Em agosto desse ano, a Prefeitura e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Guaratuba realizaram mutirão no centro vistoriando as vias públicas e verificando obstáculos. Ana Maria Bianchin, fonoaudióloga aposentada e cadeirante, diz que anda a maior parte do tempo na rua. “Os comerciantes ultrapassam os espaços ao qual tem direito, seria muito bom se todos tivessem uma consciência melhor do seu espaço, do espaço do pedestre e do cadeirante”, ressalta Bianchin.
Fonte: Prefeitura de Guaratuba