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Comerciantes entram na Justiça para permanecerem no Mercado de Peixes de Guaratuba

Comerciantes do Mercado Municipal de Peixes de Guaratuba entraram na Justiça para permanecerem com suas bancas sem a necessidade de uma licitação que já está em andamento. O prefeito Roberto Justus disse ao Correio do Litoral que torce para que eles consigam regularizar suas situações e continuem trabalhando no local.

O Município terá de se manifestar no processo, mas o prefeito não pretende opor nenhum obstáculo aos detentores dos boxes, quiosques e outros espaços. Ele disse que vai cumprir o que for determinado pelo judiciário.

A maioria dos comerciantes e suas famílias estão há décadas no Mercado Municipal João Batista Miranda, sem nunca terem participado de uma licitação. Em 2000, o então prefeito Everson Kravetz, sancionou a lei nº 967, que concedia o direito de uso aos ocupantes sem licitação.

Em agosto de 2016, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou em definitivo a inconstitucionalidade da lei 967/2000 e deu um prazo de 12 meses para o município regularizar a situação.

Depois de muitas protelações e conversa com os comerciantes, a Prefeitura definiu que faria a licitação, com a previa desocupação do local, após a última temporada de verão, da Quaresma e da realização da Festa da Tainha, que está programada para acontecer entre 30 de maio e 3 de junho – confira a programação.

Enquanto não houver outra decisão da Justiça, a licitação – marcada para 27 de junho – e o prazo para que os comerciantes desocupem o Mercado – em meados de junho – estão valendo.

A licitação em andamento define como valor total do imóvel em R$ 2,1 milhões. Os espaços variam entre cerca de R$ 20 mil para um quiosque, até R$ 245 para uma área de 270 m2 para instalação de uma empresa de manipulação e industrialização de pescados (salga).

Leia aqui o edital da licitação, a avaliação de preço dos espaços e o novo regulamento de uso do Mercado Municipal

Uma das reuniões feitas em 2017 com os comerciantes para definir licitação – foto: Correio do Litoral
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