Prefeitura de Guaratuba anuncia novos benefícios fiscais
A Prefeitura de Guaratuba vem implantando uma série de incentivos à regularização dos débitos e de facilidades aos contribuintes. Nesta última semana, a Procuradoria Fiscal do Município fez um balanço dos programas existentes e apresentou novos benefícios fiscais que serão adotados.
Atualmente, existem vários tipos de isenção de tributos em Guaratuba. No IPTU, é isento o imóvel residencial de aposentado ou pensionista com renda de até 3 salários-mínimos. Desde dezembro de 2017, a isenção abrange os imóveis com valor venal de até R$ 100 mil.
Ainda são isentos do IPTU os imóveis de pouco valor para beneficiar pessoas de baixa renda. São mais de 16 mil imóveis isentos por esse critério. Desde outubro de 2017, o IPTU também deixou de incidir sobre os imóveis em áreas de preservação ambiental – para usufruir do benefício, o proprietário deve procurar a Agência do Contribuinte, na rua XV de Novembro, ao lado da igreja bicentenária, na Praça Central.
Para as empresas e prestadores de serviço foi instituído, no mês de julho de 2019, o parcelamento do Alvará e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em até 10 meses.
Entre as comodidades, existe o recurso de emissão dos carnês de IPTU pela Internet. Hoje, 3 em cada 4 carnês são gerados pelo contribuinte sem que ele precise ir até a Agência do Contribuinte.
A pedido do prefeito Roberto Justus, a Procuradoria Fiscal desenvolveu outros benefícios que serão implantados para facilitar ainda mais a vida do contribuinte.
Neste mês de agosto, a Câmara de Vereadores analisa um projeto de lei do prefeito Roberto Justus que concede descontos em juros e multas de até 90% no pagamento de débitos vencidos em 2018, no caso do pagamento à vista. O Refis ainda permite parcelamento de dívidas com IPTU, ISS e outros débitos tributários e não tributários em até 24 meses.
Entre os benefícios que serão implantados está a extinção da taxa de embarque da rodoviária, que vai beneficiar os passageiros do transporte entre as cidades do Litoral.
Outros projetos de justiça fiscal programados para os próximos meses:
- Parcelamento de débitos tributários em 20 meses
- Parcelamento de débitos tributários por cartão de crédito
- Alíquota progressiva no IPTU
- Implantação de Zonas Especiais de Interesse Social para redução do IPTU
- Aumento da faixa de isenção do IPTU para aposentados
- Isenção da Taxa de Renovação de Alvará para Microempreendedor Individual (MEI)
A Procuradoria Fiscal do Município foi criada em 2017. É formada por Fernanda Monteiro (procuradora fiscal), Thiago Montoro (diretor geral), Marcelo Bom (procurador), Carla Oliveira Shuster Pinto (procuradora), Dayana Trevisan (diretora técnica), Danielle Miotto (assessora executiva), Erika de Assis (agente de fiscalização), Marcos Vinicius Leomil (técnico administrativo), Eliton José Martins (técnico administrativo), Fátima Rocha (diretora técnica) e Cátia Nonis (chefe da assessoria técnica).
