Pugliese vai apresentar proposta à Comissão dos Terrenos de Marinha
O advogado Roberto J. Pugliese foi convidado a apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que interesse à sociedade, municípios e União no debate sobre os terrenos de marinha.
Pugliese foi convidado pelo deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), que é presidente da Comissão Espacial da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 39, que municipaliza a tributação sobre os chamados terrenos de marinha.
O advogado irá à reunião da Comissão no dia 6 de agosto. Ele considera que que a União fará esforço muito grande para não perder tamanha arrecadação, motivo que a ideia é transferir a propriedade desses imóveis para apuração e administração dos municípios.
“Cabendo aos municípios administrar, caberá a eles a arrecadação e a transferência de parcela do monte arrecadado a União, que assim permanecerá percebendo receita sem qualquer ônus”, explica. “Excluir a União da propriedade desses imóveis ou simplesmente extingui-los dificilmente será aceito e o parlamento terá muita dificuldade para aprovar”, considera Pugliese.
Roberto J. Pugliese é colunista do CorreidoLitoral.com, autor do blog Expresso Vida (http://vidaexpressovida.blogspot.com.br) e um dos maiores especialistas no assunto. Moara em Florianópolis e tem atuação destacada em Santa Catarina, estado que domina a Comissão Especial.
Além de Amin, entre os membros ainda tem Marco Tebaldi (PSDB) na vice-presidência, os titulares César Souza (PSD) e Rogério Peninha Mendonça (PMDB) e os suplentes Ronaldo Benedet (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB).
O Rio Grande do Sul também está representado com o relator Alceu Moreira (PMDB) e com o membro efeito José Stédile (PSB). A PEC 39 é de autoria dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ). No Pará, estado de Jordy, a proposta vem sendo vista com desconfiança pelas comunidades tradicionais.
Representantes desta população argumentam que a manutenção destas áreas sob domínio da União são fundamentais para o resguardo e disciplinamento da área de proteção permanente e vêm sendo objeto de parceria com os Municípios para a disponibilização, sem ônus, de obras, serviços, e regularização fundiária daqueles que as ocupam, de fato.
Conforme manifestação da Superintendência da Secretaria de Patrimônio da União no estado, a maioria dessas áreas, localizadas em locais nobres, foram indevidamente concedidas a famílias influentes no poder local.
A PEC prevê as seguintes destinações para os terrenos de marinha:
Continuam como domínio da União as áreas: nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.
Passam ao domínio pleno dos estados as áreas: nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual; e que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.
Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas: que não se enquadrem às hipóteses acima; nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal; e atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.
Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.