Assembleia debate mudança na poligonal dos portos
O presidente do Sindicato dos Conferentes de Paranaguá, Carlos Antonio Tortato, alertou sobre prejuízos aos trabalhadores e à economia com a mudança nas poligonais dos portos de Antonina e Paranaguá.
Tortato usou a tribuna no início da sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, para falar em nome dos trabalhadores do setor.
A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) abriu prazo para consultas públicas referentes às adaptações das poligonais das áreas dos portos organizados de Antonina e Paranaguá em 27 de julho passado. Os desenhos iniciais das poligonais, apresentados pela SEP neste início de consulta pública, foram construídos após discussões com a Administração Portuária, pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e entidades empresariais.
Tortato explicou que com as alterações que estão sendo propostas haverá uma redução das coordenadas geométricas que definem a área de atuação dos dois portos, permitindo a ampliação dos espaços denominados como Terminais de Uso Privativo (TUPs). Segundo ele, os TUPs não são submetidos às normas e leis que regulamentam as atividades portuárias. Durante seu pronunciamento, Tortato convidou os deputados para que participem das audiências públicas que serão realizadas ainda neste mês de agosto para debater as alterações.
Audiências – Foi anunciado pelo governo federal, no final de julho, a abertura das consultas públicas referentes às adaptações das poligonais das áreas dos portos organizados de Antonina e Paranaguá. Até o dia 24 de setembro os interessados poderão enviar contribuições e questionamentos para a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), por meio de correspondência ou e-mail. O processo contará ainda com duas audiências públicas, uma em Antonina, no dia 27 de agosto, e outra, no dia 28 de agosto, em Paranaguá.
Legislação – A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informa que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13) define como poligonais as áreas dos portos organizados que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. O Art. 15 estabelece que os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes. Também devem levar em consideração as especificidades de cada localidade de forma a adequar as poligonais às necessidades da operação portuária de cada região. O conjunto do planejamento do setor portuário nacional – composto pelo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Planos Diretores Estratégicos (Master Plan) de cada porto, além do Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) – é guia importante para a definição das poligonais.
Conforme a SEP/PR, com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão. O Art. 68 da Lei dos Portos define que as poligonais de áreas de portos organizados que não atendam ao disposto no art. 15 deverão ser adaptadas. Em uma primeira etapa, a Secretaria de Portos (SEP/PR) colocou em consulta pública 17 poligonais que ainda tinham suas áreas definidas em portarias do Ministério dos Transportes. As poligonais dos demais portos organizados já estão definidas por decreto e, portanto, sua revisão será feita gradualmente.
Com informações da Alep / Nádia Fontana