Assembleia aprova por unanimidade marco regulatório da Ilha do Mel
Um dos principais pontos turísticos do Paraná, a Ilha do Mel passará a contar com um marco regulatório com foco em desenvolvimento sustentável, saneamento básico e planejamento urbanístico. A proposta busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (19), da Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto de lei 790/2024, do Poder Executivo, passou me primeiro turno e visa melhorar a gestão da ilha situada na Baía de Paranaguá, de forma sustentável, priorizando a preservação dos ecossistemas, o turismo ecológico e o uso racional dos recursos naturais.
A medida recebeu votação unânime e manifestação dos parlamentares. “Um projeto muito importante, que trata da regularização fundiária da Ilha do Mel, aumentando o número de visitantes de 5 mil para 11 mil. No entanto, teremos também, por parte do IAT (Instituto Água e Terra), uma fiscalização rigorosa sobre a entrada de animais domésticos, o uso de som e a reorganização do local”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD).
O deputado Anibelli Neto (MDB) exaltou a participação dos diversos atores envolvidos no processo, como o Governo Federal, pelo Serviço de Patrimônio da União; o governo do Estado do Paraná por meio da Casa Civil e do IAT; do superintendente-geral de relações institucionais do Estado, Renato Adur; do Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; prefeitura de Paranaguá; associações de moradores e os conselhos das comunidades tradicionais do Estado do Paraná; além dos parlamentares que não apresentaram emendas para que o projeto avançasse.
Exemplo para todo o Litoral
O deputado estadual Goura (PDT), que tem uma atuação forte em todo o Litoral paranaense, avaliou como positiva a aprovação do projeto e destacou a importância do diálogo entre o poder público e as comunidades locais para a construção de soluções que respeitem o meio ambiente e a cultura, priorizando o desenvolvimento sustentável. O parlamentar lembrou que o projeto vem sendo discutido junto às comunidades da Ilha do Mel, a exemplo de Encantadas, Brasília e Ponta Oeste, há bastante tempo.
“É um grande desafio ordenar o crescimento que traga renda e desenvolvimento, mas que ao mesmo tempo preserve a cultura e o meio ambiente com um Turismo de Base Comunitária (TBC)”, disse, ao ressaltar que esse tipo de turismo é o turismo do futuro porque respeita e inclui as comunidades nas decisões territoriais. Para Goura, a participação das comunidades nas tomadas de decisões é um grande avanço e vai refletir em todos os sete municípios do litoral: Paranaguá, Morretes, Antonina, Matinhos, Guaratuba, Pontal do Paraná e Guaraqueçaba.
Propostas da oposição
O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Bancada de Oposição, falou da participação da Oposição na incorporação de emendas ao substitutivo geral tratando de questões como a necessidade de estudos complementares acerca da inclusão de outras famílias no programa realizado na Ilha; para garantir a efetiva participação da sociedade residente na ilha junto ao IAT e outros órgãos competentes para melhor administração; estipulação de isenções legais no que tange o pagamento de taxas de permanência; além de deixar claro que a regulação sobre o uso e ocupação do solo compete somente ao Estado, à União. “Um projeto que cria importantes cenários para a administração da ilha e que tira muitas dúvidas históricas desse processo”, acrescentou Chiorato.
A Oposição destacou suas contribuições ao texto, como a maior fiscalização no acompanhamento dos estudos para inclusão de famílias em programas habitacionais, a participação ativa da população nas decisões sobre a ilha e a garantia de isenções na taxa de visitação para idosos e outros públicos.
Algumas propostas, no entanto, não foram acatadas, como a realocação de moradores de baixa renda removidos por utilidade pública ou desastres. O governo alegou que não há possibilidade de abrir novos lotes na ilha, mesmo diante da necessidade de garantir proteção social a essas famílias.
A Liderança da Oposição também considera que “será necessário monitorar a aplicação da lei para garantir que o Estado cumpra seu papel, investindo em saneamento, implementando um plano eficiente para a destinação de resíduos e revertendo integralmente a arrecadação de taxas para melhorias na própria ilha e para seus moradores”.
O deputado Reichembach (PSD) citou que questão ambiental é uma causa de todos e “houve participação direta dos deputados para esta legalização fundiária, foco na preservação do turismo com toda a responsabilidade”.
O deputado Marcelo Rangel (PSD) classificou como um dos projetos mais importantes da história da Ilha do Mel. “Será um exemplo para o país de proteção ambiental e de modernização legislativa em benefício do nosso cartão postal”.
Administração
O projeto define que o IAT terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo.
A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.
A proposta reconhece Ilha do Mel como área protegida; promove o alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.
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