Correio do Litoral
Notícias do Litoral do Paraná
TCP Porto 90 anos
TCP Porto 90 anos mob

Assembleia aprova por unanimidade marco regulatório da Ilha do Mel

Ilha do Mel, Encantadas | foto: Roberto Dziura Jr/AEN

Um dos principais pontos turísticos do Paraná, a Ilha do Mel passará a contar com um marco regulatório com foco em desenvolvimento sustentável, saneamento básico e planejamento urbanístico. A proposta busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (19), da Assembleia Legislativa do Paraná.

O projeto de lei 790/2024, do Poder Executivo, passou me primeiro turno e visa melhorar a gestão da ilha situada na Baía de Paranaguá, de forma sustentável, priorizando a preservação dos ecossistemas, o turismo ecológico e o uso racional dos recursos naturais.

A medida recebeu votação unânime e manifestação dos parlamentares. “Um projeto muito importante, que trata da regularização fundiária da Ilha do Mel, aumentando o número de visitantes de 5 mil para 11 mil. No entanto, teremos também, por parte do IAT (Instituto Água e Terra), uma fiscalização rigorosa sobre a entrada de animais domésticos, o uso de som e a reorganização do local”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD).

O deputado Anibelli Neto (MDB) exaltou a participação dos diversos atores envolvidos no processo, como o Governo Federal, pelo Serviço de Patrimônio da União; o governo do Estado do Paraná por meio da Casa Civil e do IAT; do superintendente-geral de relações institucionais do Estado, Renato Adur; do Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; prefeitura de Paranaguá; associações de moradores e os conselhos das comunidades tradicionais do Estado do Paraná; além dos parlamentares que não apresentaram emendas para que o projeto avançasse.

Exemplo para todo o Litoral

O deputado estadual Goura (PDT), que tem uma atuação forte em todo o Litoral paranaense, avaliou como positiva a aprovação do projeto e destacou a importância do diálogo entre o poder público e as comunidades locais para a construção de soluções que respeitem o meio ambiente e a cultura, priorizando o desenvolvimento sustentável. O parlamentar lembrou que o projeto vem sendo discutido junto às comunidades da Ilha do Mel, a exemplo de Encantadas, Brasília e Ponta Oeste, há bastante tempo.

“É um grande desafio ordenar o crescimento que traga renda e desenvolvimento, mas que ao mesmo tempo preserve a cultura e o meio ambiente com um Turismo de Base Comunitária (TBC)”, disse, ao ressaltar que esse tipo de turismo é o turismo do futuro porque respeita e inclui as comunidades nas decisões territoriais. Para Goura, a participação das comunidades nas tomadas de decisões é um grande avanço e vai refletir em todos os sete municípios do litoral: Paranaguá, Morretes, Antonina, Matinhos, Guaratuba, Pontal do Paraná e Guaraqueçaba.

Propostas da oposição

O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Bancada de Oposição, falou da participação da Oposição na incorporação de emendas ao substitutivo geral tratando de questões como a necessidade de estudos complementares acerca da inclusão de outras famílias no programa realizado na Ilha; para garantir a efetiva participação da sociedade residente na ilha junto ao IAT e outros órgãos competentes para melhor administração; estipulação de isenções legais no que tange o pagamento de taxas de permanência; além de deixar claro que a regulação sobre o uso e ocupação do solo compete somente ao Estado, à União. “Um projeto que cria importantes cenários para a administração da ilha e que tira muitas dúvidas históricas desse processo”, acrescentou Chiorato.

A Oposição destacou suas contribuições ao texto, como a maior fiscalização no acompanhamento dos estudos para inclusão de famílias em programas habitacionais, a participação ativa da população nas decisões sobre a ilha e a garantia de isenções na taxa de visitação para idosos e outros públicos.

Algumas propostas, no entanto, não foram acatadas, como a realocação de moradores de baixa renda removidos por utilidade pública ou desastres. O governo alegou que não há possibilidade de abrir novos lotes na ilha, mesmo diante da necessidade de garantir proteção social a essas famílias.

A Liderança da Oposição também considera que “será necessário monitorar a aplicação da lei para garantir que o Estado cumpra seu papel, investindo em saneamento, implementando um plano eficiente para a destinação de resíduos e revertendo integralmente a arrecadação de taxas para melhorias na própria ilha e para seus moradores”.

O deputado Reichembach (PSD) citou que questão ambiental é uma causa de todos e “houve participação direta dos deputados para esta legalização fundiária, foco na preservação do turismo com toda a responsabilidade”.

O deputado Marcelo Rangel (PSD) classificou como um dos projetos mais importantes da história da Ilha do Mel. “Será um exemplo para o país de proteção ambiental e de modernização legislativa em benefício do nosso cartão postal”.

Administração

O projeto define que o IAT terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. Uma Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) será criada para coordenar as ações, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo.

A proposta inclui a criação de um Conselho Comunitário Consultivo para garantir a participação da comunidade local nas decisões.

A proposta reconhece Ilha do Mel como área protegida; promove o alinhamento com diretrizes internacionais do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); gestão integrada com a preservação ambiental; regularização da ocupação e combate à especulação imobiliária; garantias de direitos às populações tradicionais, e o fomento ao turismo sustentável e à economia local.

Leia: Goura explica marco regulatório da Ilha do Mel e defende turismo sustentável

Leia também