Governo do Estado institui Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel

CCCIM será composto por dez membros, entre indicações de associações regionais (pescadores, comunidades tradicionais etc.), comerciantes, Instituto Ilha do Mel de Turismo e Eventos e representantes do transporte náutico

O Governo do Estado instituiu oficialmente o Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel (CCCIM), em Paranaguá. O órgão, de caráter consultivo e propositivo, é vinculado administrativamente à Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim) e vai atuar em colaboração direta com Comitê Gestor, garantindo a efetiva participação da comunidade nas ações locais.

O Decreto nº 10.577/2025 , assinado pelo governador em exercício, Darci Piana, já foi publicado no Diário Oficial do Estado. De acordo com documento, o CCCIM será composto por dez membros, entre indicações de associações regionais (pescadores, comunidades tradicionais etc.), comerciantes, Instituto Ilha do Mel de Turismo e Eventos e representantes do transporte náutico.

Entre as competências da organização estão a proposição de ações que garantam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável; a indicação de necessidades de interesse social da Unidade de Conservação; elaboração de plano de turismo sustentável; e atuar como ele entre a gestão pública e a comunidade local, entre outras atividades.

“Com respeito à natureza e à tradição da Ilha do Mel, instituímos o Conselho Comunitário Consultivo, um espaço democrático de escuta e diálogo com moradores, pescadores, comerciantes e lideranças locais. É um passo importante para que a gestão pública esteja alinhada com quem vive e cuida da ilha todos os dias”, afirmou o secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca.

Marco Regulatório

A medida é mais um passo que o Estado dá na implementação do Novo Marco Regulatório da Ilha do Mel. Em abril, o governo instituiu o Comitê Gestor da Unidade de Administração da Ilha do Mel (Unadim).

“Estamos dando continuidade à implantação do Marco Regulatório, cuja lei foi aprovada pela Assembleia, incluindo a comunidade local nessa discussão”, explicou o superintendente de Relações Institucionais Governo do Estado, Renato Adur, que coordena as ações do governo na Ilha do Mel. “Essa integração era necessária há muito tempo e demonstra que toda a regularização de um dos nossos principais cartões postais está sendo concretizada em harmonia e consonância com quem vive e trabalha na Ilha do Mel. Todas as comunidades terão um representante no conselho”.

O colegiado, formado por representantes dos três níveis de governo, tem a função de coordenar as ações que serão executadas na ilha, guiadas por novas diretrizes voltadas para a utilização racional dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas e estímulo ao turismo ecológico. Todas as ações deverão seguir as diretrizes da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A Lei Estadual 22.315/2025 define a Ilha do Mel como área especial de interesse ambiental e turístico. O novo regramento tem como objetivo garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, com diretrizes atualizadas.

Com a formação do comitê, o Instituto Água e Terra (IAT) ficou encarregado da política administrativa ambiental, com foco na organização do espaço entre as áreas habitadas e as de conservação ambiental, que também terá participação da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU/PR) e do município de Paranaguá.

O regramento também determina um novo zoneamento local, dividindo a Ilha do Mel em sete áreas: Estação Ecológica, Parque Estadual, Costa, Ponta Oeste, Especial, Controle Ambiental e Vilas. Em cada uma dessas áreas, haverá critérios específicos para utilização do solo, sempre com foco na sustentabilidade.

Novas regras

Uma das principais mudanças diz respeito à utilização do solo. A lei estabelece uma política responsável de ocupação, visando coibir a especulação imobiliária e preservando o interesse público, conforme indicações do Conselho Comunitário Consultivo da Ilha do Mel.

A legislação também estabelece parâmetros construtivos rígidos, como taxa de ocupação limitada a 50% da área até o limite de 500 metros quadrados, altura máxima de 6,50 metros para edificações e incentivo ao uso de materiais sustentáveis.

A nova legislação define a capacidade máxima da ilha em 11 mil pessoas, incluindo a população residente, divididas entre os terminais de Nova Brasília e Encantadas. A lei prevê ainda a criação de um calendário de eventos para fomentar o turismo sustentável de base comunitária, valorizando a cultura como vetor de crescimento sustentável nas ações de turismo.

Na área de saneamento, a lei prevê o fomento e implantação de sistemas de coleta e tratamento de resíduos, efluentes e drenagem. Além do novo marco legal, o Governo do Paraná está implementando uma série de obras para melhorar a infraestrutura da Ilha do Mel. São trapiches, passarelas, reformas do centro de visitantes e da praça de alimentação, além de novos espaços de lazer.