Câmara mantém veto e recebe mais dois projetos sobre emprego
A Câmara manteve, na sessão desta segunda-feira (28), por sete votos a cinco, o veto do prefeito Roberto Justus ao Projeto de Lei nº 617, que institui o programa “Meu Primeiro Emprego”, dos vereadores Claudio Nazário e Itamar Junior.
Na mesma sessão, deu entrada o Projeto de Lei nº 1.436, de autoria do prefeito, instituindo o mesmo programa, com algumas alterações. Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que a iniciativa de projetos que disponham sobre matéria tributária, execução orçamentária e organização dos serviços públicos é de exclusiva competência do Poder Executivo.
Também deu entrada o Projeto de Lei nº 630, do vereador Mordecai de Oliveira, que determina que as empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas da prefeitura contratem pelos menos 50% da mão de obra pela Agência do Trabalhador de Guaratuba.
Outro projeto apresentado, PL 631, do vereador Alex Antum, institui o Dia do Atleta Amador no município, a ser celebrado em 21 de dezembro. Os três projetos seguem para análise das comissões permanentes.
Por unanimidade, foram aprovados dois pareceres favoráveis: da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 1.425, do executivo, que dispõe sobre a reprodução, venda e doação de cães e gatos; e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 620, da vereadora Maria do Neno, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
O único projeto da Ordem do Dia, o PL 1.431, que trata da criação de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), não foi votado por um pedido de vistas do vereador Itamar Junior.
O único vereador a utilizar a Tribuna para pronunciamento foi Almir Troyner.
No início da sessão foram aprovados diversas proposições de pedidos de obras e serviços em vias urbanas e na área rural. Indicação do vereador Troyner, solicita que o Executivo elabore e envie projeto de lei complementar para o município se adaptar à Lei Complementar 157/2016, para o município receber o ISS (Imposto Sobre Serviços) das operadoras de cartão de crédito no caso dos consumidores com domicílio em Guaratuba.