Confira e discuta as finanças e a saúde de Guaratuba

A Prefeitura de Guaratuba convida a população para participar da Audiência Pública na qual será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais e apresentado a execução do Plano Municipal de Saúde, relativo ao primeiro quadrimestre do exercício de 2019.

A audiência será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores, no dia 28 (terça-feira), sendo que das 14h às 15h, será apresentado as Metas Fiscais do Poder Legislativo e Executivo e, a partir das 15h até as 17h30, o Plano Municipal de Saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 9º, § 4º e artigo 36, §5º, em conjunto com a Instrução Normativa nº 89/2013-TCE/PR, que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o Plano Municipal de Saúde de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, a presença da população na audiência pública é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.