Matinhos avança com programa de regularização de imóveis
A Prefeitura de Matinhos reforça a convocação interessados em legalizar ocupação irregular ou clandestina em imóvel do Município, dentro do Reurb – Programa de Regularização Fundiária.
O programa foi instituído pela Lei n.º 2538/2023, que entrou em vigor em 8 de novembro. De acordo com a nova lei, a Administração Municipal deve fazer a notificação dos ocupantes ou publicar editais dirigidos àqueles que usem imóveis de domínio do município.
Esses ocupantes terão um prazo de 30 dias para se manifestar quanto à regularização – prazo que passa a ser contado assim que eles forem notificados.
De acordo com o Artigo 10 da Lei n.º 2538/2023, o preço atribuído ao imóvel para venda direta, será exclusivamente da terra nua e será obtido da seguinte forma:
Valor de avaliação será igual à área total do imóvel que será multiplicado pelo valor médio do metro quadrado (m²) do terreno, fixado conforme tabela constante no Anexo I, multiplicado pelo fato de valorização, conforme tabela que consta no Anexo II.
As tabelas de fixação de preço e o passo a passo para o processo digital do Reurb estão disponíveis para download nos links constantes no site do município: https://matinhos.atende.net/reurb-esta-em-vigor…
Planta Marino
Prosseguindo com a regularização de áreas, a Prefeitura convida os moradores da Planta – Marino Pereira, entre a Av. Paranaguá e Av. Beira Mar, a comparecer à Secretaria Municipal de Urbanismo. O comparecimento é solicitado para que esses moradores possam regularizar o cadastro imobiliário da sua área. Para fazer a regularização, os documentos necessários são esses:
Documentos pessoais;
ART/RRT assinada e recolhida;
Levantamento topográfico aprovado;
Documento do terreno;
Declaração copel e sanepar com data da ligação dos serviços;
Declaração de veracidade das informações assinadas.
A Secretaria de Urbanismo está no Mark Centro Comercial, na Avenida JK, n.º 975, segundo piso, sala 20. Maiores informações pelo telefone 0800-397-1600, ramal 763.
Confira a lei, os anexos e o passo a passo do processo digital.