Matinhos inicia Programa de Regularização Fundiária
A Prefeitura de Matinhos deu início ao Reurb (Programa de Regularização Fundiária), nesta terça-feira (14), em uma ação de atendimento aos interessados no auditório do Paço.
O prefeito Zé da Ecler e vereadores fizeram a assinatura simbólica da Lei Municipal nº 2538/2023. A legislação dispõe sobre a realização de regularização fundiária no município de Matinhos, estabelecendo requisitos para enquadramento e regulamentando os procedimento para a sua realização.
Ainda segundo a lei, a Administração Municipal deve fazer a notificação dos ocupantes ou publicar editais dirigidos àqueles que usem imóveis de domínio do município. Esses ocupantes terão um prazo de 30 dias para se manifestar quanto à regularização.
Durante os últimos dias, foi solicitado que quem tivesse imóvel em área pública que está em situação irregular levasse os documentos exigidos. Assim, o processo de regularização teria início.
Estiveram presentes no ato realizado nesta terça-feira a primeira-dama Regina Viana; o procurador-geral do Município, Ronysson Pontes; o chefe de Gabinete, Carlos Valderi; os secretários José Luís Leal, das pastas de Turismo e de Administração; Edgard Max Podbevsek de Urbanismo; Roberto Pires, de Controle Interno; Sérgio Cioli, do Meio Ambiente; Joílson Vaz da Silva, de Administração; Elenice Lorencena, da Defesa Social; e João Gaúcho, de Obras.
Representando o Legislativo, estava o presidente da Câmara, Nando (PODE), e os vereadores Jair Pescador (PL), Lucas Pesco (PODE), Gérson Júnior (PL), Elton Lima (PODE), Márcio do Seda (PL), Rodrigo Gregório (PODE), Leléu (UB) e Almir Leite (PROS).
Cadastramento social no Junara
Paralelamente ao Reurb, a Secretaria de Assistência Social realiza cadastramento de famílias que estão em áreas irregulares. O objetivo da pasta é conhecer a situação destas famílias para poder traçar planos e ações junto aos moradores.
O trabalho já começou no balneário Junara, onde a Justiça determinou a interdição de imóveis construídos em um loteamento irregular em área de preservação.
Os interessados em participar do cadastro devem ir até o CMEI Junara, na próxima quinta-feira (16), a partir das 18h. Na data, é necessário levar um documento oficial com foto, além da documentação referente ao terreno.
O CMEI Junara fica na Rua Califórnia, s/n. Maiores informações com a Secretaria de Assistência Social, pelo número 0800-397-1600, ramal 775.