Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

José Ananias dos Santos tem mais um processo para se defender nas próximas semanas. Mais uma vez, serão os vereadores que vão decidir o futuro político do popular ex-prefeito de Guaratuba. Na quarta-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou que ele e o ex-secretário de Finanças Joel Machado terão de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 65 mil, corrigidos, por licitações realizadas em 1995. Cabe recurso da decisão. Leia aqui: TCE condena Ananias e Joel Machado por licitações de 1995 Dois dias antes, na segunda-feira (3), deu entrada na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal um parecer do TCE pela desaprovação das contas de Ananias referente ao ano de 2002. Ananias foi prefeito duas vezes: 1993-1996 e 2001-2004. O parecer do TCE aponta cinco irregularidades: 1) Emissão de empenhos acima das dotações orçamentárias 2) Falta de aplicação de 25% do Orçamento na Educação e de 60% do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para os professores. 3) Falta de aplicação de 15% na Saúde. 4) Inconsistência nos dados da Previdência Municipal. 5) Falta de documentos. A Comissão de Finanças e Orçamento tem 30 dias para analisar o parecer do Tribunal de Contas. A Câmara tem 90 dias para julgar a prestação de contas. Bastam cinco votos para confirmar o parecer prévio do TCE e desaprovar as contas do ex-prefeito. Para derrubar o parecer do TCE, são necessários 2/3 dos votos da Câmara, ou seja, 9 dos 13 vereadores. Se tiver as contas reprovadas, Ananias não poderá disputar eleições por mais oito anos. Em janeiro de 2010, ele teve as contas de 2000 rejeitadas e se tornou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 2010). Independente de outras condenações, a inelegibilidade da reprovação das contas venceria em janeiro de 2018. O Correio do Litoral conversou por telefone com José Ananias na quarta-feira para tratar dos dois processos. O ex-prefeito disse que vai analisar melhor os casos antes de se pronunciar. O Correio se dispôs a fazer uma entrevista para ele expor suas razões e ele concordou. Como são julgadas as contas de prefeito (ou ex-prefeito) conforme o Regimento Interno da Câmara Art. 177. A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 178. A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. § 1º O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. § 2º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestadas as demais matérias em tramitação, até que se ultime a votação. rt. 179. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo Projeto de Decreto Legislativo. § 1º Até 10(dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores de informações sobre itens determinados na prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informações previstas no parágrafo anterior ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas pode a Comissão de Finanças e Orçamento vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e ainda, solicitar esclarecimentos suplementares ao Prefeito. § 3º Sendo o parecer pela rejeição das contas, a Comissão notificará o Prefeito responsável para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez (10) dias, ficando interrompido o prazo de que trata o “caput” deste artigo. Art. 180. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesma. Art. 181. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido à deliberação do Plenário, em votação nominal. § 1º Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado. § 2º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Art. 182. O Projeto de Decreto Legislativo contrário ao parecer do Tribunal de Contas, deverá conter os motivos da discordância. Art. 183. Sendo o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento pela rejeição das contas, o Prefeito será notificado, com cinco dias de antecedência da sessão em que as contas serão julgadas, para apresentar em Plenário, querendo, sua defesa escrita ou oral. Art. 184. Rejeitadas as contas, serão elas remetidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público para os devidos fins. Art. 185. Das decisões da Câmara sobre as prestações de contas será dada ampla publicidade. Veja aqui o Diário Eletrônico do TCE nº 1.588 com o acórdão (páginas 23 e 24)

A Polícia Militar do Litoral promoveu, nesta semana, mudanças nos comandos das companhias das Praias (2ª Cia) e de Paranaguá (1ª Cia). Na 2º Cia, o capitão Rogério Rodrigues assume o lugar do capitão Alexander Paixão, que foi para o comando da 1º Cia, em substituição ao capitão Nelson Gonçalves, que passa para a Chefia de Planejamento e Estatística do 9º Batalhão. O comandante do 9º BPM, coronel Rui Noé Barroso Torres, participou das duas solenidades, realizadas na terça e na quarta. Não houve mudanças na 3ª Cia, com sede em Morretes, que permanece sob comando do tenente Ivan Luiz Matsuzava.

A Câmara de Vereadores de Guaratuba sedia, nesta sexta-feira (7), a partir da 14h, Audiência Pública do Concurso para Revitalização da Praça Central. O evento começa com uma visita monitorada ao local e continua com uma reunião para orientar e dar mais informações aos profissionais, participantes e demais interessados no concurso. A audiência é aberta ao público. O Concurso Público de Anteprojeto de Arquitetura é promovido pela Prefeitura e organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Paraná (IAB-PR), e apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR). O concurso aberto desde o dia 20 de junho, tem como objetivo selecionar um anteprojeto para viabilizar a contratação do projeto executivo, dos projetos complementares ao agenciamento e paisagismo da Praça Coronel Alexandre Mafra (Praça Central). O concurso será realizado em única etapa e é aberto a participação de todos os profissionais e empresas de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, devidamente registrados e quites com o CAU, residentes no território nacional e em pleno exercício dos seus direitos. As inscrições estão abertas até o dia 15 de agosto e devem ser realizadas exclusivamente pelo site: http://www.iabprconcursos.com.br/concursoguaratuba Visita monitorada ao terreno e audiência pública Dia: 7 de julho Horário: 14h às 17h Local: Auditório da Câmara de Vereadores de Guaratuba

O trânsito no entorno da praça Coronel Alexandre Mafra (Praça Central) passou com mudanças que vão durar até o final da Festa do Divino, no dia 16. As mudanças acontecem nas ruas Maria Bastos, Vieira dos Santos, XV de Novembro, avenida 29 de Abril e ruas laterais à Praça Central. Confira nos mapas Fonte: Prefeitura de Guaratuba

As prefeituras do Litoral deverão tornar mais transparentes as licitações e aumentar as compras de empresas locais. Nesta quarta-feira (5), foi relançado o Programa Compra Litoral e do 1º Encontro da Oficina de Planejamento de Compras. O programa faz parte do plano de atuação do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), do Ministério Público do Paraná, na região litorânea. Contempla oficinas de capacitação em procedimentos licitatórios e compras públicas que serão ministradas pelo Sebrae a servidores dos sete municípios do Litoral: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. O programa faz parte do plano de atuação do Gepatria na região litorânea e contempla oficinas de capacitação em procedimentos licitatórios e compras públicas que serão ministradas pelo Sebrae a servidores dos sete municípios do Litoral: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. Lançamento – O evento de lançamento das iniciativas aconteceu no Sesc de Paranaguá. Participaram prefeitos, vereadores e servidores públicos que integram as comissões de licitação das cidades litorâneas, além de representantes dos três Observatórios Sociais da região. Pela manhã, o coordenador do Gepatria do Litoral, promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, proferiu palestra com o tema “O Ministério Público e o seu papel nas compras governamentais”. À tarde, os presentes tiveram oficina de capacitação, que terá ainda outros dez encontros sediados em todos os municípios participantes. Além do treinamento de agentes públicos voltados ao setor de licitações e compras públicas, o projeto prevê a criação de grupo de trabalho para discutir o diagnóstico de problemas comuns aos municípios da região, a criação de banco de preços para auxiliar na cotação de orçamentos e o incentivo à participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas. Todas as ações são realizadas pelo MPPR em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) e os Observatórios Sociais da região. O programa já havia sido lançado em agosto de 2015 em uma grande evento no Sesc Matinhos – leia aqui: Porto e prefeituras querem ampliar compras de empresas do Litoral Com informações do MPPPR e Redação do Correio do Litoral

Manoel Anjo dos Santos, de 81 anos, foi encontrado morto a noite de segunda-feira, 3, dentro de casa, em Matinhos. O idoso morava em uma quitinete na rua Juvêncio Ramos, no bairro Tabuleiro. Estava de bruços, no chão da moradia, cm os braços amarrados e uma toalha enrolada no rosto, como uma mordaça. Um vizinho de Manoel procurou a Polícia Militar por volta das 19h da segunda porque não o via desde domingo. Ele estava preocupado porque sabia que o idoso tinha problemas de saúde. Uma equipe foi até a casa e pode ver, por uma fresta da janela, que havia alguém deitado na chão. Eles arrombaram a porta e constataram que Manoel estava morto. Uma equipe da Polícia Civil foi ao local e começou a investigar o crime. De acordo com o que foi apurado, por volta das 23h de domingo, vizinhos ouviram gemidos, mas não desconfiaram de nada. Eles informaram que a última vez que foi visto, Manoel estava com uma mulher. O corpo foi recolhido pelo Instituto Médico Legal (IML), onde permanecia, aguardando familiares até o fechamento desta edição. Segundo os vizinhos, o idoso falava que não tinha parentes. Com informações do site Cidadão em Ação, Folha do Litoral, Polícia Militar e Polícia Civil

A Prefeitura de Guaratuba abriu, nesta terça-feira (4), licitação para a coleta do lixo e operação do aterro sanitário. O preço máximo é de R$ 3.556.902,69. O prazo final para recebimento das propostas é dia 14 de agosto, às 8 h. A abertura da sessão pública acontece no mesmo dia, às 8h30. O edital está disponível abaixo ou no site oficial do Município de Guaratuba, página Licitação. O município de Guaratuba utilizará o portal de licitações da caixa econômica federal (www.caixa.gov.br) para realização da licitação. Leia o Edital nº30/2017. No site da Prefeitura ou no Correio do Litoral Mais informações: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3472-8576. Fonte: Prefeitura de Guaratuba

Uma novena com o bispo diocesano de Paranaguá, dom Edmar Peron abre, nesta sexta-feira (7), às 19h, a Festa do Divino Espírito Santo, em Guaratuba. A abertura das barracas está prevista para as 20h. A Festa prossegue com a abertura oficial, bingo e um show com a Banda Europa. A Festa do Divino vai até o dia 16. Confira a programação da Festa do Divino em Guaratuba

A Associação Paranaense da Parada da Diversidade (APPAD) e o Dom da Terra AfroLGBTI organizam, neste final de semana, o Primeiro Encontro LGBT de Paranaguá. O evento acontece em uma chácara, com piscina e amplo espaço de lazer. Contará com a presença da famosa drag queen curitibana Brigitte Beaulieu, DJs e outras atrações. Em Curitiba, os ingressos podem ser adquiridos na sede da APPAD e Dom da Terra AfroLGBTI, na Praça Tiradentes, com pacotes com e sem transporte. Informações pelos telefones: (41) 3044-5151, 99109 1950 e 98484 1977 Primeiro Encontro LGBT de Paranaguá Início: sábado – 8 de julho às 20 horas Término: domingo – 09 de julho às 17 horas Ingressos: – Micro ônibus ida e volta + ingresso R$ 90,00 – Micro ônibus ida e volta + ingresso + camiseta APPAD R$ 100,00 – Só ingresso R$ 20,00 Sobre a APPAD Criada em 2004, a APPAD (Associação Paranaense da Parada da Diversidade) é hoje uma das associações de referência no atendimento e defesa dos direitos das população de lésbicas, bissexuais, gays, travestis, transexuais e Intersexuais no Paraná. Organizadora da Parada da Diversidade, que neste ano terá sua 18ª edição, a associação sem fins lucrativos é mantida por voluntários e doadores e hoje realiza ações de promoção e defesa dos direitos humanos em diversas áreas: psico-social, cultural, comunicação e segurança pública para o enfretamento à LGBTIfobia, Racismo e o Machismo. Em 2016 a Parada da Diversidade de Curitiba contou com mais de 40 mil participantes, que caminharam no Centro Cívico tendo à frente uma ala somente de pais e mães que estiveram presentes pelos direitos dos filhos LGBTI. Neste ano, a parada será realizada dia 5 de novembro, com saída da Praça 19 de dezembro, a Praça da Mulher Nua.

O Tribunal de Contas do Paraná condenou o ex-prefeito de Guaratuba José Ananias dos Santos e o ex-secretário da Fazenda Joel Machado por supostas irregularidades em licitações na área de saúde. Os dois podem recorrer da decisão. Se a condenação for confirmada, eles terão de devolver ao Município R$ 56.797,31, corrigidos desde 1995. O Pleno do TCE-PR julgou procedente representação contra o prefeito. A representação originou-se de comunicação, pela Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, de existência de inquérito policial instaurado para apurar crime de peculato em três processos licitatórios celebrados em 1995. A demora no julgamento do processo se deu em razão de o TCE-PR ter aguardado o julgamento da ação criminal pela Justiça para tomar sua decisão. As licitações tiveram como objetivo a compra de produtos odontológicos, médicos e de enfermagem. Porém, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica responsável pela análise dos documentos, apontou fraudes na contratação dos serviços, em afronta às normas da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). De acordo com o TCE, “as irregularidades são relativas a dispensa ou inexigibilidade de licitação; fraude relativa a solicitação de notas fiscais em branco a fornecedores não licitados; nomeação de empresa para licitação, sem esta ter ciência do processo; emissão de notas fiscais sem a entrega de serviços; e a realização de despesas sem o devido planejamento prévio”. Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, ressaltou que a sanção a respeito da restituição foi aplicada também ao secretário da Fazenda à época, em razão da inobservância em verificar quais serviços estavam sendo pagos e efetivamente realizados. Os recursos destinados a serviços supostamente contratados, no valor de R$ 56.797,31, serão atualizados pela Coordenadoria de Execuções (Coex) do Tribunal após o trânsito em julgado do processo e deverão ser restituídos pelos responsáveis. O Tribunal Pleno considerou a representação procedente por unanimidade. O processo foi relatado na sessão de 18 de maio. Os prazos para recursos passaram a contar em 29 de maio, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão 2232/17 - Tribunal Pleno, na edição 1.601 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço (páginas 6 e 7): http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2017/5/pdf/00316782.pdf. O Correio do Litoral conversou por telefone com José Ananias. O ex-prefeito disse que irá analisar o processo antes de se pronunciar. O Correio se dispôs a fazer uma entrevista e ele concordou. Fonte: TCE-PR