Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O juiz Flavio Antonio da Cruz, da 11º Vara Federal de Curitiba, levantou o embargo feito pelo Ibama à empresa Casa dos Pescados. A decisão foi proferida às 19h30. Cerca de 15 minutos depois, o Ibama informou   que autorizava o rompimento dos lacres e a abertura temporária para manutenção da câmara fria que armazena cerca de 6 toneladas de pescados. A decisão liminar do juiz federal atende mandado de segurança impetrado pela empresa que foi multada em R$ 788 mil reais e foi embargada por não ter o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). O documento que foi instituído para a indústria pesqueira pelo Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, ainda depende de o Ministério da Pesca normatizar e não está sendo emitido. Portanto, conforme os empresários dos setor, não poderia ser exigido pela fiscalização. Leia a decisão da Justiça e a liberação temporária do Ibama Empresários programaram e cancelaram protesto Na manhã desta segunda-feira (24), os empresários, pescadores e trabalhadores da indústria da pesca decidiram cancelar o protesto e bloqueio dos dois acessos de Guaratuba, apesar de a maior empresa do setor em Guaratuba continuar, naquele momento, embargada. Ao mesmo tempo, a juíza da Comarca Giovanna de Sá Rechia determinou que os responsáveis pelo fechamento do acesso ao ferryboat seriam multados em R$ 2.000,00. Um barco da Marinha já estava a postos para evitar que os pescadores repetissem o bloqueio do ferryboat como foi feito na sexta. A manifestação estava marcada para depois do meio-dia e abrangeria o bloqueio do acesso pela PR-412, na Estrada de Garuva. A ameaça foi feita para exigir que o Ibama retirasse a multa e levantasse o embargo a uma das empresas autuadas na quinta-feira (20). A outra empresa embargada já tinha sido autorizada a funcionar na sexta-feira, durante o protesto na travessia da baía. Pescadores temiam perder carga de R$ 15 mil Pela manhã, dez barcos estavam encostados no cais em protesto e pelo menos um tinha camarão para desembarcar. O barco “de Borba” carregava cerca de 2,5 toneladas de camarão sete barbas que iriam render R$ 15 mil para os pescadores. Durante quase uma semana, os quatro tripulantes estiveram no mar. Para evitar a perda do produto eles encheram o depósito com mais gelo cedido pela Casa dos Pescados. No final da manhã, temiam perder tudo. Em Tempo: A chefe do Gabinete do Ibama em Curitiba, Claudia Fukuda, também negou taxativamente que tenha havido apreensão de mercadorias pelos fiscais – e muito menos distribuição à população, conforme boatos. De acordo com o Gabinete do superintendente, no caso das empresas embargadas foram lacradas câmaras frigoríficas. O boato sobre apreensão e distribuição de produtos circulou entre os manifestantes na sexta-feira, mas não havia fonte primária da informação.

Resolvi pegar uma carona no Febeapá e lancei aqui o meu “Febeapó”, Festival de Besteiras que Assola a Poligonal dos portos do Paraná, cuja parte-I já publiquei aqui. Como expliquei na coluna anterior, me inspirei no cronista brasileiro Sérgio Porto, pseudônimo Stanislaw Ponte Preta, que nos anos 1950 e 60 escrevia a série de livros “Febeapá”: Festival de Besteiras que Assola o País. Continuando a série, a parte-II fala sobre a linha geográfica imaginária que envolve a baía de Paranaguá, conhecida como “poligonal”, que já começa a se popularizar pela comunidade portuária, trabalhadores, comércio e cidadãos comuns que, direta ou indiretamente, são afetados para o bem ou para o mal. Besteira 3: “Poligonal Já!” Já li faixas, campanhas e memes na internet com esta frase: Poligonal Já! É o mesmo que gritar: “Lei da Gravidade Já!”.... Ora, pedir por algo que já existe eu nunca tinha visto na vida. É o mesmo alguém fazer campanha para as “Diretas Já!” pra prefeitos, governadores e presidente da República. Mas, qual seria a razão de alguém patrocinar este tipo de campanha e semântica linguística? Explico: Vamos falar de Pontal do Sul que está dividida entre fazer ou não fazer-se um porto misturado com balneários para lazer. A campanha está errada, e um slogan mais correto seria – “Porto Já!”. Com isso, é só os empreendedores começarem a construí-lo. Simples assim. Não o fazem por que razão? Eu é que não tenho a resposta, cabe a eles. Pontal do Sul já está dentro da atual poligonal portuária desde 1993, através do decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, o famoso FHC. Ora, se está dentro há 18 anos, por que a campanha tem o nome “Poligonal Já!”. No fundo, seus mentores querem dizer “Excluir-nos da Poligonal Já!”, para que não se utilize trabalhadores portuários avulsos, os TPAs dos sindicatos, sem a interferência da APPA, e sair das tarifas federais que os demais terminais pagam. Assim, teriam uma imensa vantagem competitiva sobre os que já atuam dentro a atual poligonal há décadas sem nenhum problema. Pontal por estar na entrada da baía de Paranaguá, seguramente reivindicaria em um segundo momento, que não deve pagar as tarifas públicas para dragagem dos canais de acesso, conhecida como Inframar. Poderiam alegar que não usam toda a extensão do canal até Antonina, e portanto, haveria uma renúncia de receita por parte da APPA, a administração portuária do Paraná, o que baratearia a entrada de navios em relação a Paranaguá, por exemplo. Portanto amigos de Pontal do Paraná, PODEM SIM CONSTRUIR SEUS TERMINAIS JÁ! Não há nenhum impedimento legal pra isso na atual legislação. O que existem são outros jogos que vocês (nem eu…) saberão publicamente por parte de seus ‘players’. Empresas como Techint e a SubSea7 já estão ativas em seus projetos, dentro do atual marco legal. Então fica a pergunta: Por que os demais empreendedores não fazem o mesmo? Vamos investir senhores! Besteira 4: “O projeto Embocuí depende da ‘nova poligonal’” Vamos fazer o seguinte: Substitua nos comentários anteriores, “Pontal do Sul” por “Embocuí”, e dará tudo certo, não muda em nada o contexto. Nada impede na atual legislação de ser empreendido “JÁ”! Finalizando: Ninguém, em sã consciência, é contra investimentos produtivos, geração de emprego e renda no segmento portuário do Paraná. Pessoalmente, sou contra modelos absurdamente diferentes, e desbalanceados em termos de custos e normas operacionais. Para relaxar, seria como alguém me convidasse pra correr 100 metros rasos contra o Usain Bolt: Não dá né! Mas seu eu ficasse a uns 20 metros da linha de chegada e ele lá no início, talvez topasse o desafio. No fundo é essa a discussão entre os que estão dentro e os que querem ficar de fora: competitividade desigual. É a minha opinião.

Como proceder. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 007, DE 010 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 11.08.2015) O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, na Instrução Normativa n. 13, de 21 de dezembro de 2012, e o que consta do Processo nº 00350.005320/2012-28, RESOLVE: Art. 1º - Assegurar, em caráter excepcional, o prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para protocolizar recurso administrativo, os pescadores que tiveram sua licença de Pescador Profissional cancelada no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com base no que trata o § 3º do art.2º da Instrução Normativa MPA n. 13, de 21 de dezembro de 2012, alterada pela Instrução Normativa n. 15, de 22 de outubro de 2013. Art. 2º - O interessado deverá preencher o recurso conforme o modelo do Anexo I desta Instrução Normativa, apresentando-o na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado de sua residência até a data que trata o art. 1°. Art. 3º - A critério do MPA, por meio das SFPAs, o deferimento do recurso solicitado poderá ser condicionado, ainda, a resultado de entrevista pessoal com o interessado para coleta de informações complementares julgadas pertinentes, por servidor, com assinatura do entrevistado e a identificação do entrevistador e o respectivo parecer conclusivo desta entrevista. Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   HELDER BARBALHO PROTOCOLO DO PESCADOR MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal/Recurso NOME DO PESCADOR OU PESCADORA CPF DATA DIA           MÊS           ANO ASSINATURA E CARIMBO DO MPA   ESTE RECURSO SÓ DEVERA SER PREENCHIDO PARA PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS COM SITUAÇÃO DE RGP CANCELADO QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS. INFORMAÇÕES GERAIS: Todos os campos constantes deste relatório são de preenchimento obrigatório (exceto o campo "uso exclusivo do MPA"). Este formulário dever ser preenchido e entregue na SFPA do seu estado de residência: INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO: 01 - CPF - Preencha com o número de inscrições no Cadastro de Pessoa Física - CPF. 02 - Nome - Preencha com o nome completo do pescador ou Pescadora, abreviando os nomes intermediários quando necessário - deixando um espaço em branco onde houver ponto, apóstrofo e entre nomes mesmo que abreviados, ponto, apóstrofo e entre nomes. 03 - N° doc. de Identidade - Preencha com o número da Carteira de Identidade 04 - Órgão emissor - Preencha com a sigla do órgão emissor da Carteira de Identidade. 05 - Pis/NIT ou NIS - Preencha com o número de inscrições PIS/PASEP, ou NIT, ou NIS. 06 - Data de Nascimento - Preencha com a data de nascimento do Pescador. 07 - Preencha com código 1 (masculino) ou 2 (feminino). 08 - Grau de instrução - Preencha com o código correspondente: Código 1 - Analfabeto. Código 2 - ensino fundamental incompleto. Código 3 - ensino fundamental completo. Código 4 - ensino médio incompleto Código 5 - ensino médio completo Código 6 - superior incompleto Código 7 - superior completo 09 - Telefone de contato - Preencha com o número de telefone de contato do pescador. 10 - Endereço - Preencha com o endereço completo de residência do pescador. 11 - UF - Preencha com a sigla da Unidade da Federação do endereço do pescador. 12 - Município - Preencha com o nome do município de residência do pescador. 13 - CEP - Preencha com o código de endereçamento postal (CEP) do endereço do pescador. 14 - Nome da mãe do pescador ou Pescadora - Preencha com o nome completo da mãe do pescador, abreviando os nomes intermediários quando necessário - deixando um espaço em branco onde houver apóstrofo e entre nomes mesmo que abreviados. 15 - Forma de atuação - Marque a forma de atuação da pescaria 1° (embarcado) 2° (desembarcado). 16 - Grupo alvo da Pescaria - Marque o grupo alvo da pescaria (Crustáceos, peixes, moluscos ou algas). 17 - Local onde pratica a pesca - Marque o principal local onde pratica a pesca (indicar apenas um). 18 - UF/Município onde pratica a pesca - Preencher com a sigla da Unidade da Federação e município onde pratica a pesca. 19 - Declaração: Declaração do pescador profissional artesanal que assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins de deferimento do RGP. 20 - Parecer : Marque 1 (Deferido) 2 para (indeferido) - Quando indeferido obrigatoriamente o servidor deverá preencher o parecer conclusivo. 21 - Data do Parecer : Preencher com a data do parecer do servidor. 22 - Assinatura e Carimbo do MPA: Assinatura do servidor com carimbo do MPA. Obs: O recurso administrativo deverá ser preenchido com letra legível, explicando sucintamente suas razões de defesas e assinado, anexado outros documentos, caso julgue necessário. Página no Face: https://www.facebook.com/pages/FATEL-Contabilidade/153676888120928 Grupo no face: https://www.facebook.com/groups/fatelcontabilidade/ www.fatelcontabilidade.com.br [email protected] @fatelcontabilid

Os empresários da indústria da pesca ameaçam fechar, no final da manhã desta segunda-feira (24), os dois acessos à Guaratuba: a travessia do ferryboat e a rodovia PR-412 entre Guaratuba e Guaruva (SC). O protesto vai acontecer se os funcionários do Ibama não retirarem os lacres de uma das empresas embargadas por falta do RGP ( Registro Geral da Atividade Pesqueira). Por volta das 8h, barcos se reúnem no embarque da Casa dos Pescados. Se não forem atendidos farão os bloqueios a partir do meio-dia. Multas e embargos – Nesta sexta-feira (21), cerca de 200 empresários e trabalhadores da pesca bloquearam durante mais de quatro horas o acesso ao ferryboat. No início, a manifestação contou com a simpatia dos poucos motoristas que formavam filas nas duas margens da baía – duas horas depois, a irritação tomo conta das pessoas que eram impedidas de fazer a travessia. O setor da pesca protestava contra a ação de fiscais do Escritório Regional do Ibama que, na quinta-feira (20), multaram diversas empresas e chegaram a embargar duas delas. A maior empresa do setor na cidade, Casa dos Pescados (antiga Inpescal), recebeu uma multa de R$ 780 mil e ainda foi embargada por falta do RGP. Conforme os empresários explicaram aos fiscais um dia antes, na quarta-feira, o documento, exigido pelo Decreto 8.425/2015, não está sendo emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura que deverá primeiro publicar uma norma sobre sua aplicação. Outra empresa foi embargada pela falta de RGP e ainda por não ter o licenciamento ambiental do posto de abastecimento de combustível e do próprio empreendimento. De acordo com o secretário municipal da Pesca e Agricultura, Paulo Pinna, a falta de licenciamento de algumas empresas é motivado por desencontros entre os órgãos ambientais estadual (IAP) e federal (Ibama). Segundo uma fonte, outro motivo da revolta dos empresários teria sido a informação de que alguns fiscais teriam apreendidos mercadorias e feito uma distribuição à população em frente a um estabelecimento autuado. A Superintendência do Ibama nega taxativamente que tenha havido apreensão de mercadorias – e ainda mais distribuição à população. De acordo com o Gabinete do superintendente, no caso das empresas embargadas foram lacradas câmaras frigoríficas. O boato sobre apreensão e distribuição de produtos circulou entre os manifestantes, mas não havia fonte primária da informação – apenas “alguém disse”. Ibama recua Depois que o protesto de sexta foi anunciado, os superintendentes do Ibama e do Ministério da Pesca no Paraná se reuniram, na manhã de sexta-feira, e firmaram um acordo em que o Ibama comprometeu-se a suspender a cobrança do RGP e rever as autuações feitas em virtude da falta do documento. O superintendente do Ibama, Vínicius Carlos Freire, telefonou para o Correio pouco antes do início do protesto e afirmou que a revisão das multas e embargo por causa do RGP seriam revogados com urgência desde que os empresários fizessem o pedido de suspensão ao órgão. Segundo uma fonte, no meio da tarde, o superintendente recuou ainda mais e disse que cancelaria as punições apenas como o envio de um e-mail pelas empresas. No final da tarde, segundo um dos líderes do protesto, houve um acordo com o Ibama para suspender o bloqueio do ferryboat. Além de rever as punições pelo RGP, teria sido levantado o embargo de uma por empresa por razão ambiental. Também prometeu rever rapidamente as multas de até R$ 500 mil – valores acima terão de ser revistas pela direção do órgão, em Brasília. No sábado (24), a permanência do lacre na Casa dos Pescados reacendeu a revolta e um grupo de empresários e pescadores decidiram pelo ultimato ao Ibama e protesto na segunda-feira.

A atuação dos fiscais do Ibama em nossa cidade, criou um clima de pânico e horror, um verdadeiro clima de “guerra”. Chegou ao ponto de empresários fecharem as portas e saírem da cidade. Fico pensando que se foram capaz de exigir um documento que na prática não existe a uma empresa de grande porte, imagina com os pequenos empresários. É preciso que a cidade toda se una, pois essa união faz toda a diferença, como ficou provado na sexta-feira e dessa forma evitar novas vítimas. Estou buscando junto as autoridades deste país uma resposta á altura do ato covarde desses fiscais, mas confesso, não espero muito coisa deles, pois sempre estão pronto para trabalhar em prol de seus próprios interesses. Contadores de Guaratuba Fiz uma Nota de Repúdio na qual vou buscar juntos aos contadores de Guaratuba as assinaturas, pois foi a nossa classe uma das prejudicadas. Quando um empresário abre uma empresa é para o contabilista que ele pergunta quais são os documentos necessários. Tenho certeza absoluta que não fui o único contabilista a procurar o Ministério da Pesca e Agricultura com interesse em obter informações e como proceder para o registro chamado RGP de nossos clientes. Pois vários empresários me confirmaram que seus contadores tiveram a mesma dificuldade. Após assinada, a Nota de Repúdio será encaminhado junto ao CRC/PR – Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná e Ouvidoria do Ibama em Brasília, para que sejam tomadas providências administrativas e judiciais. NOTA DE REPÚDIO DOS CONTADORES DE GUARATUBA A/C CRC/PR – CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO PARANÁ PRESIDENTE LUCELIA LECHETA OUVIDORIA DO IBAMA AUDITOR-CHEFE LUÍS HENRIQUE DELMONT Assinam a presente “NOTA DE REPÚDIO”, os contadores de Guaratuba, em decorrência da atitude dos fiscais do IBAMA do Escritório Regional de Paranaguá ocorrido no período entre 18 de agosto de 2015 e 20 de agosto de 2015 em nossa cidade. Em diversos momentos e oportunidades, procuramos o Ministério da Pesca e Agricultura com objetivo de obter informações sobre o RGP – Registro Geral de Pesca. Em todas as oportunidades nos foi informado que o RGP depende de normas de regulamentação do próprio Ministério da Pesca e Agricultura. Com base nestas informações repassamos aos empresários que tal registro não seria obrigatório até a sua regulamentação. Com a fiscalização do IBAMA os fiscais exigiram das empresas com atividade pesqueira o RGP – Registro Geral da Pesca, ameaçando que aquelas que não tivessem o devido registro seriam multadas e lacradas, impedindo assim a atividade normal da empresa, levando essas empresas a prejuízos, demissão de empregados, revolta populacional, desordem, manifestos, danos morais a toda população da cidade. Nós contadores nos sentimos indignados e revoltados, pois tal atitude nos feriu diretamente o que determina o nosso Código de Ética Profissional do Contador no Capítulo II, artigo 2 em suas alíneas I, III e V, na qual descrevo abaixo; CAPITULO II DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Artigo 2.  São deveres do Profissional de Contabilidade: I – Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos princípios de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo; V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso; Dessa forma, nós contadores e técnicos contábeis, assinamos a presente ‘NOTA DE REPÚDIO” que será encaminhado aos seguintes órgãos; 1) IMPRENSA – Pedimos á imprensa local que divulgue que a classe contábil está preparada para informar e orientar o empresário, que pode confiar na informação dada por seu Contabilista. 2) CRC/PR Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná – Pedimos ao Conselho Regional de Contabilidade que toma providências administrativas ou jurídicas no objetivo de buscar junto ao IBAMA uma explicação da atitude dos fiscais contra a classe contábil. 3) IBAMA – Pedimos ao IBAMA a abertura de processo administrativo e possível exoneração dos fiscais que atuaram na fiscalização das empresas pesqueira no período de 18, 19 e 20 de agosto de 2015 na cidade de Guaratuba, devido ao enorme prejuízo ocasionado pelos fiscais a economia local. Guaratuba, 22 de agosto de 2015. LOGO ABAIXO TERÁ AS ASSINATURAS DOS CONTABILISTAS. OUVIDORIA DO IBAMA Encaminhei ontem a noite uma denúncia junto a ouvidora, para que possa ser investigado o ocorrido e aberto um processo administrativo contra os fiscais, que mesmo sabendo que o Ministério da Pesca e Agricultura não estava fazendo o registro RGP, pois foram informados por todos os empresários e a classe contábil de Guaratuba, seguiram com a fiscalização e a exigência do registro. PROTOCOLO 9957/2015 encaminhado em 23 de agosto de 2015 GUARATUBA PEDE SOCORRO A/C OUVIDORIA DO IBAMA Eu ALEX VINICIUS DA SILVA FATEL, inscrito no CPF 817.500.999-34, venho junto a esta Ouvidora do IBAMA solicitar que seja aberto um processo administrativo contra os fiscais do IBAMA do Escritório Regional de Paranaguá, devido os mesmos procederem de forma ilegal na fiscalização ocorrido no período entre 18, 19 e 20 de agosto de 2015 na cidade de Guaratuba no Estado do Paraná. Em diversos momentos e oportunidades, eu procurei o Ministério da Pesca e Agricultura com objetivo de obter informações sobre o RGP – Registro Geral de Pesca. Em todas as oportunidades me foi informado que o RGP depende de normas de regulamentação do próprio Ministério da Pesca e Agricultura. Com base nestas informações repassei aos empresários, que tal registro não seria obrigatório até a sua regulamentação. Com a fiscalização do IBAMA, os fiscais exigiram das empresas com atividade pesqueira o RGP – Registro Geral da Pesca, ameaçando que as empresas que não tivesse o devido…

O protesto dos empresários e trabalhadores da indústria da pesca de Guaratuba acabou por volta das 18h15, depois de um acordo com a Superintendência do Ibama. Durante cerca de quatro horas eles bloquearam a travessia da baía pelo ferryboat. Segundo um dos líderes da manifestação, o Ibama comprometeu-se em levantar o embargo de uma empresa e rever o outro até terça-feira. Também vai analisar algumas multas aplicadas. As multas até R$ 500 mil serão julgadas pela Superintendência do Paraná. Valores acima – há um caso que ultrapassa R$ 700 mil – terão de ser julgadas pelo órgão em Brasília. O CorreiodoLitoral já havia anunciado ao meio-dia que o Ibama iria rever alguns caso, com "prioridade". O protesto aconteceu depois que os fiscais do Ibama do Escritório Regional do Ibama em Paranaguá multaram diversas empresas da indústria da pesca e embargaram duas delas. A revolta é por causa do motivo das autuações em embargos: a falta do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), documento que o Ministério da Pesca e Aquicultura não está expedindo por falta de normatização. Empresários, pescadores e funcionários da indústria da pesca anunciam que farão um protesto ainda maior se o Ibama não cumprir as promessas feitas. Eles prometem na próxima vez fechar o Porto de Paranaguá. Leia a matéria abaixo e a cobertura completa do caso. Ibama sabia que não poderia exigir RGP antes de multar e fechar empresas O Ibama já havia sido informado de que não poderia exigir o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) das empresas do setor, antes de multar e embargar empresas em Guaratuba, nesta quinta-feira (20). No dia em que houve a ação dos fiscais, o superintendente federal da Pesca e Aquicultura do Paraná, José Antonio Faria de Brito, solicitou, em “caráter de urgência”, uma reunião com o superintendente regional do Ibama, Vínicius Carlos Freire com o objetivo de resolver o entrave. Na manhã de sexta-feira (21), Brito explicou à Freire que o objeto da fiscalização – decreto 8.425/2015, que exige o RGP – não poderia ser aplicado de imediato, pois depende de regulamentação interna do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). “Os dois gestores acordaram em ata, que, ficarão suspensos, por 30 dias, os futuros e possíveis embargos da atividade pesqueira referente à ausência do RGP”. Leia a ata ao lado. Além dos superintendentes, participaram da reunião o servidor da Superintendência da Pesca Hudson Amarilla e Rita Pulner , procuradora-chefe Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama/PR e a assessora do Gabinete do Ibama Claudia Fukuda. “Para solucionar os embargos realizados no dia de ontem, foi solicitado que o superintendente da Pesca, comunique aos embargados, a necessidade de envio à Superintendência do Ibama-PR, uma solicitação de suspensão dos embargos, para que o mesmo seja apreciado com PRIORIDADE pelas autoridades competentes”, informa a Superintendência da Pesca que destacou com maiúscula a palavra “prioridade”. “O superintendente da Pesca tranquiliza os empresários do setor e os pescadores, diretamente interessados, informando, que está, junto com o Ibama-PR, fazendo todo o possível para que o problema seja resolvido”, afirma o órgão federal. “Basta enviarem a solicitação de suspensão de embargo. Conversei como superintendente Vínicius, e ele está interessado em ajudar a resolver a questão, dando o seu parecer ao Ibama, em Brasília, que é quem tem a competência de suspender os embargos”, disse Brito. O superintendente acrescentou que secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do MPA, Clemeson José Pinheiro da Silva está sendo informado sobre todos os acontecimentos. Empresas aguardam normatização do MPA Mas, segundo o secretário municipal da Pesca e Agricultura de Guaratuba, Paulo Pinna, o Ibama já havia sido informado antes de que não poderia exigir o RGP. Pinna disse ao CorreiodoLitoral que há cerca de um ano e meio, o município e a indústria da pesca local vêm trabalhando para acompanhar as novas normas para o setor. “O primeiro passo foi implantar uma certificação sanitária, com a criação pela prefeita Evani Justus do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)”, conta o secretário. De acordo com Pinna, as empresas estão se adequando às normas vigentes, aguardando normatização do RGP e tentando superar algumas divergências entre os órgãos de fiscalização ambiental do Estado – IAP – e União – Ibama. Segundo ele, estas divergências, que são burocráticas, é que geraram multas e estão entre os motivos do embargo de uma empresa em Guaratuba. Das duas empresas embargadas, uma foi apenas por ausência de RGP; a outra foi por falta do RGP e também por não ter o licenciamento ambiental. Sobre a ação dos fiscais do Ibama nesta semana, Pinna conta que já na quarta-feira entrou em contato com a Superintendência da Pesca e o órgão informou a Superintendência do Ibama. Segundo Pinna e empresários ouvidos pela reportagem, no dia dos embargos, quinta-feira, os fiscais já conheciam os argumentos, mas alegaram que prosseguiriam com a ação pois não haviam tido nenhuma informação oficial. Leia também: Indústria da pesca de Guaratuba faz protesto contra multas do Ibama Ibama vai rever autuação e embargo por falta de registro da pesca em Guaratuba Barcos e manifestantes bloqueiam ferryboat para protestar contra Ibama

Empresários e trabalhadores da pesca bloquearam o acesso à travessia do ferryboat em Guaratuba, para protestar contra as multas e embargos de indústrias do setor pelo Ibama. O protesto durou das 13h30 até por volta das 18h15. Diversos barcos cercaram um dos cais de embarque, mas deixaram livre o canal de navegação e o outro cais para uma balsa que jpá havia partido do outro lado desembarcar. Cerca de 200 pessoas participam da manifestação que começou por volta do meio-dia em frente a uma das empresas embargadas e continuava neste momento (14h30). Cerca de duas dezenas de veículos aguardavam na fila. A Polícia Militar acompanhava de longe depois de conversar com um dos líderes da manifestação que garantiu que a empresa que faz a travessia aderiu ao movimento. De acordo com ele, se houver qualquer emergência a travessia será liberada. O protesto é por causa das multas aplicadas pelo Ibama nesta quarta (18) e sexta (20) por causa de problemas em licenciamentos ambientais e falta do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). A própria Superintendência do Ministério da Pesca e Aquicultura no Paraná afirma que o Ibama não poderia exigir o documento enquanto sua emissão não for regulamentada. Por volta das 17h, os manifestantes estavam dispostos a manter o bloqueio até que o Ibama enviasse um representante ou garantisse que iria retirar as multas e embargos. Também às 17h, a assessoria de Comunicação da Capitania dos Portos do Paraná enviou mensagem ao CorreidoLitoral informando que a Marinha esteve no local, mas que não pode liberar o acesso. Leia a nota na íntegra: "Informo que sobre o texto "Barcos e manifestantes bloqueiam ferryboat para protestar contra Ibama", equipe da Capitania dos Portos do Paraná esteve no local para garantir o retorno do tráfego marítimo. Porém, a operação do ferry boat depende da liberação em terra, situação que não é de responsabilidade da Marinha". (Assessoria de Comunicação da CPPR) O CorreiodoLitoral acompanha a manifestação e suas consequências.

O superintendente do Ibama no Paraná, Vinicius Carlos Freire, informou  que o órgão vai deixar temporariamente de autuar empresas por falta de Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Também poderá rever as diversas autuações e um embargo de empresa de Guaratuba por falta do documento. O superintendente conversou por telefone com a reportagem do CorreiodoLitoral.com por volta das 11h45. Ele disse que acabara de se reunir com o superintendente federal da Pesca e Aquicultura no Paraná, José Antonio Faria de Brito, para acertar o trabalho integrado entre os dois órgãos. Brito também conversou com a reportagem. Freire informou que as empresas que foram autuadas nesta semana por falta do RGP devem entrar com um pedido de suspensão no Ibama. Segundo ele, apenas duas empresas de pesca foram embargadas em Guaratuba, uma delas por falta de licenciamento ambiental e RGP e outra apenas pelo RGP. Esta última poderá entrar com um recurso de embargo. O superintendente garantiu que os recursos referentes ao registro terão tratamento prioritário no Ibama. Já os problemas de licenciamento ambiental terão os trâmites normais, informou. O superintendente do MPA, Antônio Brito, também ligou para o CorreiodoLitoral, por volta das 12h. Ele confirmou o acordo com o Ibama e disse que o órgão ambiental vai aguardar a regulamentação do RGP para a indústria pesqueira. Empresários e trabalhadores da indústria da pesca em Guaratuba promovem uma manifestação agora ao meio-dia. O CorreiodoLitoral vai acompanhar o protesto.

Empresários da indústria da pesca de Guaratuba realizam um protesto, por volta do meio-dia desta sexta-feira (21), contra a atuação do Ibama. Segundo o colunista do CorreiodoLitoral.com Alex Fatel, o órgão federal multou e chegou a fechar empresas por falta de um documento que o Ministério da Pesca não vem liberando. De acordo com Fatel, fiscais do Escritório Regional do Ibama, com sede em Paranaguá, estiveram nesta sexta-feira (20) em Guaratuba autuando, multando e fechando empresas. Segundo ele, há multa de quase R$ 1 milhão. O motivo seria a falta do documento de Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) que é feito junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As empresas informam que fizeram as solicitações mas a Superintendência Federal da pesca no Paraná aguarda normatização pelo MPA para fazer o registro das empresas. Ainda de acordo com o colunista, em virtude da situação das empresas, cerca de 400 empregados poderão ser demitidos. A manifestação está marcada para começar às 12h em frente a empresa Casa dos Pescados, antiga Inpescal, na rua Newton de Souza, 10, Centro, e deverá seguir em direção ao porto de embarque do ferryboat. Leia detalhes na coluna Ponte de Guaratuba: https://correiodolitoral.com/index.php/7825/colunistas/ponte-de-guaratuba/mais-ou-menos-400-desempregados Outro lado – Fontes do Ibama informam que a fiscalização não aconteceu apenas na sexta-feira e que decorre de ação iniciada em 2014. Segundo a fonte, além da falta do registro no Ministério da pesca e Aquicultura, algumas empresas não tem os devidos licenciamentos ambientais, desde do posto de abastecimento de combustível até do próprio estabelecimento. O CorreiodoLitoral.com entrou em contato com a Superintendência do Ibama, em Curitiba, e aguarda resposta dos questionamentos que precisou enviar por e-mail ao gabinete do superintendente, Vinicius Carlos Freire.

Há tempos estamos lutando pelo desenvolvimento de Guaratuba. A luta pela ponte seria apenas o primeiro passo, mas esta semana a cidade sofreu o mais terrível golpe em sua principal atividade, a atividade pesqueira. Por diversas vezes, procurei o Ministério da Pesca e Aquicultura para providenciar o registro das empresas junto ao RGP – Registro Geral de Atividade Pesqueira, mas em nenhum momento foi possível, pois todas vezes me informaram que o Ministério da Pesca e Aquicultura não estava fazendo. E a luta por esse registro começou em fevereiro de 2014 e nessa semana, as empresas da Indústria de Pesca receberam seu mais duro golpe. O IBAMA com sede em Paranaguá, esteve na cidade multando e fechando todas as empresas de atividade pesqueira, algumas chegaram ao absurdo de receber multas que chega a quase um 1 (hum) milhão de reais, devido a falta do RGP, mesmo sendo informado pelos empresários e por contadores, que o Ministério não estava fazendo o tal registro. Em consequência das empresas fechadas, em torno de 400 pessoas estarão desempregadas nesta sexta feira dia 21 de agosto. Um duro golpe para as empresas e trabalhadores, que busca no meio do trabalho a luta para o sustento de suas famílias. E mesmo com a fiscalização, procurei o Ministério da Pesca e Aquicultura para solucionar o problema, e mais uma vez, me informaram não ser possível o registro das empresas. Segue abaixo a nota do Ministério da Pesca e Aquicultura. Prezados, Segue em anexo o Memorando da Secretaria de Monitoramento e Controle do Ministério da Pesca e Aquicultura com esclarecimentos sobre a exigência de registro para Empresas Pesqueiras. Conforme este Memorando, a inscrição depende de normatização, portanto os interessados em obter o registro na categoria de Empresa Pesqueira precisam aguardar a publicação das normativas que informarão as regras a serem utilizadas. Atenciosamente, Daniela Peles Engenheira Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura do Estado do Paraná Ministério da Pesca e Aquicultura E-mail: [email protected] Fone: (41) 3264-3407/(41) 3264-1646 Memorando Memorando n.0 214 /SEMOC/MPA  Brasília, 19 de agosto de 2015.  A Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Paraná - SFPA/PR  Assunto: Exigência de RGP para Empresas Pesqueira.  Senhor Superintendente,  1. Conforme é de conhecimento dessa Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, as categorias do Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP, foram alteradas a partir da publicação da Lei 1 1.959, de 30 dejunho de 2009, e do Decreto 8.425, de 31 de março de 2015.  2. Deste modo, a categoria de Indústria Pesqueira, cujos procedimentos de registro eram regulamentados pela Instrução Nomativa SEAP/PR no 03, de 12 de maio de 2004, deixou de existir, sendo substituída pela categoria de Empresa Pesqueira.  Consequentemente, as normativas que tratam de cada categoria de registro, inclusive a de Indústria/Empresa Pesqueira, terão que ser revisadas para adequação às novas previsões legais. As minutas referentes a tais normativas já estão sendo trabalhadas no âmbito deste MPA/Sede.  4, Cabe esclarecer, portanto, que apesar do Decreto no 8.425/2015 ter entrado em vigor em 15 de junho do corrente ano, a inscrição dos interessados nesta nova categoria depende da normatização dos critérios e procedimentos específicos a serem aplicados. As respectivas notmativas que informarão as regras a serem utilizadas, quando publicadas, serão divulgadas pelo MPA que utilizará os meios de comunicação disponíveis, e desta maneira o setor produtivo envolvido ficará ciente dos procedimentos que serão adotados, como também a todos os órgãos de caráter regulador e fiscalizador.  5. Após esses esclarecimentos, esta Secretaria está à disposição, se necessário,   Atenciosamente  LCLCC  Numa consulta junto ao sitio do Ministério da Pesca e Aquicultura, constatei que apenas 9 registros existentes em todo o estado do Paraná, segue abaixo o link para consultas e a relação dos cadastrados. http://sinpesq.mpa.gov.br/rgp/ Relação Na luta pelo emprego e por essas empresas, venho convidar toda a cidade a fazer parte desse manifesto, que saíra às 12:00 em frente a empresa Impescal localizada na rua Newton de Souza, 10, Centro, em nossa cidade e seguirá até o ferry-boat. Vamos juntos defender o emprego e as empresas de nossa cidade. Guaratuba, 20 de agosto de 2015. ASSINATURAS DO ABAIXO ASSINADO TRADICIONAL 1.920 https://secure.avaaz.org/po/petition/PONTE_DE_GUARATUBA_JA/?wHovUdb 1.186 Petição Pública 44 TOTAL 3.150 ALEX FATEL Twitter: @alexfatel [email protected] (41) 9128-9351 GRUPO NO FACEBOOK: PONTE TRAVESSIA DE GUARATUBA. PÁGINA NO FACEBOOK: https://www.facebook.com/PonteTravessiadeGuaratuba www.alexfatel.cnt.br