Prefeituras aguardam compensação, mas já sentem queda nas receitas
Estados e municípios aguardam a sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020 com a expectativa de receber ainda em maio os recursos federais. A lei institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e vai determinar uma compensação pelas perdas de receitas decorrentes da pandemia e para os novos gastos na saúde e na assistência social.
O Programa distribuirá R$ 23 bilhões de recursos da União para os Municípios – sendo R$ 3 bilhões exclusivos para ações de saúde e assistência social no combate à Covid-19 e R$ 20 bilhões para suprir as demais despesas.
Perda de R$ 1,1 milhão
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, as prefeituras receberão os valores do auxílio financeiro em quatro parcelas. Os valores são indispensáveis para fazer frente às despesas, mas, segundo cálculos das entidades representativas dos municípios, podem já não ser suficientes para cobrir as perdas de receitas.
Para se ter uma ideia, Guaratuba poderá receber um total de pouco menos de R$ 4,3 milhões, em quatro parcelas. Serão aproximadamente R$ 530 mil para saúde e assistência social e R$ 3,7 milhões para compensar perdas de receitas.
Só no mês de abril, impactado desde o início pela pandemia, Guaratuba teve uma queda de receita em comparação com o mesmo mês de 2019 de quase R$ 1,1 milhão, com apenas duas fontes: R$ 705 mil na arrecadação própria e de R$ 370 mil no repasse do ICMS. A Receita com o Simples Nacional, por exemplo, teve uma queda de 50% no mês, passando de R$ 80 mil em abril de 2019 para R$ 40 mil no mesmo mês deste ano, dado que também revela a dificuldade vivida por muitos empresários da cidade.
Gastos – Mesmo diante das dificuldades, Guaratuba já destinou R$ 838 mil para as despesas com a Covid-19, em valores empenhados, sendo pouco mais de R$ 547 mil já liquidados até o fechamento desta matéria. Cerca de R$ 430 mil vieram do Fundo Nacional de Saúde e R$ 350 mil foram do valor devolvido do Orçamento da Câmara de Vereadores, justamente para estas despesas.
O município segue investindo na Saúde com recursos próprios e repasses do Estado e da União na ampliação da estrutura para atendimentos, nos gastos com material e equipamentos e também já começa a aumentar os gastos com pessoal.
Contrapartidas para as prefeituras receberem recursos
Projeto aprovado na Câmara e no Senado alterou propostas do Ministério da Economia estabelece algumas obrigações para os Municípios. Confira (antes da sanção).
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública, das Forças Armadas e dos ex-territórios, trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.
» Proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais salariais para servidores públicos, exceto das áreas de saúde, segurança pública, das Forças Armadas e dos ex-territórios
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para Covid-19
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à Covid-19.
Em parceria com o Jornal de Guaratuba