Requião Filho denuncia procedimentos da venda da Celepar
O deputado estadual Requião Filho acionou o Ministério Público do Paraná (MPPR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e a Casa Civil para questionar os procedimentos que envolvem a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).
O parlamentar decidiu recorrer aos órgãos de controle após receber a Circular CEE nº 47/25, assinada pela Casa Civil no último dia 16 de junho. O documento orienta todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a realizarem – até 16 de outubro – uma análise dos contratos vigentes com a Celepar. O texto orienta os órgãos a fazerem prorrogações antecipadas, rescisões bilaterais e a formalização de novos contratos com prazo de até cinco anos, mesmo antes da realização do leilão de privatização, previsto para este ano.
Entre os questionamentos apresentados, Requião Filho quer saber quantos contratos e com quais órgãos/entidades estão sujeitos ao vencimento nos anos de 2025, 2026 e 2027, além de detalhes sobre os impactos orçamentários dessas movimentações.
O deputado vê com preocupação a antecipação desses atos administrativos, que, segundo ele, têm como objetivo garantir uma reserva de mercado para a futura gestão privada da Celepar. Na avaliação de Requião Filho, as medidas orientadas pelo governo estadual podem ferir princípios da licitação pública, gerar custos elevados ao Estado, favorecer interesses privados e comprometer a segurança de dados sensíveis da população, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“O que estamos vendo é uma tentativa de acelerar o processo de privatização da Celepar a qualquer custo, mesmo que isso represente um grave risco à proteção de dados sensíveis da população paranaense. Além disso, as ações permitiriam a venda de uma empresa com contratos bilionários já firmados, repassando à iniciativa privada informações importantes sobre a vida dos paranaenses”, destaca Requião Filho.
A Circular recomenda que os órgãos estaduais celebrem um termo de anuência para Exploração Comercial de Programas de Computador e Compartilhamento de Códigos-fonte. Para o deputado, essa orientação levanta dúvidas sobre a segurança e a destinação de tecnologias desenvolvidas com recursos públicos.
“A Celepar gerencia dados sensíveis de toda a população paranaense, incluindo informações de segurança pública, saúde e educação. Antecipar prorrogações, permitir rescisões antes do tempo e ainda autorizar a comercialização de códigos e softwares financiados com dinheiro público favorece interesses privados de forma questionável”, afirmou o deputado.
Em seu requerimento, o deputado cita ainda a manifestação recente da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, que já apontou críticas à forma como o Governo do Paraná vem conduzindo a privatização da empresa.
“Essa política de contratos emergenciais, aditivos antecipados e autorizações de comercialização sem debate público é extremamente preocupante. Estamos falando de ativos digitais estratégicos do Estado. Não podemos permitir que decisões como essas sejam tomadas sem o devido acompanhamento dos órgãos de controle”, reforçou Requião Filho.
Privatização – Em novembro de 2024, deputados aprovaram o projeto de lei do Governo do Estado que autoriza a privatização da Celepar. A proposta foi votada em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e teve voto contrário de Requião Filho.