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SEP prorroga consulta e marca audiência pública sobre poligonal em Paranaguá

A Secretaria de Portos decidiu prorrogar o prazo da consulta pública para revisão das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina por mais 60 dias, até o dia 6 de abril.

O governo também decidiu fazer uma audiência pública que não estava prevista. Será em Paranaguá, no dia 25 de março, em horário e local ainda não definidos. De acordo com a SEP, a audiência visa “a participação mais efetiva da comunidade local, dos trabalhadores portuários, dos terminais e demais interessados”.

A decisão foi divulgada no final da manhã no site da SEP-PR (Secretaria de Portos da Presidência da República). De acordo com o texto, a prorrogação visa possibilitar maior participação do setor e em atendimento às manifestações ocorridas na consulta pública.

A consulta pública aberta no final de dezembro terminaria nesta quinta-feira (5). Os interessados poderão enviar contribuições e questionamentos para o email [email protected].

A SEP ressalta que “conforme art. 84 da Constituição Federal, expedir decretos é atividade de competência privativa da Presidência da República”. E justifica a consulta: “Buscando seguir a diretriz de fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, contida no art. 3º da Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a SEP/PR passou a incluir mais uma esfera de discussão, a consulta pública, para a edição dos decretos de revisão das poligonais dos portos organizados”.

“Em adição, a SEP/PR também está disponibilizando os documentos digitalizados que compõem o processo de nº 00045.000249/2015-93 que trata da revisão das poligonais de ambos os portos.

“Dessa maneira, reafirma-se a importância da transparência do processo para atender ao princípio de lançar “novas bases para o desenvolvimento do setor portuário nacional, calcadas em regras claras e precisas, que promovam a participação da iniciativa privada com o Estado, na operação dos terminais portuários.”, explicitado na Exposição de Motivos que acompanha a MP 595, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/2013, que rege o setor portuário a partir de junho de 2013.”

Os documentos da consulta pública podem se acessados nos seguintes endereços:

Antonina:
http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/gestao/poligonais/antonina/antonina

Paranaguá:
http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos-1/gestao/poligonais/paranagua/paranagua

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