licença ambiental

A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT argumenta que a nova lei de licenciamento ambiental reduz mecanismos proteção ao meio ambiente e viola princípios constitucionais.

De acordo com o deputado estadual Requião Filho (PT), o projeto é mais uma medida do governo que beneficia um grupo de grandes empresas.

Participantes da Audiência Pública “Análise do Projeto de Lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná”, foram unânimes em destacar que a aprovação do projeto de lei representa um retrocesso sem precedentes na legislação de proteção ambiental do Paraná.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Matinhos divulgou um informe direcionado uma informação aos proprietários de imóveis no município de que a pasta não possui a atribuição necessária para emitir autorizações de corte de vegetação e/ou aterro de terreno.