TCE cobra mais uma conta do falecido prefeito Miguel Jamur
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná condenou o falecido ex-prefeito Miguel Jamur e o ex-presidente da Apae de Guaratuba, Eloacir da Silva de Freitas, a pagarem cerca de R$ 300 mil.
Os exatos R$ 301.606,43 correspondem ao valor atualizado dos R$ 165.910,35 repassados em 2009 pela Prefeitura de Guaratuba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
O TCE também multou o prefeito morto em R$ 1.450,98. De acordo com o TCE, o dinheiro era destinado à compra de materiais de consumo, equipamentos e materiais de construção para reparos nas instalações da entidade.
Segundo O TCE, “a Apae não apresentou, na prestação de contas, documentos que comprovassem a aplicação dos recursos nessas finalidades”. Entre os documentos faltantes estavam termo de convênio, plano de trabalho, plano de aplicação e termo de cumprimento de objetivos.”
O processo foi julgado na sessão de 9 de agosto da Segunda Câmara do TCE-PR. O Tribunal informa que os interessados não recorreram da decisão contida no Acórdão 3556-17 – Segunda Câmara, publicado em 22 de agosto, na edição 1.661 do Diário Eletrônico do Tribunal. O trânsito em julgado do processo (fim do prazo para recorrer) ocorreu em 18 de setembro.
As instruções de cobrança emitidas pela Coordenadoria de Execuções (Coex) devem ser pagas até 1º de novembro. Se isso não ocorrer, os nomes dos devedores serão incluídos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal de Contas e contra eles será emitida certidão de débito para a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Ex-presidente diz que aplicou todos os recursos na Apae
O Correio do Litoral conversou com o ex-presidente da Apae. Segundo Eloacir de Freitas, todos os recursos recebidos do município foram corretamente aplicados. Ele conta que administrou a entidade durante um ano e meio e sua prestação de contas do final do primeiro ano não teve problemas.
Sobre o semestre do ano seguinte, ele admite que pode ter havido problemas de documentação, mas que a prestação do ano inteiro ficou a cargo de seu sucessor. “Diversos documentos desapareceram e inclusive, na época, fizemos queixa na Delegacia de Polícia”, afirma Freitas.
O ex-presidente conta que, além de aplicar os recursos apontados pelo TCE, fez a reforma completa do prédio da entidade e comprou um ônibus para transportar os alunos . Ele também disse estranhar o TCE afirmar que faltou o termo de convênio entre a entidade e o Município. “Sem o convênio, a Prefeitura não repassaria nada”, argumentou. Freitas também informou que não foi notificado da decisão de agosto para recorrer e que apenas recebeu uma correspondência do TCE depois do trânsito em julgado.