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Câmara de Guaratuba debate orçamento com a população

A Câmara de Vereadores de Guaratuba promove, nesta terça-feira (12), uma audiência pública sobre Plano Plurianual 2018-2021.

A reunião será no Plenário da Câmara, a partir das 18h. A condução dos trabalhos será feita pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que analisa o projeto de lei da PPA encaminhada pelo prefeito Roberto Justus – PL 1.435.

A Comissão também já está estudando o Projeto de Lei nº 1.437, também do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A CFO terá de dar um parecer aos dois projetos antes de eles serem votados em Plenário. A Câmara deverá aprovar os dois projetos para em seguida votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.

Os vereadores podem emendar o Orçamento, mas não podem criar despesas sem apresentar a origem dos recursos. Podem alterar prioridades e valores destinados a programas e ações.

Os vereadores não têm, da mesma forma que os deputados estaduais e diferente de senadores e deputados federais, o direito a emendas de execução obrigatória.

Projeto de Lei nº 1.435PPA 2018-20121
Anexos I – Plano de Investimentos, II – Demonstrativo de Receitas e III – projeção de Receitas

Projeto de Lei nº 1.437LDO 2018
Anexo de Metas e Prioridades

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