Comissão da Câmara pede aprovação de contas de Ananias

Os vereadores de Guaratuba vão deliberar a respeito das contas do Município do exercício de 2002, na gestão do ex-prefeito José Ananias dos Santos.

Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é pela desaprovação. O Projeto de Decreto Legislativo que foi apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, desacolhe integralmente os termos do parecer, ou seja, é a favor da aprovação das contas. O ex-prefeito estava presente à sessão e foi comunicado pessoalmente da data da votação.

O parecer da CFO contesta as cinco razões que o TCE apresentou para rejeitar as contas do ex-prefeito: 1) Considera que a emissão de empenhos 2,6% acima do que foi autorizado por lei deve ser aprovado; 2) Que O TCE errou ao apontar a falta de aplicação de 25% na Educação e de 60% do Fundef no magistério; 3) Que o TCE errou ao apontar que não foi cumprida a aplicação de 10% na Saúde – exigido na época; 4) Que valores da contribuição patronal à Previdência Municipal foram parcelados; 5) Que a irregularidade formal na juntada de alguns documentos “é medida excessiva”.

O parecer da Comissão da Câmara é assinado pelos seus três membros, os vereadores Itamar Junior (presidente), Sérgio Braga e Vilson “Linho”.

Apesar de o Tribunal de Contas ser um órgão consultivo dos legislativos, seu parecer prévio pela desaparovação das contas precisa de 2/3 dos votos para ser derrubado. Ou seja, são precisos os votos de 9 dos 13 vereadores para aprovar as contas de Ananias.

Leia o Acórdão do TCE
E o Projeto de Decreto Legislativo da CFO, com o parecer