Refis de Guaratuba já tem formulário para adesão

O novo prazo do Refis de Guaratuba já está em vigor e a Prefeitura criou um formulário para adesão online. Clique aqui.

O prefeito Roberto Justus sancionou, nesta quarta-feira (4) a Lei nº 1713, aprovada na noite de terça-feira pelos vereadores.

A nova data de adesão dos contribuintes ao programa de refinanciamento de débitos com o município, que venceu na sexta-feira (29), poderá agora ser feita até o dia 1º de dezembro.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite o pagamento de débitos com o município com descontos de até 90% dos juros e multas para pagamento à vista, parcelado em até 36 meses com descontos de juros de 70% a 10% ou, ainda, em 48 parcelas sem desconto.

O Refis vale para pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS etc) e não tributários (multas etc) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. O valor mínimo da parcela é de R$50,00.

A adesão pode ser feita na Agência do Contribuinte que fica na Praça Central, ao lado da igreja Matriz ou através do preenchimento do formulário online de requerimento de adesão ao REFIS no site da prefeitura.

Com informações da Prefeitura de Guaratuba