Assembleia aprova mudanças no zoneamento da Ilha do Mel
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na sessão plenária remota desta terça-feira (2), as mudanças na lei de zoneamento ambiental e diretrizes da Ilha do Mel, propostas pelo governador Ratinho Junior.
O Projeto de Lei 262/2020 avançou após receber 45 votos favoráveis e sete contrários. O projeto de lei altera Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.
Antes da votação pelo plenário, a proposta foi analisada nas comissões temáticas. Na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável à matéria foi aprovado com 43 a favor e nove contra. A proposta também foi analisada pelas Comissões de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, e de Turismo.
Diretrizes – Segundo o Governo do Estado, as alterações previstas no projeto são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.
A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel. Com as alterações previstas na proposta, essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas
O texto também prevê a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas. São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado. O projeto ainda determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
Na sessão de quarta-feira (3) o projeto recebeu 20 emendas, que devem ser analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 262/2020 voltará a ser apreciado na sessão remota da segunda-feira (8).