TCE expede recomendações e vai monitorar dragagem nos portos
O Tribunal de Contas do Estado determinou que a empresa pública Portos do Paraná “observe as normais legais e constitucionais pertinentes quando realizar obras de dragagem” e informa que vai monitorar o serviço que será executado.
A ordem foi emitida pelo TCE foi dada no julgamento pelo Pleno de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pelo ex-diretor-presidente da empresa Luiz Henrique Tessutti Dividino.
Na petição, Dividino apontou supostas irregularidades na Concorrência Pública Internacional nº 2/2018 para a dragagem e manutenção continuada do canal de acesso, das bacias de evolução e dos berços do cais comercial dos portos de Paranaguá e Antonina.
Os conselheiros decidiram não dar provimento à Representação, “em função da falta de provas de que o certame teria ferido a legislação aplicável ao tema”. Mesmo assim, eles optaram pela emissão da determinação, bem como de 14 recomendações técnicas à Appa, com o objetivo de garantir que o contrato seja executado de acordo com a lei – o que será monitorado pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), unidade técnica do TCE-PR atualmente responsável pela fiscalização da estatal.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o mesmo entendimento adotado pela instrução da 4ª ICE do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão ordinária nº 19/2020, realizada por videoconferência em 15 de julho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1563/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 28 do mesmo mês, na edição nº 2.348 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Aumento nas exportações – Nesta quarta-feira (12) o governo anuncia que, em meio à pandemia do coronavírus, as exportações pelos portos do Paraná somaram 21,8 milhões de toneladas de janeiro a julho de 2020. O volume é 14% maior que o mesmo período do ano passado – com 19,1 milhões de toneladas.
O embarque de produtos brasileiros com destino ao exterior representa 65% do total movimentado pelos portos de Paranaguá e Antonina. “Tempo seco, câmbio favorável e demanda de granéis explicam bom desempenho”.diz a Agência Estadual de Notícias.