MP e Câmara de Paranaguá fazem acordo sobre publicações

A 4ª Promotoria de Justiça e a Câmara Municipal de Paranaguá firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) sobre as publicações legais do Legislativo, em veículos de comunicação. De acordo com o MP, a medida visa evitar possíveis atos de improbidade administrativa.

Entre as obrigações assumidas pela Câmara está a de não mais realizar suas publicações com intermediação de agências de publicidade, comprometendo-se a fazer licitação para a contratação direta dos meios de imprensa escrita. Com isso, o objetivo é que os custos atuais sejam reduzidos.

No TAC também ficou acordado que os discursos dos vereadores proferidos durante as sessões legislativas não serão publicados em jornais impressos, conforme vinha ocorrendo. Além disso, está vedada a contratação de empresas de rádio e televisão para a mesma finalidade.

Em caso de descumprimento do que foi estipulado no termo, o Ministério Público do Paraná estipulou multa no valor de R$ 10 mil por item não cumprido do termo de ajustamento de conduta. Além disso, o presidente da Casa ficará sujeito à responsabilização criminal e pela prática de ato de improbidade administrativa.

Fonte: MPPR