Pugliese diz que não existem terrenos de marinha no Brasil

Advogado e colunista do CorreiododoLitoral.com fez declaração em reunião da Comissão dos Terrenos de Marinha na Câmara dos Deputados

Em Brasília, a convite do deputado Esperidião Amin, presidente da comissão que analisará as propostas de extinção dos terrenos de marinha, o advogado Roberto J. Pugliese declarou que tais terrenos não existem no Brasil.

Para o especialista e estudioso do tema há mais de 20 anos, o que existe é orientação administrativa interna para topógrafos e engenheiros para fazerem a medição fora dos parâmetros da lei, datada de 1831. “Caso aplicada à risca, veríamos que estas propriedades estão debaixo d’água, com exceções, pois se refere à apuração de linha de maré de 1831”, argumenta Pugliese.

O advogado esclareceu pontos que considera essenciais ao debate e propôs a transferência da propriedade destes terrenos aos municípios, que administrariam os recursos e repassariam um percentual à União. “Será muito difícil o Congresso conseguir aprovar esta emenda constitucional em virtude dos valores que entram na pauta”, explica.

Segundo Pugliese, a questão tira o sono de uma parcela considerável da população, uma vez que a concentração dos brasileiros é maior no litoral. “A sociedade civil está amedrontada, apavorada e pagando caro por um espaço territorial que é dela e não vê vantagem alguma a elevada cobrança que lhe é imposta”, considera.

Grato pelo debate –Advogado, professor de Direito Notarial, consultor nacional da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos do Conselho Federal da OAB, Roberto J. Pugliese agradeceu ao convite e reiterou a importância do debate. “Este assunto precisa ter uma solução. Há pouco tempo questionei a falta de interesse político em resolver a questão e agora que foi criada a comissão especial quero contribuir e participar do debate”, considera Pugliese.

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição Nº 39 de 2011 que propõe a extinção dos terrenos de marinha terá prazo de 40 sessões para a conclusão dos trabalhos – a previsão é 20 de outubro.