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Câmara de Guaratuba aprova urgência no projeto do Refis

A Câmara de vereadores de Guaratuba aprovou regime de urgência no projeto de lei que autoriza o Município a dar mais uma oportunidade, ainda neste ano, para os contribuintes pagarem tributos em atraso com desconto de juros e multas, o Refis.

O PL 1.391, de autoria da prefeita Evani Justus, já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado em plenário e espera parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para ser finalmente votado.

Na mesma sessão da Câmara, nesta segunda-feira (17), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 587, do vereador Almir Troyner, que proíbe queimada de lixo na zona urbana de Guaratuba. O projeto segue para sanção do Executivo.

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Outro projeto da Ordem do Dia, PL 1.392, que autoriza criação de um calçadão na rua Capitão João Pedro, foi retirado para vistas do vereador Itamar Junior.

O Substitutivo nº 1 ao PL 1.380, que cria Campus da Saúde e determina normas para implantação do hospital, recebeu emendas da CCJR que deverão ser votadas nas próximas sessões.

No início da sessão, foram aprovadas proposições de patrolamento e colocação de saibro em ruas, reforma no Ginásio de Esportes do Piçarras, troca de lâmpadas e pedidos de documentos. Na Tribuna, o 1º secretário Sergio Alves Braga, falou sobre a questão das diárias e explicou que o assunto ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas.

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