Câmara quer acesso às informações sobre honorários dos advogados da prefeitura de Guaratuba
A Câmara aprovou, na segunda-feira (20), emendas ao projeto de lei que cria o Fundo Especial de Sucumbências (PL 1.418) – destinado ao pagamento de honorários aos advogados da Prefeitura.
Eles recebem os valores quando o município ganha uma causa, como na execução judicial de dívidas dos contribuintes (IPTU etc.). Na gestão passada, o dinheiro era depositado na conta bancária dos beneficiados. Com a nova lei, será depositado na conta do Fundo para ser distribuído mensalmente.
Duas emendas determinam que os relatórios sobre receitas, despesas e o rateio mensal sejam encaminhados todos os meses à Câmara Municipal, além dos órgãos da Administração.
Outras duas incluem os procuradores e diretores no rateio de 80% dos honorários que tiverem dado apoio nas ações judiciais e determinam que os valores individuais não pagos ao servidor que atingiu, naquele mês, o limite constitucional de vencimentos – o subsídio pago ao prefeito, não será acumulado individualmente, mas serão destinados ao fundo para o rateio coletivo.
As emendas são da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apresentou parecer favorável ao projeto. O parecer foi aprovado e o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser submetido ao Plenário. Novas mudanças podem ser feitas, desta vez por subemendas. O PL 1.418 é de autoria do prefeito Roberto Justus.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão geral ao Projeto de Lei nº 614, que proíbe a queima, no município, de fogos de artifício que produzam barulho, de autoria do vereador Almir Troyner.
Utilizaram a Tribuna para pronunciamentos os vereadores Alex Antun, Claudio Nazário e Itamar Junior. No início da sessão, foram aprovadas diversas proposições com pedidos à administração, principalmente de obras e manutenção de vias. Duas indicações pedem o reajuste salarial dos servidores públicos, na data-base de março, e a atualização do piso dos professores, em vigor nacionalmente desde janeiro.
A íntegra da sessão está aqui no site da Câmara: http://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/tv-2/sess%C3%B5es-em-video.html