Câmara de Guaratuba aprova Refis em 2ª votação

A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou, na noite desta segunda-feira (9), o projeto que institui o Refis – programa de parcelamentos e de descontos de juros dos impostos atrasados.

O Projeto de Lei nº 1.480 é de autoria do prefeito Roberto Justus e foi aprovado em segunda votação com emendas dos vereadores. O próprio prefeito agora terá de sancionar o projeto na íntegra ou vetar as mudanças. Se vetar, o projeto volta para a Câmara.

Também foi aprovado em segunda votação o PL 1.479, que autoriza a licitação da concessão dos quiosques da orla marítima após a próxima temporada de verão. Também segue para sanção do prefeito, que é o autor do projeto.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.