Câmara de Guaratuba aprova parecer e emendas ao projeto da Guarda Municipal
Os vereadores de Guaratuba aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (5), dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a projetos de lei.
O PL 1.567/2022, de iniciativa do prefeito Roberto Justus, cria a Guarda Civil Municipal de Guaratuba e recebeu dez emendas, que foram discutidas com a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal da Segurança Pública e Trânsito para aperfeiçoar e corrigir alguns pontos da redação.
O PL 1.570/2022, também de iniciativa do chefe do Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental.
Três outros projetos de lei de iniciativa do Executivo deram entrada na sessão e foram encaminhados para parecer jurídico e das comissões.
O PL 1.571/2022 trata da lei que autoriza a concessão de uso de bens públicos para a Apae (Associação de Pais Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba) e APADVG (Associação de Pais Amigos e Deficientes Visuais de Guaratuba). O PL 1.572/2022 cria o Auxílio ao Pescador Artesanal por meio do “Kit Pescador Seguro”.
O PL 1.573/2022 estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal e orientações para elaboração do orçamento-programa do município de Guaratuba para o exercício de 2023 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Dois vereadores fizeram pronunciamento na tribuna: Ricardo Borba e Fabiano da Caieiras. Eles debateram o novo projeto de Borba que trata da obrigatoriedade da formação em primeiros socorros aos profissionais das escolas públicas e privadas do município, de acordo com a Lei Lucas (lei federal 13.722/2018).
Protocolo – Os projetos 1.570 e 1.571 foram protocolados pessoalmente pelo prefeito Roberto Justus, na última quinta-feira (1º). Ele esteve na Câmara e entregou as propostas à presidente do Legislativo, Professora Cátia do Doro.
Estiveram presentes na entrega o 1º secretário da Câmara, vereador Fabiano da Caieiras, o 2º secretário, vereador Paulo Araújo, o vereador Ademir da Balsa, a vereadora Diva Carneiro de Oliveira, a vereadora Ana Maria Corrêa e o chefe de Gabinete do Prefeito, Antônio Emílio Caldeira Junior.
Com informações e imagens da Câmara Municipal