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Agora É Lei: Assembleia disponibiliza mecanismos para defender consumidor

Arte: Vinícius Leme/Alep

Neste dia 15 de março é comemorado o Dia Internacional do Consumidor, criado para conscientizar o cidadão sobre os seus direitos. Os consumidores que se sentirem lesados por algum ato praticado por fornecedores de bens e serviços podem buscar ao auxílio da Assembleia Legislativa do Paraná. Mecanismos como o aplicativo Agora é Lei No Paraná e a Comissão de Defesa do Consumidor permitem ao cidadão buscar seus direitos. Neste ano, a Semana do Consumidor ocorre de 13 a 19 de março.

Pontal 40 milhões

O aplicativo Agora é Lei no Paraná, desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, permite ao cidadão a consultar rapidamente mais de 350 leis de direito do Consumidor e prestação de serviços. A plataforma, que pode ser consultada em computadores, tablets e celulares, é gratuita e pode ser baixada na versão Android e IOS.

O aplicativo reúne em uma única plataforma digital leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando o consumidor a conhecer a legislação. Com isso, o cidadão paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no celular.

A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor da Lei. Além de conferir a íntegra da legislação, o consumidor tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas, o local onde a Lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento.  A ferramenta foi criada para prestar um serviço à população, aproximando-a da Assembleia e permitindo que o consumidor tenha acesso rápido e fácil a seus direitos.

Prêmios

Todo o projeto foi elaborado em 2017 pela equipe da Diretoria de Comunicação, com o suporte técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação, sem qualquer custo adicional para o Poder Legislativo. Por seu caráter inovador, a ferramenta desenvolvida pela Assembleia paranaense já recebeu prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional. Em 2019, o aplicativo Agora é Lei foi o vencedor do 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor. O projeto também já havia sido foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, da UNALE, em 2019 e em 2021. Em 2017, recebeu a “Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação. Mais informações podem ser encontradas no site www.assembleia.pr.leg.br/agoraelei.

Comissão

Outro caminho oferecido pelo legislativo paranaense é a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida atualmente pelo deputado Paulo Gomes (PP). Compete ao grupo de trabalho se manifestar e sobre toda e qualquer proposição relacionada à defesa do consumidor, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação de seus direitos.

O presidente da Comissão lembra que a maioria das pessoas não conhece os seus direitos. Por isso, disse que a Assembleia tem esse papel de fiscalização, legislação e defesa do paranaense.  “A defesa ao consumidor é a principal bandeira do meu mandato. Como legislador e representante do povo, terei como imprimir ritmo para que os consumidores sejam, de fato, respeitados”, explica Paulo Gomes.

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