CNM e AMP apresentam  pauta prioritária municipalista

Presidentes da CNM, Paulo Ziulkoski, e da AMP, Edimar Santos, apresentam pauta prioritária municipalista aos parlamentares, hoje, no Congresso Nacional

Depois da reunião de ontem do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), sob o comando do presidente Paulo Ziulkoski, a diretoria entrega hoje aos presidentes da Câmara Federal, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, a pauta prioritária dos municípios. O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e secretário-geral da CNM, Edimar Santos, participa da entrega do documento.

Ao dar boas-vindas ao público, Ziulkoski disse que há um novo momento nas duas Casas. “Normalmente, a gente faz essa reunião aqui em separado. No entanto, vamos aproveitar o momento do evento do governo federal e também que os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, estão assumindo para apresentar a nossa pauta municipalista, que traz temas muito importantes para os municípios”, disse o presidente da CNM.

Pautas prioritárias

Uma das principais pautas para este ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, o texto, construído pela Confederação, foi aprovado no ano passado em dois turnos pelo Senado, acatando boa parte da emenda apresentada pela entidade municipalista e agora segue para a Câmara dos Deputados.

A matéria prevê o parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Também sugere o novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios, equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a  desvinculação de receitas. A extensão da reforma da previdência a estados e municípios foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, mas a CNM vai intensificar a atuação para que esse pleito seja atendido.

“Fizemos uma grande emenda que abarca vários pontos. Essa PEC, da forma como foi aprovada no Senado, pode reduzir a dívida dos municípios em 80% dos juros, que atualmente é de R$ 248 bilhões na questão previdenciária. A dívida hoje do acumulado do déficit atuarial está em R$ 1,2 trilhão. Se nós conseguirmos aprovar a PEC 66 e, no caso dos municípios com o fundo próprio, estender a reforma da previdência para os municípios, vamos diminuir em 54% esse déficit atuarial. Temos de lutar para reinserir a emenda à PEC 66. Vamos falar com o presidente da Câmara para instalar a Comissão Especial”, explicou Ziulkoski.

1,5% do FPM 

Aguardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC 25/2022 prevê o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para março. Ziulkoski pediu o apoio dos prefeitos para que a pauta avance neste ano. “Isso representa aumento de R$ 15 bilhões para os municípios. Temos de mostrar a nossa força e entrar em contato com os deputados pedindo a aprovação dessa proposta”, defendeu.

ADIs 
Aguardando votação na Câmara, a PEC 253/2016 permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso é fundamental para evitar prejuízos aos municípios. “Um sindicato pode entrar com ADI e nós não podemos? Se essa proposta for aprovada, a CNM pode entrar com ação e trancar novas obrigações para as prefeituras”, explicou o líder municipalista.

PEC 14/2023
Outra pauta fundamental trata da atualização monetária de programas federais. A PEC 14/2023, texto sugerido e construído pela CNM, determina que os programas federais de cooperação entre a União e os municípios sejam atualizados de acordo com o índice de inflação. “Todos os programas são bons, mas tem que repassar para os municípios pagarem”, lembrou o presidente da CNM.

Organizações sociais

Defendido pelos municípios que possuem parcerias com Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSs), o PLP 141/2024 avançou na Câmara dos Deputados e sugere alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para retirar esse tipo de cooperação dos gastos com pessoal a fim de viabilizar a gestão em cidades com esse perfil de cooperação.

Reforma Tributária

A regulamentação da Reforma Tributária fez parte da pauta da reunião. Os gestores foram atualizados sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de outros pontos da atuação municipalista sobre o tema.

Emendas parlamentares

A reunião ainda teve um momento para explicações sobre a utilização dos recursos de emendas parlamentares. A CNM apontou as disputas judiciais que culminaram na descontinuidade dos projetos e ações relevantes para os municípios, que foram prejudicados. Os gestores decidiram se reunir novamente nesta terça-feira, 11 de fevereiro, no Plenário 2 da Câmara de Deputados. A intenção é conversar com os parlamentares e sensibilizá-los pela aprovação da pauta prioritária. 

Texto e fotos: Agência CNM de Notícias