Como fica a tributação após a regulamentação de apostas
O cenário das apostas no Brasil passou por mudanças substanciais a partir do início de 2023, quando o Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, lançou uma série de portarias autorizam empresas a atuarem no recém-regulado mercado de apostas. Essas novas disposições, que entraram em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, marcam uma nova era para o setor no país.
Implicações econômicas e projeções
De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), espera-se que o mercado regulado de apostas online gere cerca de R$ 20 bilhões em impostos e taxas até o ano de 2025. Esta projeção sublinha o potencial econômico significativo desse setor em crescimento.
Para operar nesse mercado, cada empresa teve de pagar R$ 30 milhões ao governo federal, a título de outorga. Além disso, novos interessados podem solicitar autorizações, com um prazo máximo de 150 dias para que o governo federal deferir ou indeferir a solicitação após o recebimento da documentação necessária.
Alíquotas e taxação
Os apostadores devem agora estar cientes de que os prêmios líquidos que ultrapassarem R$ 2.259,20 (o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda) serão sujeitos a uma alíquota de 15%. Este é um ponto crucial para todos que participam ativamente neste mercado.
Por outro lado, as empresas de apostas também têm suas obrigações. Além dos impostos regulares que qualquer pessoa jurídica deve pagar no Brasil, elas também estão sujeitas a uma taxa específica decorrente de suas operações. O artigo 50 da Lei nº 14.790/2023 estabelece que essas empresas serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos, conhecida como GGR (gross gaming revenue), ou receita bruta de jogos, subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores.
Destinação dos fundos
Os montantes arrecadados através dessa taxação têm destinações previamente definidas pela legislação. Esses recursos serão distribuídos entre várias áreas de políticas públicas, incluindo educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo, saúde e organizações da sociedade civil.
Um ponto de destaque na Lei 14.790/23 é a destinação de uma parte significativa desses recursos para o Ministério da Saúde, com o intuito de financiar políticas públicas de prevenção e combate à ludopatia, também conhecida como vício em jogos de azar. Trata-se de uma medida importante para garantir que o crescimento do mercado de apostas ocorra de forma responsável e sustentável.
Novas preferências dos apostadores
Com a regulamentação, os jogadores também começaram a considerar novos critérios ao se registrar em sites de apostas. Um dos fatores importantes é o valor mínimo de depósito. Hoje em dia, já existem diversas plataformas com tigrinho a 3 reais ou até menos como exigência para apostas. Esse baixo valor é possível, em parte, porque as operações com Pix não geram custos adicionais para os jogadores ou para as plataformas, tornando as transações mais acessíveis.
A introdução dessas novas normas e impostos também chama a atenção para a importância de apostar de forma responsável. Jogadores e empresas precisam se manter informados sobre suas obrigações fiscais e os possíveis impactos dessas novas regulamentações em suas atividades.