Inspetoria do TCE questiona venda de terreno de colégio estadual em Paranaguá

Argumento da 2ª ICE, que fiscaliza a Educação, é de que, ao receber terreno em doação, em 1942, Estado do Paraná assumiu a obrigação de construir e manter uma escola naquele local

Responsável pela fiscalização da esfera estadual na área temática que engloba Educação, Esporte e Cultura, a Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está questionando a venda do terreno que abrigou, por 73 anos, o Colégio Estados Unidos da América, em Paranaguá. A 2ª ICE, que tem como superintendente o conselheiro Maurício Requião, instaurou uma Representação (Processo nº 462675/23), que atualmente tramita no TCE-PR.

O argumento utilizado pela 2ª ICE para questionar a venda do imóvel é de que sua doação ao Estado do Paraná, em 1942, condicionava a instalação e manutenção de um grupo escolar no local. Segundo a unidade técnica, a doação na modalidade “com encargo, modal ou onerosa” impediria a destinação da área para qualquer outra finalidade que não a educacional.

Esse instrumento estava previsto já no Código Civil de 1916 (artigo 1.180) – vigente ainda em 1942 – e foi mantido no atual Código Civil (artigo 553), em vigor desde 2022. Também embasam a representação decisões em processos similares emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), além do Decreto-Lei do Município de Paranaguá nº 102, de 7 de abril de 1942, que formalizou a doação.

Na Representação, a 2ª ICE alega que houve “indevida alienação do terreno” que abrigou o Colégio Estadual Estados Unidos da América. Por isso, a unidade pede que o TCE-PR emita medida cautelar suspendendo a venda e eventuais atos de transferência de propriedade perante o Registro de Imóveis de Paranaguá.

Histórico

Inaugurado em 19 de abril de 1944, na gestão do governador Manoel Ribas, com o nome de Grupo Escolar Estados Unidos da América – em homenagem ao país onde ficava a sede da empresa Leon Israel, doadora original da área transferida gratuitamente ao Estado pelo Município de Paranaguá – o colégio foi considerado, à época, o segundo maior do Paraná. Ele ocupava boa parte de uma área com quase 17 mil metros quadrados, junto ao Porto de Paranaguá, onde também funcionaram instalações da Receita Estadual e da Polícia Militar do Paraná.

O Colégio Estados Unidos encerrou suas atividades no final de 2017, sob a justificativa de progressiva redução do número de alunos, emitida na Resolução 2925/2020 da Secretaria de Estado da Educação (SEED-PR). Nos anos finais, a escola atendia alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual. Visita realizada por servidores da 2ª ICE em junho passado comprovou que as instalações da escola estão em “completo abandono e avançado estado de depredação.”

Por meio da Concorrência Pública nº 158/2022, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP-PR) colocou à venda os quatro lotes que formam a área, pelo valor total de R$ 13,1 milhões. O terreno do Colégio Estados Unidos foi arrematado por R$ 6,5 milhões, com pagamento em 16 parcelas mensais, pelas empresas Centrolog Serviços e Participações S.A. e FTS Participações Societárias S.A. A alienação do imóvel em favor das empresas foi adjudicada em janeiro deste ano.

Escolas estaduais  

 Com o objetivo de preservar um bom ambiente escolar, do ponto de vista pedagógico e estrutural, a 2ª ICE está realizando auditoria nas plataformas contratadas para gestão escolar e também nas condições de conservação e manutenção das escolas pela SEED-PR.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social do TCE/PR