Justiça solta homem com transtornos mentais preso em Guaratuba
A Justiça manteve a decisão de soltar um homem que deveria estar internado, mas havia permanecido preso na Cadeia Pública de Guaratuba devido à falta de vagas em unidades especializadas.
O homem, que necessita de acompanhamento psiquiátrico, foi libertado na última semana (18) e seguirá com restrições de deslocamento, recebendo atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (Caps).
A decisão foi proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, onde o processo teve origem, atendendo a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR).
O mandado de internação havia sido expedido em dezembro de 2024. Na audiência de custódia, a juíza determinou sua soltura devido à interdição parcial do Complexo Médico Penal (CMP) e à falta de vagas em unidade adequada. No entanto, a decisão não foi cumprida, e ele acabou sendo encaminhado à Cadeia Pública de Guaratuba no início de fevereiro.
A Defensoria Pública argumentou que cadeias públicas não possuem estrutura hospitalar, como exige o Código Penal e a Lei de Execução Penal (LEP) para pessoas com transtornos mentais. No recurso, a instituição também apontou a violação dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e o descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica, que prevê tratamento com recursos extra-hospitalares.
O defensor público Vinícius Godeiro destacou que a manutenção da prisão do homem também contraria a política antimanicomial, que assegura tratamento digno a pessoas com transtornos mentais.
“A custódia de uma pessoa com transtorno mental em uma cadeia pública, sem suporte adequado, viola legislações nacionais e normas internacionais de direitos humanos. Desde a audiência de custódia, a Defensoria identificou que a prisão não deveria ser mantida e solicitou a revisão do Poder Judiciário sobre o caso”, afirmou.
Garantia de tratamento adequado para pessoas com transtornos mentais
Para assegurar tratamento adequado a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, a Defensoria Pública do Paraná criou a iniciativa “Desinstitucionalização e Cuidado em Liberdade”. Lançado em junho de 2020, o programa busca garantir o cumprimento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além de encaminhar pessoas para instituições com estrutura para tratamento psiquiátrico, a DPE-PR atua na liberação de quem já cumpriu medida de segurança ou tem alvará de soltura, mas segue internado.
A equipe atuante no programa também implementa um protocolo para garantir atendimento adequado, mas que ainda enfrenta falhas na execução. Saiba mais sobre o programa aqui.