Justiça suspende acordo para regularizar Castel Novo
A Justiça suspendeu o acordo entre a Prefeitura de Guaratuba e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para regularizar o loteamento Castel Novo.
A decisão cautelar (temporária) da Justiça da Comarca atende pedido da 2ª Promotoria de Justiça e da Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea do Ministério Público do Paraná. O Ministério Público alega que “o loteamento nunca poderia ser regularizado, pois infringe princípios básicos da legislação ambiental”.
De acordo com a Promotoria, a criação do loteamento envolveu diversas intervenções ilegais, como a supressão irregular de vegetação de Mata Atlântica e construção indevida na Área de Proteção Ambiental de Guaratuba e do Parque Estadual do Boguaçu, que contam com várias espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.
Regularização fundiária
O Castel Novo foi autorizado pelo município na década de 1990, antes da existência da Lei da Mata Atlântica, que é de 2006, da criação do Parque do Boguaçu, de 1998, e poucos anos depois da criação da APA de Guaratuba, em 1992.
Na época da implantação do loteamento, poucos proprietários foram morar lá. Hoje, mais de uma dezena de famílias, entre proprietários e posseiros, residem no local. A prefeitura pretendia regularizar o loteamento para os moradores terem o título de propriedade de suas residências e ainda para fazer um programa habitacional.
O Correio do Litoral entrou em contato com a Prefeitura e deverá receber uma informação oficial nesta terça-feira (24).
