Matinhos realiza ação de regularização fundiária nesta terça, 14

A Prefeitura de Matinhos inicia nesta terça-feira (14) o Programa de Regularização Fundiária (Reurb) com uma ação de atendimento aos interessados no Paço Municipal. 

Quem tem imóvel em área pública que está em situação irregular, deverá levar os documentos exigidos para cada caso específico para dar início ao processo (Leia arquivo anexo ou acesse link ou QR Code). Ou pelo menos para sanar as dúvidas e poder iniciar o procedimento depois.

Na quarta-feira (8), entrou em vigor a Lei Municipal n.º 2538, que estabelece os requisitos necessários para o enquadramento na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb), regulamentando o procedimento para a sua realização.

Com isso, fica instituído o Programa de Regularização Fundiária abrangendo todo o município, de acordo com a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. 

Ainda de acordo com a lei, a Administração Municipal deverá fazer a notificação dos ocupantes ou publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, usem imóveis de domínio do município. Assim que forem notificados, os ocupantes terão um prazo de 30 dias para se manifestar quanto à regularização. 

“Leia com atenção os termos da lei que está em anexo em nosso portal, ou escaneie o QR Code. Separe os documentos necessários e compareça na prefeitura”, informa a administração .

A legislação completa está disponível para download no link https://matinhos.atende.net/…/lei-que-estabelece…