Correio do Litoral - Notícias do Litoral do Paraná

O Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra) anunciou que a recuperação da rodovia SC-417 será concluída antes do Natal. A estrada corta o município de Garuva (SC) e é a principal ligação até Itapoá (SC) e Guaratuba, cidades que recebem grande número de visitantes na temporada de verão. Também é o trajeto de milhares de habitantes que circulam entre os três municípios. Inúmeros moradores de Guaratuba e Itapoá estudam ou trabalham em Joinville e cruzam a rodovia diariamente. Nos últimos meses, as condições do trecho ficaram piores. Veículos têm de usar a pista contrária para evitar os buracos e, quando não conseguem, muitos tem pneus furados e até aros amassados. Em entrevista à repórter Chintia Raasch, da RBS , o superintendente da Regional Norte do Deinfra, Ademir Vicente Machado, informou, nesta quarta-feira (2), que a obra, que começou na semana passada, ficará pronta em duas semanas, se as chuvas não atrapalharem. De acordo com Ademir Machado, o serviço não será apenas de cobertura dos buracos com massa asfáltica, como vendo sendo feito, inclusive pela prefeitura de Garuva e por moradores de Garuva. Segundo ele, serão feitos recortes dos buracos e preenchimento com asfalto “bem compactado”. Serão usados 45 toneladas de asfalto. A rodovia tem 17 quilômetros entre a BR-101, em Garuva, e a divisa com o Paraná, na PR-412, em Guaratuba. O trecho mais problemático tem aproximadamente quatro quilômetros. A obra foi licitada pela Secretaria de Desenvolvimento Regional de Joinville (SDR) como parte de um projeto de manutenção de seis rodovias da região. A obra completa tem prazo até meados de fevereiro para ficar pronta.

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, dia 24, a Medida Provisória 691/15 e ampliou a venda dos terrenos de marinha da União para todos os municípios com planos diretores aprovados. No Litoral do Paraná, apenas Pontal do Paraná ainda não aprovou o seu plano diretor, mas isto pode acontecer ainda neste mês. Os deputados também destinaram 20% dos valores obtidos na venda para os municípios. A MP e as mudanças ainda precisam ser aprovadas no Senado. A proposta original previa a venda dos imóveis da União apenas nos municípios com mais de 100 mil habitantes. A inclusão para todos que possuírem planos diretores é do relator da MP, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). A destinação dos 20% é do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Gestão das praias – A MP 691/15 foi assinada pela presidente Dilma Roussef. Um dos objetivos é transferir a gestão das praias marítimas urbanas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para os municípios. Hoje, as prefeituras dependem de autorização do órgão até para promover e permitir eventos de temporada. Terrenos de marinha A venda de terrenos prevista na MP não inclui os imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e pelos comandos militares, e os situados na faixa de fronteira (150 km). Quanto aos terrenos de marinha, não poderão ser vendidos aqueles situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo. Ocupação de boa-fé – Para garantir a permanência do ocupante legal, o relator incluiu artigo prevendo a continuidade do regime de enfiteuse ou de ocupação se ele não quiser comprar o terreno. Outro artigo da MP prevê a preferência de compra para o ocupante de boa-fé do respectivo imóvel sujeito a venda. “Com essa mudança, conseguimos ter a segurança jurídica para aqueles ocupantes que não desejarem comprar o terreno de marinha. O texto negociado também resgata pontos vetados anteriormente”, afirmou Lelo Coimbra. Uma lista com os imóveis passíveis de alienação será divulgada pelo Ministério do Planejamento mediante portaria que considerará apenas os imóveis em área urbana consolidada. Será considerada aquela com sistema viário implantado e pavimentado, organizada em quadras e lotes, com prédios e residências e a presença de um mínimo de três equipamentos de infraestrutura relacionados a saneamento básico, limpeza urbana e energia elétrica. Foi aprovado ainda destaque do PRB para condicionar a dispensa de audiência pública nos municípios, antecipadamente à venda dos terrenos, apenas quando o imóvel estiver em área urbana consolidada. Comissão Especial – Além da MP, os deputados federais discutem outras mudanças na legislação sobre os terrenos de marinha em uma Comissão. Eles analisam a  PEC nº 39, que municipaliza a tributação sobre os chamados terrenos de marinha. A Comissão, presidida pelo deputado Esperidiâo Amin (PP-SC)  é dominada pelos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O Paraná não tem nenhum membro. Redação do CorreiodoLitoral.com com informações da Agência Câmara e Presidência da República

A Liga Estadual de Futebol de Areia do Paraná (Lefap) promove mais um evento neste final de semana, na retomada do esporte no Litoral. A Copa Camacho de Beach Soccer começa neste sábado (5) na Praça Central de Praia de Leste, em Pontal do Paraná. O evento esportivo é um dos atrativos na Festa do Camarão e do Chope, com a participação de equipes dos municípios litorâneos. As finais srrão no domingo (6). A Liga Estadual programa um extenso calendário para 2016 para difundir o esporte em todas as regiões do Estado, principalmente no Litoral. O futebol de areia / beach soccer surgiu de forma organizada na década de 90, no Rio de Janeiro. É uma modalidade de futebol de formato dinâmico e ágil, com jogadas rápidas e habilidosas, um espetáculo de muita plasticidade e muitos gols. Camacho 2015 A XX Festa do Camarão e do Chope de Pontal do Paraná começou no dia 27 de novembro e vai até domingo (6). Além dos atrativos culinários têm shows e diversas provas esportivas. Mais informações no site oficial do município: http://www.pontaldoparana.pr.gov.br/

A Prefeitura de Guaratuba convoca os vendedores ambulantes cadastrados para trabalharem na temporada de verão 2015/2016. No dia 10 (quinta-feira), às 14h, eles deverão comparecer ao Ginásio de Esportes José Richa, no Cohapar, para receber os crachás e as camisetas que deverão usar. Também receberão informações sobre as normas que terão de respeitar. No dia 30, a prefeita Evani Justus assinou o Decreto nº 19.831, que dá nova disciplina ao exercício da atividade de comércio ambulante. O regulamento foi publicado no Jornal Oficial do Município nº 372, do dia 30/11/2015. Leia aqui – página 83 a 98: http://www.guaratuba.pr.gov.br/portal/images/oficial2015/372.pdf

O Diário Oficial do Município de Guaratuba desta segunda-feira (30) publicou a Lei 1.652, que institui novo Programa de Recuperação Fiscal. O Refis Guaratuba permite que contribuintes com tributos até 2014 atrasados inscritos em dívida ativa façam o pagamento com desconto de 90% nos juros e nas multas. O benefício vale apara quem fizer o pagamento à vista até o dia 30 de dezembro. A Lei foi assinada pela prefeita Evani Justus no dia 27. Os interessados devem procurar a Agência do Contribuinte que, desde a semana passada, funciona na Praça Coronel Alexandre Mafra, ao lado da Igreja Matriz, na antiga Agência do Trabalhador. Mais informações pelos telefones: 3472-8527 / 3472-8530 / 3472-8540 / 3472-8557 LEI Nº 1.652 Data: 27 de novembro de 2.015. Súmula: “Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS-GUARATUBA”. A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecido o Programa de Refinanciamento de Débitos do Município de Guaratuba, denominado REFIS - Guaratuba. Parágrafo Único – O programa a que se refere o “caput” abrange os créditos tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º. Os débitos tributários poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela provendo os seguintes descontos: Forma de Pagamento Juros Multas À vista 90% 90% § 1º - Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido deverá,ainda, ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, para fins de possibilitar a extinção da mesma. § 2º - Os contribuintes com parcelamento ativo de débitos tributários poderão aderir ao atual programa. Art. 3º - A adesão ao programa implica: I – na confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais; II – em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência daqueles já interpostos; III – em extinção da ação executiva. Art. 4º - O prazo de adesão ao programa encerra-se em 30 de dezembro de 2.015. Parágrafo Único – O pagamento da cota única constante no artigo 3º da presente lei deverá ser efetuado, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas após a adesão. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Guaratuba, 27 de novembro de 2015. EVANI JUSTUS Prefeita Municipal  Jornal Oficial do Município de Guaratuba nº 372 30/10/2015

Professores, funcionários, pais e alunos elegem nesta quinta-feira (3) as direções de mais de 2 mil escolas estaduais do Paraná. Em Guaratuba, haverá disputa em quatro escolas e chapa única em três. Em uma, a escolha será entre três chapas. As regras aprovadas preveem que eleições serão realizadas com voto direto, secreto, igualitário e facultativo dos integrantes da comunidade escolar. Poderão votar professores, funcionários, responsáveis por alunos com menos de 16 anos de idade e alunos com pelo menos 16 anos. O mandato dos diretores será de quatro anos. O sistema anterior, professores e funcionários tinham 50% dos votos e pais e alunos outros 50%. No atual, cada voto possui o mesmo peso. As regras atuais determinam ainda que, para disputar a eleição, o candidato a diretor apresente um plano de ação, cujo cumprimento será avaliado dois anos depois pelo Conselho Escolar, que poderá propor correções no plano. Se dois terços do conselho entenderem que a correção não é possível, será convocada nova eleição para substituir o diretor. Veja as chapas da eleição segundo levantamento do blog de Guilherme Zavataro Colégio Estadual 29 de Abril Chapa 1 – Daniela Puppo e Lenize da Silva Chapa 2 – José Antonio Pianaro e Professor Romeu Colégio Estadual Gratulino de Freitas Chapa 1 – Airton Della Villa e Laura Sueli de Souza Chapa 2 – Mabel Iara Jacopet Bortolam e Jaqueline Januário Colégio Estadual Anibal Khury Chapa 1 – Claudete Ramos Chapa 2 – Fábio José Araújo Colégio Estadual Joaquim da Silva Mafra Chapa única – Wesley Oliveira do Prado, Sheila Borba e Veronice de Fátima Massoni Colégio Estadual Zilda Arns Neumann Chapa única – José Antonio Muniz Colégio Estadual Cubatão Chapa única – Clarisse Ubessi e Milena Alves de Oliveira Colégio Estadual Léa Germana Monteiro Chapa 1 – Silvia Regina de Souza e José Roberto Gomes Chapa 2 – Sofia Rodrigues Coelho e Cristiane Alves Ribeiro Chapa 3 – Mariza Juarez Rodrigues e Salete Sinhori Com informações do Blog Guilherme Zavataro https://bloguilhermezavataro.wordpress.com/2015/11/30/confira-os-candidatosas-a-diretor-a-das-escolas-de-guaratuba/

A Secretaria Municipal de Saúde de Guaratuba promoveu uma passeata na manhã desta terça-feira, dia 1º de novembro, Dia Mundial de Luta Contra a Aids. Funcionários da Secretaria, alunos dos colégios estaduais Joaquim Mafra e Zilda Arns, estudantes do curso técnico de enfermagem da Uninter, e grupo da 3ª idade. saíram pela avenida 29 de Abril, da Praia Central à Igreja Matriz com um cartazes da campanha, alguns deles produzidos pelos estudantes. Distribuíram panfletos com orientações e soltaram balões vermelhos em formato de cotação. A campanha destaca a importância de realizar o teste de HIV, além dos cuidados já conhecidos, como usos de preservativos nas relações sexuais. Outra mensagem da campanha mundial salientada em Guaratuba é a compreensão, solidariedade e apoio as pessoas infectadas pelo vírus e o combate aos preconceitos. O material que foi distribuído à imprensa pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura continha com destaque a imagem acima: Viva sem preconceito. Foram realizadas palestras nas escolas do município, onde os alunos receberam orientações sobre as DST, como utilizar corretamente à camisinha, importância da realização do Teste Rápido para HIV, Hepatite e Sífilis, higiene pessoal, mudanças da puberdade, entre outros. Neste dia as Unidades Básicas de Saúde intensificaram a realização de Teste Rápido para HIV, Hepatite e Sífilis, que já são realizados diariamente. A campanha em Guaratuba continua durante todo o mês de dezembro com atividades e discussões sobre o vírus do HIV e a AIDS sob o ponto de vista da vulnerabilidade e do preconceito. Aos jovens – A coordenadora da Vigilância Epidemiológica, enfermeira Vânia Azambuja Borges, explica as ações visavam o público de 13 a 18 anos, pois nesta faixa etária os índices de infecção pelo vírus da AIDS e outras DST tem aumentado consideravelmente. "A geração de hoje é muito antenada, eles estão sempre ligados nas redes sociais, não lhes falta informação sobre as DST, mas mesmo assim o índice de infecção deste grupo tem crescido muito. É comum vermos casais que se relacionam há poucos meses e abandonam o uso do preservativo por confiarem no parceiro e acabam se infectando. Nosso serviço tem recebido em média quatro casos novos por mês de pessoas infectadas, isso é muito para Guaratuba, temos que conscientizar nossos jovens que a única maneira de prevenção é o usa da camisinha”, disse Vânia. Fotos: Secretaria de Saúde / Samantha Kisilevitch Alves / Lucy Medeiros / Michele Santos – Facebook

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 1.363, que estabelece diretrizes para o orçamento do próximo ano em Guaratuba – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto será encaminhado para sanção da prefeita Evani Justus. Na manhã de terça-feira (1º), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. nenhum cidadão compareceu. Mamógrafo – Na sessão de segunda, também por unanimidade, foi aprovada emenda de plenário que destina R$ 500 mil para aquisição de aparelho de mamografia. Os recursos foram retirados da atividade “Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade”, que possuía R$ 8,2 milhões. A emenda de plenário entrou em votação por ter assinatura mínima de um terço dos vereadores. Assinaram a proposta Mordecai de Oliveira, Sergio Braga, Laudi Tato, Ana Maria Correia, Raul Chaves, Juarez Temóteo e Cátia Silvano – dois a mais do que o mínimo necessário. Lei Orçamentária Anual A emenda do mamógrafo terá de ser incluída no projeto de lei da LOA (PL 1.393), assim como a outra emenda aprovada no projeto da LDO, a destinação de R$ 160 mil para manutenção das pontes pênseis da área rural. Novas emendas à LOA terão de ser apresentadas em plenário com a assinatura de dois terços dos vereadores (cinco dos 13) e terão de ser compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – e também com o Plano Plurianual (PPA). Ainda deverão indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos, serviço de dívida e transferência para autarquias e fundações. Podem ser feitas emendas que façam correção de erros ou omissões no projeto e que estejam relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

A Prefeitura de Guaratuba e o Instituto de Terras Cartografia e Geociências (ITCG) firmaram nova parceria e o projeto de regularização fundiária na área rural vai atender 100 famílias. Cerca de 30 famílias de agricultores familiares da localidade do Limeira já estão cadastradas. Elas terão direito à demarcação georreferenciada (mapas), escritura, e registro de imóveis de suas terras. No dia 11 de novembro, a Secretaria Municipal da Pesca e Agricultura, o ITCG e o Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) estiveram na localidade para orientar os proprietários na documentação necessária para a regularização. De acordo com o secretário da Pesca e Agricultura, Paulo Pinna, os serviços de campo serão iniciados brevemente pelo ITCG. No dia 19, a prefeita Evani Justus recebeu no seu gabinete o presidente do Instituto de Terras, Amilcar Cabral, o chefe de Regularização Fundiária do órgão, Constantino Stopinski Filho, e Pinna. A reunião serviu para definir a nova parceria para ampliar o programa. Ficou acertado que cerca de 70 famílias que não tiveram direito a esta primeira etapa de regularização fundiária, terão suas áreas cadastradas e georreferenciadas de forma gratuita, como primeiro passo para ser iniciado um processo de usucapião coletivo rural. Muitas das propriedades rurais beneficiadas com o programa estão com as mesmas famílias há décadas.

Terminou nesta segunda-feira (30) o defeso dos machos de caranguejo-uçá. Até o dia 31 de dezembro, no entanto, continua proibida a captura de fêmeas da espécie. Nos períodos de defeso é proibida a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização, armazenamento e comercialização da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejo-uçá, caranguejo-do-mangue, caranguejo-verdadeiro ou catanhão, ocorrente nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina Na sexta-feira(27), a Polícia Ambiental intensificou o policiamento em toda a área de manguezais nos municípios do Litoral do Paraná para coibir a captura de caranguejos “uça”. Na região do rio Itiberê, em Paranaguá, foram apreendidas aproximadamente 40 dúzias do crustáceo. No Paraná, a captura do caranguejo-uçá, com restrições, durante esse período, é instituída desde 2002 pela Portaria do IAP nº180. Quem for flagrado capturando, transportando ou comercializando os crustáceos em desacordo com as restrições determinadas pela portaria poderá ser enquadrado na lei de crimes ambientais. A multa para quem desrespeitar as normas varia de R$ 700 a R$ 100 mil por pescador, e mais R$ 20,00 para cada quilo de caranguejo capturado, além de responder a ação judicial. Ao constatar a presença de caranguejos de tamanho inadequado ou capturados de forma irregular, todos os materiais utilizados serão apreendidos e os animais saudáveis serão devolvidos ao meio ambiente. A partir de 15 de março e até 30 de novembro do próximo ano volta a ser totalmente proibida a captura, o transporte e a comercialização dos caranguejos de qualquer tamanho. A proibição ocorre porque esse é o período de defeso do animal, ou seja, a desova e crescimento dos novos crustáceos, e da necessidade de preservar e proteger o seu habitat.