Prefeitura de Pontal do Paraná abre nesta sexta-feira para renegociação do IPTU
A Prefeitura de Pontal do Paraná abre nesta sexta-feira (3). das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, para atender contribuintes que buscam renegociar dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e outros débitos incluídos no Refis 2023.
O Decreto Nº11.358, assinado pelo prefeito Rudão Gimenes em 23 de outubro de 2023, determina ponto facultativo no dia 3 de novembro em decorrência do feriado nacional de Finados no dia anterior, a quinta (2). Ainda assim, houve determinação de realizar plantão para atendimento ao contribuinte na sexta (3).
Refis 2023
Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023) é possível renegociar débitos e ganhar desconto em multas e juros até o dia 15 de dezembro. É preciso comparecer na prefeitura com os seguintes documentos:
Documentos pessoais: (RG/CPF ou CNH).
Se o imóvel não estiver no nome do comprador, apresentar: escritura ou contrato de compra e venda).
Caso o interessado seja representado por uma terceira pessoa: (procuração pública ou particular) ou ligação com o proprietário (comprovado por documento).
Se tiver débitos ajuizados, apresentar a liberação do executivo fiscal.
Para quitação dos débitos serão concedidas as seguintes reduções, exclusivamente sobre os valores referentes à multa e aos juros de mora.
Redução de 90%, para quitar os débitos em quota única;
Redução de 75%, para pagamento em até 6 parcelas;
Redução de 60%, para pagamento em até 12 parcelas;
Redução de 50%, para pagamento em até 24 parcelas;
Redução de 30%, para pagamento em até 36 parcelas;
Redução de 10%, para pagamento em até 60 parcelas.
Para quem aderiu anteriormente ao Programa de Recuperação Fiscal, o pagamento poderá ocorrer no máximo em 24 parcelas. O ano 2023 possui o desconto de 100% referentes à multa e aos juros de mora.
O pedido será encaminhado ao Departamento de Cadastro e Tributação, que analisará as documentações e emitirá as guias de parcelamento enviando-as via protocolo.
Outros serviços mantidos
O ponto facultativo não afetará os serviços considerados essenciais, entre eles o atendimento nas unidades de Pronto Atendimento 24 Horas de Praia de Leste e Shangri-lá, segurança pública e coleta de lixo, entre outros serviços essenciais que serão mantidos na totalidade.