Programa de recuperação fiscal de Matinhos com descontos pode ser feito pela internet
Foi instituído em Matinhos o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais. O Prefim 2023 concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.
O programa permite aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O Prefim ainda possibilita a recuperação de empresas que atuam em Matinhos ao reduzir multa e juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos. O requerimento de adesão ao Prefim 2023 pode ser feito até o dia 8 de dezembro deste ano.
Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas na lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não: IPTU, ISS, Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Públicos.
O Prefim 2023 poderá ser feito de forma 100% digital com Assinatura Digital do gov.br através do link: https://matinhos.atende.net/… . Os descontos variam de 40% à 100% sobre o juros e multa.
Para maiores informações, o canal de atendimento digital é por meio do WhatsApp do Setor de IPTU da Prefeitura, no número (41) 92004-6924.
Departamento de Comunicação da Prefeitura de Matinhos